(DOC. VP 182.3460.8003.9300)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Juros de mora. Período entre a data da elaboração da conta e a expedição da ordem de pagamento. Incidência. Definição da controvérsia pelo STF. Repercussão geral reconhecida. CPC, art. 1.040, II. Juízo de retratação.

«1 - O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 579.431/RS, Tema 96, no regime de repercussão geral, fixou a tese de que incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 2 - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça anteriormente firmado pela Corte Especial, quando do julgamento do REsp 1.143.677/RS, no rito dos repetitivos (CPC/1973, art. 543-C) e adotado nos presentes autos pelo acórdão objeto do rec

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