(DOC. VP 210.8170.4460.9225)

STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Servidor público. Vencimentos. Reajuste de 28,86%. Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Compensação. Verificação dos valores já recebidos. Coisa julgada afastada pela corte de origem. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - A pretensão recursal do servidor é ver afastada a exclusão, dos cálculos em execução, das parcelas devidas no período posterior à ascensão para a classe/padrão A/III. 2 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 3 - Na hipótese, o Tribunal de origem, ao sanar as omissões por meio do acórdão que reapreciou os embargos de declaração, a

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