(DOC. VP 241.1131.2652.5539)

STJ. Administrativo e constitucional. Servidor público federal. Gdata e gdatem. Decisão do STF. Extensão aos inativos. Fundamentos exclusivamente constitucionais na apelação. Impossibilidade de exame em recurso especial. Os fundamentos do acórdão recorrido, ao estender a gdatem ao inativos nos mesmos moldes do que ocorreu com a gdata, são de matéria estritamente constitucional em atenção ao que foi decidido pelo excelso pretório. Consequentemente, não é possível a revisão do julgado no tribunal a quo, sob o risco de usurpação das funções reservadas ao STF. Agravo regimental improvido.

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