(DOC. VP 160.3281.7002.2100)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento. Mandado de segurança. Servidor municipal. Adicional de estabilidade financeira. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inviabilidade da análise, em sede de recurso especial, da Lei municipal 923/1990 (regime jurídico único dos servidores públicos do município de santa cruz do capibaribe). Embargos de declaração rejeitados.

«1. O Recurso Aclaratório destina-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, os Embargos de Declaração podem servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa

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