Jurisprudência sobre
redirecionamento da execucao
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951 - TJRJ. Embargos à execução. Alegação de prescrição no redirecionamento da execução fiscal, inexistência de sucessão tributária, falta de indicação da embargante na certidão de dívida ativa, subsidiariedade da sucessão tributária e excesso de execução. Sentença de procedência. Irresignação do apelante que não merece prosperar. Prescrição incontroversa. Recurso desprovido.
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952 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Ausência de poder de gerência à época do fato gerador. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu as seguintes orientações: a) o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, em razão de dissolução irregular da empresa, pressupõe a respectiva permanência no quadro societário ao tempo da dissolução; e b) o redirecionamento não pode alcançar os créditos cujos fatos geradores são anteriores ao ingresso do sócio na sociedade. ... ()
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953 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Redirecionamento da execução fiscal. Ausência de interesse recursal. Caracterização de fraude à execução. Penhora. Imóvel. Terceiro de boa-Fé. Prova da redução do alienante à insolvência. Revolvimento de matéria-Fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há interesse recursal no que tange ao redirecionamento da execução fiscal para o sócio, seja porque o referido sócio alienante não é parte nos presentes embargos de terceiro, seja porque essa possibilidade não foi negada, e nem mesmo debatida, pelo acórdão recorrido.... ()
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954 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Pessoa jurídica. Teoria da despersonalização. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança julgada procedente. Execução de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Indemonstrada a prática de qualquer ato fraudulento pela pessoa jurídica ou abuso da personalidade jurídica da empresa, descabe cogitar do redirecionamento da execução contra a pessoa dos sócios, pois ausentes os pressupostos do art. 50 do novo Código Civil. Enunciado 156 da terceira jornada de direito civil STJ. Decisão interlocutória reformada. Agravo de instrumento provido.
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955 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento, em face do sócio-gerente. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela ocorrência de dissolução irregular da sociedade. Súmula 435/STJ. Incidência. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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956 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Caracterização dos requisitos para o redirecionamento da execução fiscal. Sucessão empresarial. Súmula 7/STJ.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC ... ()
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957 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Âmbito. Execução Fiscal. Redirecionamento da execução para a figura dos sócios. Alegação de ilegitimidade passiva. Possibilidade de interposição da oposição apenas em situações excepcionais. Indeferimento do pedido. Necessidade de dilação probatória. Matéria a ser arguida em sede de embargos à execução. Decisão mantida. Recurso improvido.
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958 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Razões deficientes. Execução fiscal. Citação. Inocorrência. Redirecionamento em desfavor de espólio. Impossibilidade.
1 - É deficiente o recurso especial cujas razões estão dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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959 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Afronta ao princípio da vedação da decisão surpresa. Inexistência. Redirecionamento da execução fiscal. Matéria prequestionada. Microempresa. Registro de distrato. Inclusão do sócio-gerente no polo passivo da execução fiscal. Lei complementar 123/2006, CTN, art. 9º. art. 134, VII, e CTN, art. 135, III. Necessidade de observância. Precedentes.
«1 - Não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Dje 27/09/2019. ... ()
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960 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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961 - STJ. Execução fiscal. FGTS. Sociedade. Redirecionamento a sócio-gerente. Inaplicabilidade às dívidas de natureza não tributária. CTN, art. 135.
«A norma inserta no CTN, art. 135, que permite o redirecionamento da execução ao sócio-gerente, não se aplica às contribuições ao FGTS, pois tais dívidas não possuem natureza tributária, o que afasta a incidência do referido diploma legal (q. v. verbi gratia: REsp 981.934/SP, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 21/11/2007; REsp 898.274/SP, 1ª T. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 01/10/2007; MC 12/144/SP, 2ª T. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 05/12/2006; REsp 837.411/MG, 2ª Turma. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/10/2006).... ()
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962 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento. Possibilidade. Precedentes. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A responsabilidade patrimonial do sócio funda-se na regra do redirecionamento da execução fiscal, que somente é cabível quando demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração a lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.... ()
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963 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento da execução. Indeferimento do pedido. Agravo de instrumento. Improcedência. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Aplicação da súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da ação de execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução, por considerar prescrita tal pretensão.... ()
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964 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Discussão acerca da existência de grupo econômico. Redirecionamento da execução fiscal. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno da fazenda nacional provido, divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.
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965 - TJSP. Execução fiscal. Desistência. Inocorrência. Hipótese. Não implicando, mero pedido de redirecionamento da execução fiscal contra sócios, desistência tácita por parte da Fazenda, devem os mesmos ser incluídos no polo passivo da demanda, não acarretada carência superveniente da ação, que deve prosseguir regularmente com relação à empresa devedora original. Recurso parcialmente provido.
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966 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Enunciado administrativo 3/STJ. Redirecionamento. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Acórdão consonante com a jurisprudência do STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (Súmula 435/STJ). ... ()
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967 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Responsabilidade subsidiária. Falência do devedor principal. Redirecionamento da execução. Benefício de ordem.
«A Corte Regional não emitiu tese acerca das matérias disciplinadas no CF/88, art. 5º, incisos II e XXXVI (incidência do óbice da Súmula 297/TST). Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no CLT, art. 896, § 2º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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968 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA.
Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito, da CF/88. Impossível concluir pela violação frontal dos dispositivos constitucionais invocados, pois o litígio cinge-se à interpretação de legislação infraconstitucional e aos fatos e provas da causa. Agravo interno desprovido.... ()
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969 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS - EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA.
Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito, da CF/88. Impossível concluir pela violação frontal do dispositivo constitucional invocado, pois o litígio cinge-se à interpretação da legislação infraconstitucional e do conjunto fático probatório dos autos. Agravo interno desprovido .... ()
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970 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Simples inadimplemento por parte da sociedade empresária. Não comprovação de que o sócio excedeu seus poderes ou violou Lei ou estatuto. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Redirecionamento contra sócio-gerente. Impossibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
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971 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Redirecionamento da execução. Distrato social. Dissolução regular da empresa. Ajuizamento de execução contra pessoa jurídica inexistente. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - Observa-se haver fundamento exarado no aresto combatido que não foi objeto de impugnação específica pelo recorrente, alusivo ao ajuizamento de execução fiscal em face de pessoa jurídica inexistente. Inteligência da Súmula 283/STF. ... ()
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972 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A PRECEITO CONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da sócia da reclamada, Renata Rotermund. A jurisprudência desta Corte superior consagrou o entendimento de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário. A exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada «responsabilidade subsidiária em terceiro grau) equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil. Assim, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá o tomador dos serviços do exequente, como responsável subsidiário, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ele próprio contratou. No caso, conforme registrado no acórdão regional, foram infrutíferos todos os esforços envidados para satisfação do crédito pela devedora principal. Desse modo, o redirecionamento da execução para a responsável subsidiária não caracteriza violação dos dispositivos constitucionais invocados pela agravante (arts. 1º, III, 3º, I, e 5º, LIV e LV, da CF/88). Agravo desprovido .... ()
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973 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. DESCABIMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 554/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.O e. STJ pacificou a forma de interpretação do art. 40 da Lei 6.830, que dispõe sobre prazos para a prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal. No REsp. Acórdão/STJ foram fixadas 6 teses, conforme o microssistema de julgamento de questões repetitivas, quais sejam: Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571. ... ()
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974 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DIRETOR-GESTOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. SÚMULA 266/TST.
A decisão agravada julgou prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa em relação ao tema «redirecionamento da execução contra diretor-gestor de sociedade anônima, sob o fundamento de que, nas razões de revista, a parte recorrente não atendeu o disposto nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896. Contudo, apesar de transcrever trecho integral da fundamentação adotada pelo TRT, a aludida transcrição do tópico do acórdão recorrido, objeto do recurso, vale para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/2014, visto tratar-se de transcrição sucinta. Portanto, demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Todavia, essa circunstância não enseja, por si só, o provimento do presente apelo, porquanto necessário analisar os demais pressupostos de admissibilidade do recurso e revistas obstaculizado. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que, apesar de a Lei 6.404/1976 estabelecer que os sócios não respondem pessoalmente pelas obrigações que a sociedade anônima contrair em nome próprio e em virtude de ato regular de gestão (art. 158), o mesmo diploma legal ressalva que o acionista controlador é responsável pelos danos causados em razão de atos praticados com abuso de poder, isto é, referida legislação prescreve que o administrador ou o fiscal respondem civilmente e de maneira solidária com o acionista controlador nas hipóteses de prática de ato ilegal (art. 117). Em sequência, a Corte a quo, arrimada nas provas dos autos, verificou estar configurada uma das hipóteses que autorizam a responsabilização dos gestores da sociedade anônima. Como se vê, trata-se de caso no qual o Regional, soberano na análise das provas dos autos e arrimado em legislação infraconstitucional (Lei 6.404/76) , entendeu ser cabível o redirecionamento da execução em face do diretor-gestor executado. A pretensão recursal esbarra no óbice contido na Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º, porquanto, no caso concreto, não configurada violação direta dos arts. 5º, LIV e LV, e 170, II, da CF/88. Agravo não provido... ()
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975 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Dissolução irregular da sociedade. A corte de origem afirmou que a exequente não comprovou que o sócio contra o qual se pretende redirecionar a execução fiscal exercia o cargo de gerência da sociedade empresária à época do fato gerador do tributo, o que afasta o redirecionamento pretendido. Precedente. REsp. 1.217.467/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 03/02/2011. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... ()
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976 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Dissolução irregular da sociedade. A corte de origem afirmou que a exequente não comprovou que o sócio contra o qual se pretende redirecionar a execução fiscal exercia o cargo de gerência da sociedade empresária à época do fato gerador do tributo, o que afasta o redirecionamento pretendido. Precedente. REsp. 1.217.467/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 03/02/2011. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... ()
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977 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Dissolução irregular da sociedade. A corte de origem afirmou que a exequente não comprovou que o sócio contra o qual se pretende redirecionar a execução fiscal exercia o cargo de gerência da sociedade empresária à época do fato gerador do tributo, o que afasta o redirecionamento pretendido. Precedente. REsp. 1.217.467/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 03/02/2011. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... ()
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978 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Dissolução irregular da sociedade. A corte de origem afirmou que a exequente não comprovou que o sócio contra o qual se pretende redirecionar a execução fiscal exercia o cargo de gerência da sociedade empresária à época do fato gerador do tributo, o que afasta o redirecionamento pretendido. Precedente. REsp. 1.217.467/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 03/02/2011. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... ()
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979 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 - EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.
Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito, da CF/88. 2. A controvérsia relativa ao redirecionamento da execução contra a sócia atual e o sócio retirante da empresa condenada, ante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada, trata-se de matéria regulada por dispositivos infraconstitucionais (arts. 769 da CLT, 28 do CDC, 50 do Código Civil e 10-A da CLT), o que não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, nos termos do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST. Precedentes desta Corte, inclusive da 2ª Turma. 3. Logo, conclusão em sentido contrário a do Tribunal Regional, como pretende a parte agravante, implica, necessariamente, perpassar pelo exame da legislação federal pertinente e das provas dos autos, situação que não permite aferir ofensa direta e literal a norma constitucional apontada, conforme exige o CLT, art. 896, § 2º. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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980 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO ATÉ A PENHORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL .
No caso da matéria debatida na presente situação, qual seja a possibilidade de redirecionamento da execução provisória ao devedor subsidiário, não procede a alegação de ofensa aos dispositivos, da CF/88 apontados, pois a hipótese está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que rege a matéria, notadamente quanto aos arts. 893, § 2 . º, e 899, da CLT, o que impossibilita a configuração de violação literal e direta à norma constitucional. É que, na forma estabelecida pelo § 2 º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88 . Agravo não provido . APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO IMPUGNA A SENTENÇA NO TEMA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Na situação dos autos, o Tribunal Regional observou que «o recurso ordinário interposto pelo agravante (Id. 6b10098) não traz o tema relativo a critérios de apuração das horas extraordinárias, tampouco intervalo intrajornada, mas apenas a reforma da r. sentença quanto à condenação subsidiária e a gratuidade de justiça deferida ao autor". Nessa toada, o Colegiado entendeu estar «correto o juízo de primeiro grau ao julgar improcedentes os embargos à execução, no particular, pois de fato os tópicos agravados estão de acordo com a coisa julgada". Assim, o que se observa é que o entendimento adotado não colide com os dispositivos constitucionais apontados no apelo, pois fruto da observância da coisa julgada na hipótese. Agravo não provido .... ()
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981 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO EXECUTADO - LEI 13.467/2017 - DEVEDOR PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO . SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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982 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Dissolução irregular. CTN, art. 135. Redirecionamento. Possibilidade. Sócio-Gerente. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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983 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Verificação da inércia. Discussão sobre os requisitos para o redirecionamento da execução fiscal. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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984 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Responsabilização do sócio. Súmula 435/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal, nos termos do CTN, art. 135, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento da obrigação tributária. ... ()
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985 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Redirecionamento em nome do sócio. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa. Fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. O Tribunal de origem consignou que o Lei 8.620/1993, art. 13 não seria o fundamento de validade para o redirecionamento da execução fiscal e decidiu a causa com base nas normas, do CTN, Código Tributário Nacional. ... ()
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986 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO DA EXECUTADA. DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE À MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO.
A questão do redirecionamento da execução em face do sócio da executada mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Assim, não se cogita de ofensa direta e literal aos dispositivos, da CF/88 apontados, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que disciplina a questão, a exemplo dos arts. 28 do CDC e 50 do Código Civil, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, desse modo, não se exaure na CF/88. Inteligência da Súmula 636/STF. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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987 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCUMPRIMENTO DO § 1º-A, DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
A transcrição integral do acórdão regional, sem destaques quanto ao trecho que consubstancia a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, desserve, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a atender os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... ()
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988 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Inadimplente a devedora principal, e não indicados bens suficientes para o cumprimento da obrigação, deve a execução recair sobre os bens do responsável subsidiário, não sendo exigível a responsabilidade subsidiária em terceiro grau, isto é, dos sócios. Precedentes. Agravo não provido.... ()
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989 - STJ. Processual civil. Redirecionamento de execução fiscal de dívida ativa não tributária em virtude de dissolução irregular de pessoa jurídica. Possibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.371.128/RS, de Relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/09/2014, publicado em 17/09/2014, firmou entendimento no sentido de possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o diretor da empresa executada, por dívida de natureza não tributária, diante de indícios de dissolução irregular, nos termos da legislação civil, não se exigindo o dolo. ... ()
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990 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Redirecionamento. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente. Necessidade.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o redirecionamento da execução à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada depende da demonstração dos elementos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, os quais não se presumem pela existência de grupo econômico, tendo em vista que após o CPC /2015, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.... ()
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991 - TST. AGRAVOS DOS EXECUTADOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MATÉRIAS EM COMUM. APRECIAÇÃO CONJUNTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS.
Os recursos de revista mostram-se inviáveis, porquanto, no tocante aos temas «BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA e «DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS, emergem como obstáculo à admissibilidade as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1 º - A, I e III, da CLT. Os recorrentes mesclam, em um único tópico, os temas em questão e os fundamentos de cada um deles, sem as transcrições dos trechos do acórdão regional em separado, em prejuízo do necessário cotejo analítico determinado pelo art. 896, § 1 º - A, III, da CLT para o conhecimento dos recursos de revista. Para cada pretensão recursal, deve a parte formular tópico próprio com as transcrições, as alegações e os fundamentos próprios, não podendo mesclá-los, sob pena de não conhecimento, seja por deficiência na transcrição (que deve ser feita em separado para cada tema), seja por deficiência no cotejo analítico, ainda que os temas sejam correlatos. O recurso de revista, portanto, descumpriu o art. 896, § 1 º - A, I e III, da CLT neste particular, razão pela qual não merece conhecimento. Agravos não providos.... ()
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992 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência.
«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado em termos de missão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, defeitos que não se fazem presentes no caso. ... ()
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993 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Empresa não encontrada no endereço. Redirecionamento. Possibilidade. Súmula 435/STJ.
«1. Cinge-se a controvérsia acerca do deferimento do pedido de redirecionamento do débito fiscal ao sócio em razão da dissolução irregular da empresa. Não se discute nestes autos a questão da contemporaneidade da presença do sócio na época do fato gerador. ... ()
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994 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. EMPRESA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO COMUNICADO À JUNTA COMERCIAL. VERIFICADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE DEVEDORA. SÚMULA 435/STJ. PRECEDENTES.
- Os argumentos ventilados pela parte agravante não são suficientes para alterar o entendimento adotado. Nos exatos termos da decisão hostilizada, repito assumindo a pecha de tautológica, que identificada a dissolução irregular da empresa é possível o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, sendo desnecessária a instauração de IDPJ. ... ()
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995 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA FORMALMENTE EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. CDA QUE NÃO IDENTIFICA OS SÓCIOS COMO COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Janaúba contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução fiscal movida contra Casa Bahia Comercial Ltda. com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC, diante da constatação de que a empresa foi formalmente extinta antes do ajuizamento da demanda. ... ()
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996 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. CTN, art. 135, III. Dissolução irregular da sociedade. Certidão de oficial de justiça. Possibilidade. Recurso especial provido.
«1. A certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa. Precedentes. ... ()
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997 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Nome do sócio constante da CDA. Redirecionamento. Possibilidade. Matéria julgada sob o regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Responsabilidade tributária. Data do fato gerador. Adesão a programa de parcelamento de débitos tributários. Agravo improvido.
1 - A Egrégia Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Denise Arruda, publicado no DJe de 01/4/2009, sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ (recursos repetitivos), ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que é possível o redirecionamento da execução fiscal de maneira a atingir o sócio da empresa executada, desde que o seu nome conste da CDA, sendo que, para se eximir da responsabilidade tributária, incumbe ao sócio o ônus da prova de que não restou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135 (excesso de mandato, infringência à lei ou ao contrato social).... ()
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998 - TST. AGRAVO DO SEGUNDO EXECUTADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA
Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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999 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional concluiu pelo redirecionamento da execução contra o patrimônio do sócio retirante da empresa executada . Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise da matéria perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Julgados do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Julgados. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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1000 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional concluiu pelo redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da devedora subsidiária. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise da matéria perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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