(DOC. VP 220.3221.1671.6664)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Razões deficientes. Execução fiscal. Citação. Inocorrência. Redirecionamento em desfavor de espólio. Impossibilidade.

1 - É deficiente o recurso especial cujas razões estão dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do espólio só é admitido se o óbito do devedor original ocorrer depois de realizada a citação, enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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