(DOC. VP 163.0114.5000.7000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Redirecionamento em nome do sócio. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa. Fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. O Tribunal de origem consignou que o Lei 8.620/1993, art. 13 não seria o fundamento de validade para o redirecionamento da execução fiscal e decidiu a causa com base nas normas, do CTN, Código Tributário Nacional. 2. A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta. Incidência, ademais, da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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