(DOC. VP 241.1090.3624.7783)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento. Possibilidade. Precedentes. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A responsabilidade patrimonial do sócio funda-se na regra do redirecionamento da execução fiscal, que somente é cabível quando demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração a lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 2 - In casu, extrai-se dos autos que o Tribunal de origem permitiu o redirecionamento por entender que ocorreu a dissolução irregular da empresa executada. 3 - Modificar entendimento da Corte de Apelação, que, com ba

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