(DOC. VP 241.1030.1498.8138)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Nome do sócio constante da CDA. Redirecionamento. Possibilidade. Matéria julgada sob o regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Responsabilidade tributária. Data do fato gerador. Adesão a programa de parcelamento de débitos tributários. Agravo improvido.

1 - A Egrégia Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.104.900/ES/STJ, da relatoria da Ministra Denise Arruda, publicado no DJe de 01/4/2009, sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ (recursos repetitivos), ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que é possível o redirecionamento da execução fiscal de maneira a atingir o sócio da empresa executada, desde que o seu nome conste da CDA, sendo que, para se eximir da responsabilidade trib

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