(DOC. VP 170.2323.6001.2200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Enunciado administrativo 3/STJ. Redirecionamento. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Acórdão consonante com a jurisprudência do STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente» (Súmula 435/STJ). 2. Agravo interno não provido.»

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