Jurisprudência sobre
redirecionamento da execucao
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851 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição intercorrente.
1 - A Primeira Seção do STJ, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal.... ()
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852 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição intercorrente.
1 - A Primeira Seção do STJ, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal.... ()
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853 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Grupo econômico de fato. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inaplicabilidade. Redirecionamento da execução fiscal fundado no CCB/2002, art. 50 e CTN, art. 124, I. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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854 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa. Redirecionamento da execução contra os sócios.
«A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a execução fiscal de multa de natureza administrativa imposta por infração à legislação trabalhista não pode ser direcionada aos sócios e representantes da pessoa jurídica, pois a incidência da norma inserta no CTN, art. 135 cinge-se aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, hipótese diversa das multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho. ... ()
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855 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Ausência do nome do sócio na cda. ônus da fazenda de comprovar os requisitos legais que ensejam o redirecionamento. Ausência de indícios de dissolução irregular.
«1. A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa, é medida de caráter excepcional sendo apenas admitida nas hipóteses expressamente previstas no CTN, art. 135 ou nos casos de dissolução irregular da empresa, que nada mais é que infração à lei. ... ()
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856 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL COM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. JULGAMENTO DEFINITIVO DO RESP 1.201.993. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
Tendo em vista o atual posicionamento firmado pela Corte posterior em precedente vinculante, impõe-se, na espécie, ajustar o entendimento adotado no acórdão anterior para afastar o óbice prescricional quanto ao pleito de redirecionamento da execução fiscal e determinar o prosseguimento da via executiva. ... ()
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857 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL COM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. JULGAMENTO DEFINITIVO DO RESP 1.201.993. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
Tendo em vista o atual posicionamento firmado pela Corte posterior em precedente vinculante, impõe-se, na espécie, ajustar o entendimento adotado no acórdão anterior para afastar o óbice prescricional quanto ao pleito de redirecionamento da execução fiscal e determinar o prosseguimento da via executiva. ... ()
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858 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios no acórdão recorrido. Não ocorrência. Execução fiscal. Redirecionamento da execução para o sócio-gerente. Medida afastada pela corte de origem. Reexame do julgado. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal regional julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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859 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Execução fiscal. Redirecionamento. Requisitos. Presença.
1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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860 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL COM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. JULGAMENTO DEFINITIVO DO RESP 1.201.993. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
Tendo em vista o atual posicionamento firmado pela Corte posterior em precedente vinculante, impõe-se, na espécie, ajustar o entendimento adotado no acórdão anterior para afastar o óbice prescricional quanto ao pleito de redirecionamento da execução fiscal e determinar o prosseguimento da via executiva. ... ()
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861 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O entendimento consignado no acórdão regional, no sentido de que «revela-se inviável o prosseguimento da execução nestes autos, por ora, ante a tentativa de recuperação judicial da ré, situação legal que impõe a constrição de seus bens mediante a observância do rateio perante o Juízo Universal, apresenta-se em dissonância da jurisprudência majoritária desta Corte. Dessa forma, verifica-se a circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida . EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de revista conhecido e provido .
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862 - TRF4. Tributário. Embargos à execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento. Responsabilidade dos sócios. Legitimidade passiva configurada. CTN, art. 135, III. Prescrição do crédito. Não ocorrência.
«1. «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal pra o sócio-gerente (Súmula 435/STJ). ... ()
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863 - STJ. Processual civil. Petição recebida como agravo interno no recurso especial. Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. Prazo de cinco anos. Contados da citação da pessoa jurídica. Tema afetado em representativo. Ato de sobrestamento. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade.
«1. A questão jurídica objeto do presente recurso - «prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica - constitui tema do Recurso Especial 1.201.993/SP, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do disposto no CPC, art. 543-C, de 1973 e na Resolução 8/STJ, cujo processamento se encontra pendente na Primeira Seção. ... ()
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864 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio-gerente. Indício de dissolução irregular. Omissão. Violação do CPC/1973, art. 535, IIconfigurada. Retorno dos autos à origem.
«1. Conquanto não esteja o magistrado obrigado a enfrentar todos os questionamentos das partes, ele não pode deixar de se manifestar sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia. ... ()
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865 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio. Dissolução irregular. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, «Na execução fiscal, a ocorrência de algumas das hipóteses descritas nos CTN, art. 134 e CTN art. 135 autoriza o redirecionamento do processo executivo, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/06/2021, DJe de 30/06/2021). ... ()
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866 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Redirecionamento. Administrador que exercia cargo de gerência ao tempo da ocorrência do fato gerador e da dissolução irregular. Conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. ... ()
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867 - TJSP. Agravo de Instrumento - Fazenda do Estado de São Paulo/FESP e Caixa Beneficente da Polícia Militar/CBPM - Cumprimento de sentença - Requisitório de Pequeno Valor (RPV) - Inadimplemento da CBPM por insuficiência de recursos - Redirecionamento da execução para a FESP - Responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo pelas obrigações da autarquia que instituiu - Ausência de ofensa à coisa Ementa: Agravo de Instrumento - Fazenda do Estado de São Paulo/FESP e Caixa Beneficente da Polícia Militar/CBPM - Cumprimento de sentença - Requisitório de Pequeno Valor (RPV) - Inadimplemento da CBPM por insuficiência de recursos - Redirecionamento da execução para a FESP - Responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo pelas obrigações da autarquia que instituiu - Ausência de ofensa à coisa julgada - Ausência dos requisitos do art. 3º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009- Precedentes do STJ, da Corte Paulista e de Colégios Recursais deste Estado - Recurso desprovido.
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868 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Presunção de extinção irregular. Redirecionamento aos sócios. Possibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução fiscal que indeferiu pedido de inclusão de sócio no polo passivo da demanda executiva. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido para determinar o redirecionamento da execução. Na sequência, o recurso especial manejado com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, foi inadmitido. Nesta Corte, em decisão monocrática, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()
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869 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. CTN, art. 135. Redirecionamento. Possibilidade. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - A dissolução irregular da empresa enseja o redirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios-gerentes, nos termos do CTN, art. 135. Matéria decidida na sistemática do CPC, art. 543-C... ()
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870 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Execução fiscal. Redirecionamento. Nome na CDA. Cabimento.
1 - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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871 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial. Ausência de pagamento. CTN, art. 173, I. Decadência não caracterizada. Redirecionamento para os sócios-gerentes. Indício de dissolução irregular da empresa. Certidão do oficial de justiça. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal. Incidência da Súmula 435/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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872 - TRT4. Agravo de petição do sindicato exequente. Contribuições sindicais. Redirecionamento da execução contra sucessor trabalhista.
«É pacífico neste Tribunal Regional o entendimento de que os CLT, art. 10 e CLT, art. 448 são aplicáveis somente às hipóteses envolvendo relações de emprego, o que não se trata do caso dos autos, cujo objeto é restrito à cobrança de contribuições assistenciais devidas ao sindicato exequente. Entretanto, tem-se por aplicável ao caso dos autos - por força do CLT, art. 889 - o Lei 6.830/1980, art. 4º, VI (Lei das Execuções Fiscais), devendo a execução ser redirecionada contra a empresa sucessora. [...]... ()
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873 - STJ. Tributário. Execução fiscal. FGTS. Dívida não tributáriaart. Redirecionamento. Desconsideração da personalidade. Possibilidade dissolução irregular. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.
«I - Na origem se trata de agravo de instrumento contra decisão que determinou o redirecionamento da execução de débitos relativos ao FGTS. ... ()
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874 - STJ. Processual civil e tributário. Redirecionamento. Execução fiscal. Sócio-gerente. Possibilidade. Certidão do oficial de justiça. Comprovação de dissolução irregular. Súmula 435/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a certidão emitida pelo Oficial de Justiça que atesta que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente. ... ()
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875 - STJ. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Sócio-gerente. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissolução irregular da sociedade. Reexame de matéria fático-probatória.
«1. Não-violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão do Tribunal a quo. ... ()
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876 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Recurso fazendário provido. Decadência e prescrição intercorrente. Inovação recursal. Não cabimento.
«1. «É inviável a análise de tese alegada somente em agravo regimental que caracterize inovação recursal, ainda que verse sobre matéria de ordem pública (STJ, AgRg no REsp 1.554.102/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/10/2015). ... ()
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877 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular da empresa. Possibilidade. Incidência das Súmula 83/STJ. Súmula 435/STJ. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. ... ()
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878 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÓCIO-ADMINISTRADOR E SÓCIO SEM PODERES DE GERÊNCIA.
1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. De acordo com princípio da unirrecorribilidade, contra as decisões judiciais admite-se a interposição de um recurso, não sendo dado à parte interpor recursos simultâneos para reformá-la. Segundo recurso de apelação do ente público exequente não conhecido. ... ()
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879 - TST. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Competência da justiça do trabalho. Falência do devedor principal. Desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução contra acionista da massa falida.
«Não há dúvida quanto à competência da Justiça comum para executar os bens da massa falida, consoante entendimento reiterado no julgamento do Recurso Extraordinário 583.955/RJ pelo Supremo Tribunal Federal. No caso, contudo, a execução prosseguiu nesta Justiça especializada, e não no juízo falimentar, porquanto direcionada contra acionista da massa falida, e não contra empresa falida, devedora principal. Nesse contexto, mantém-se o entendimento consagrado de que a Justiça do Trabalho é competente para processar a execução na pessoa do sócio, mormente em face da satisfação do crédito de natureza alimentar. Embargos declaratórios acolhidos para esclarecimentos.... ()
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880 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Adesão a programa de parcelamento fiscal. Redirecionamento da execução, em face do sócio-gerente. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela comprovação de dissolução irregular da sociedade. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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881 - TRT2. Fraude transferência de imóvel por sócio antes do redirecionamento da execução. Inocorrência de fraude. A transferência de imóvel antes de redirecionada a execução contra a pessoa física do sócio, somada à demonstração de inequívoca boa fé do adquirente, impede o reconhecimento da fraude à execução. Recurso provido.
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882 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. ART. 896, §2º DA CLT. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
Não obstante o reconhecimento da transcendência jurídica, como bem apontado na decisão agravada, o recurso de revista não reúne condições de processamento, pois a par da indicação de violação a norma infraconstitucional e de divergência jurisprudencial, o recorrente alegou apenas violação do art. 5º, II e LIV, da CF/88, cujo caráter genérico não permite identificar, in casu, a violação direta e literal de dispositivo constitucional exigida no CLT, art. 896, § 2º. Tal conclusão é reforçada pelo fato de a matéria em exame ter disciplinamento exclusivamente em legislação infraconstitucional. A jurisprudência assente no âmbito do TST é no sentido de que o tema em debate - redirecionamento da execução contra os sócios - desconsideração da personalidade jurídica - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais (arts. 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC,50, 1032 do CC e 28 do CDC), fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... ()
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883 - STJ. Processual civil. Tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Dissolução irregular. Empresa não encontrada no endereço. Redirecionamento da execução aos sócios. Possibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local afirmou que as atividades da empresa executada se encerraram irregularmente, motivo pelo qual houve o redirecionamento do feito aos sócios. ... ()
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884 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. CTN, art. 135, CTN. Dissolução irregular da sociedade. Análise da época de ocorrência do fato gerador ou do vencimento da exação. Irrelevante. Redirecionamento para o sócio-gerente à época da dissolução irregular da empresa. Possibilidade.
«1 - In casu, o acórdão objurgado deixa claro que a razão principal que enseja o redirecionamento da execução fiscal é a dissolução irregular da sociedade, em que pese a recorrente não possuir vínculo jurídico com a sociedade nesta época, consignando ainda que, «na maior parte do período da prática dos fatos geradores (de 1996 a 1999) (fls. 279, e/STJ), a recorrente detinha poderes de gerência, imputando-lhe responsabilidade nos termos do CTN, art. 135, III. ... ()
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885 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Pedido de expedição de mandado de constatação - Possibilidade - Meio mais eficaz e seguro de se averiguar o eventual encerramento irregular das atividades da empresa executada - Condição imprescindível para o redirecionamento da execução aos sócios - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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886 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Pedido de expedição de mandado de constatação - Possibilidade - Meio mais eficaz e seguro de se averiguar o eventual encerramento irregular das atividades da empresa executada - Condição imprescindível para o redirecionamento da execução aos sócios - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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887 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DIRETORA DA EXECUTADA . DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE À MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO.
A questão do redirecionamento da execução em face da diretora mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Assim, não se cogita de ofensa direta e literal aos dispositivos, da CF/88 apontados, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que disciplina a questão, a exemplo dos arts. 28 do CDC e 50 do Código Civil, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, desse modo, não se exaure na CF/88. Inteligência da Súmula 636/STF. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... ()
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888 - STJ. Tributário e execução fiscal. CPC, art. 535. Omissão não configurada. Indícios de dissolução irregular da empresa. Redirecionamento para o sócio. Possibilidade.
1 - Não há ofensa ao CPC, art. 535 na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre as questões embargadas.... ()
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889 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição intercorrente. Agravo improvido.
1 - A Primeira Seção do STJ, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal.... ()
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890 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição intercorrente.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. ... ()
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891 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Ausência do nome do sócio-gerente na cda. Redirecionamento. Possibilidade, desde que demonstrada, pela exequente, hipótese autorizadora. Prescrição. Ausência de prequestionamento.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento à pretensão da Fazenda Nacional por entender que a indicação do nome de sócio corresponsável na CDA é condição indispensável à sua inclusão no polo passivo da relação processual. ... ()
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892 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA AS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .
Situação em que o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual determinado o prosseguimento da execução nesta Justiça especializada em face das devedoras solidárias, tendo em vista o deferimento da recuperação judicial da devedora principal. A decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Ademais, o STJ tem decidido, em julgamentos de conflitos de competência, que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como de empresas componentes do mesmo grupo econômico, não ficam imunes à execução trabalhista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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893 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios-gerentes. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou a impossibilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios da pessoa jurídica: «Verifica-se ainda que não há nos autos qualquer indício de que os sócios indicados pelo ente estatal tenham agido com fraude ou excesso de poderes, nem de que tenha havido dissolução irregular da sociedade embargada, não cabendo portanto o redirecionamento da execução contra eles com base no simples inadimplemento do tributo. « (fl. 726, e/STJ). Rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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894 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução Fiscal. Redirecionamento da execução contra o sócio. Pedido indeferido. Admissibilidade. Circunstância que deve ocorrer no prazo de cinco anos contados da citação da pessoa jurídica. Agravante, todavia, que requereu a inclusão no pólo passivo da demanda do sócio administrador após este prazo. Recurso desprovido.
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895 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Responsabilização do sócio. Súmula 435/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, nos termos do CTN, art. 135, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento da obrigação tributária. ... ()
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896 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Citação da pessoa jurídica. Matéria não impugnada no recurso especial. Demora na efetivação da citação. Responsabilidade atribuída ao poder judiciário. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade.
«1. Indeferido o pedido de sobrestamento do recurso até o julgamento definitivo pela Primeira Seção do REsp 1.201.993/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, porque a matéria referente à contagem da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, a partir da citação da pessoa jurídica, deixou de ser impugnada adequadamente no recurso especial, com a indicação dos dispositivos legais pertinentes. ... ()
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897 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO DA EXECUTADA. DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE À MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO.
A questão do redirecionamento da execução em face do sócio da executada mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Assim, não se cogita de ofensa direta e literal aos dispositivos apontados, da CF/88 quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que disciplina a questão, a exemplo dos arts. 28 do CDC e 50 do Código Civil, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, desse modo, não se exaure na CF/88. Inteligência da Súmula 636/STF. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... ()
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898 - STJ. Processual civil e tributário. Responsabilidade tributária. Dissolução irregular. Ilícito que justifica o redirecionamento da execução fiscal. Desnecessidade de o sócio figurar também no momento do fato gerador. Entendimento atual da segunda turma do STJ. Dissolução irregular. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Se o motivo da responsabilidade tributária é a infração a lei consubstanciada pela dissolução irregular da empresa (CTN, art. 135, III), é irrelevante para efeito de redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio-gerente ou ao administrador o fato de ele não integrar a sociedade quando do fato gerador do crédito tributário (AgRg no REsp 1.545.342/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp 1.508.500/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/8/2015). ... ()
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899 - STJ. tributário. Processo civil. Execução fiscal. Prescrição. Redirecionamento. Grupo econômico. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito de não se haver operado a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal à sociedade empresária que faz parte do grupo econômico da devedora originária demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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900 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Dívida não tributária. Redirecionamento para a pessoa do sócio. Dissolução irregular. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Consoante a Súmula 435/STJ: «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... ()
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