(DOC. VP 177.2363.2002.4100)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios-gerentes. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou a impossibilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios da pessoa jurídica: «Verifica-se ainda que não há nos autos qualquer indício de que os sócios indicados pelo ente estatal tenham agido com fraude ou excesso de poderes, nem de que tenha havido dissolução irregular da sociedade embargada, não cabendo portanto o redirecionamento da execução contra eles com base no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote