(DOC. VP 544.6410.1475.7777)

TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Pedido de expedição de mandado de constatação - Possibilidade - Meio mais eficaz e seguro de se averiguar o eventual encerramento irregular das atividades da empresa executada - Condição imprescindível para o redirecionamento da execução aos sócios - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

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