(DOC. VP 368.0362.7284.0387) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. EMPRESA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO COMUNICADO À JUNTA COMERCIAL. VERIFICADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE DEVEDORA. SÚMULA 435/STJ. PRECEDENTES. 

- Os argumentos ventilados pela parte agravante não são suficientes para alterar o entendimento adotado. Nos exatos termos da decisão hostilizada, repito assumindo a pecha de tautológica, que identificada a dissolução irregular da empresa é possível o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, sendo desnecessária a instauração de IDPJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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