(DOC. VP 515.2647.1188.0936)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO ATÉ A PENHORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL .

No caso da matéria debatida na presente situação, qual seja a possibilidade de redirecionamento da execução provisória ao devedor subsidiário, não procede a alegação de ofensa aos dispositivos, da CF/88 apontados, pois a hipótese está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que rege a matéria, notadamente quanto aos arts. 893, § 2 . º, e 899, da CLT, o que impossibilita a configuração de violação literal e direta à norma constitucional. É que, na forma estabel

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