Jurisprudência sobre
pena de confesso
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951 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, A CONCESSÃO DO SURSIS E DA JUSTIÇA GRATUITA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS, NÃO ALEGANDO A DEFESA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - INCRIMINADO REINCIDENTE - PENA ALTERADA - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE ELEVADA E PRÁTICA DELITIVA OCORRIDA DURANTE O REPOUSO NOTURNO - COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REGIME FECHADO FIXADO COM CRITÉRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, C E § 3º, EM INTERPRETAÇÃO A CONTRÁRIO SENSO - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E CONCESSÃO DE SURSIS QUE NÃO SE MOSTRAM SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS, PARA ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS - MESMO QUE O RECORRENTE SEJA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - APENAS O JUÍZO DA EXECUÇÃO PODERÁ DISPENSÁ-LO, APÓS AFERIR SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - PARCIAL PROVIMENTO
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952 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame. 1. Agravo em execução interposto por Thiago Lucas Nunes contra decisão que indeferiu indulto de pena de multa, com base no Decreto 11.846/23, por prática de tráfico de drogas. ... ()
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953 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, e art. 214, «caput, na forma do art. 69. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) dosimetria. Pena-base aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (3) crime de roubo circunstanciado. Confissão espontânea. Parcial. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Incidência da atenuante. Compensação com a agravante da reincidência. (4) writ não conhecido. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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954 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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955 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. CONCESSÃO DO DIREITO.
I.Caso em exame ... ()
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956 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Superveniência de condenação por pena privativa de liberdade em regime fechado. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Precedentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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957 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal por razões da condição do sexo feminino. Violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Confissão do réu corroborada pelas declarações da vítima. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Aumento da pena-base devidamente justificado. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Regime inicial aberto adequado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e do enunciado da Súmula 588/STJ. Concessão do sursis. Direito subjetivo do réu. Preservada a fixação da indenização por danos morais. Diminuição do valor arbitrado. Recurso parcialmente provido.
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958 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Latrocínio consumado. Confissão espontânea não reconhecida na origem. Confissão qualificada que deve ser reconhecida como atenuante. Compensação entre a confissão e a reincidência ostentada pelo réu. Pena mantida no patamar fixado na origem. Recurso especial conhecido e provido apenas para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea compensando-A com a reincidência, mantendo-Se, todavia, inalterada a pena fixada pelo tribunal a quo.
I - Caso em exame... ()
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959 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença condenatória. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e pela confissão judicial da ré, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Regime prisional inicial abrandando para o semiaberto. Ré primária. Pena inferior a 4 anos. Inteligência das Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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960 - STJ. Roubo. Fixação da pena. Cálculo da pena. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. CP, art. 63, CP, art. 65, III, «d», CP, art. 67 e CP, art. 157. (Considerações do Min. Adilson Vieira Macabu sobre o tema.).
«... Com efeito, posiciono-me filiado à tese adotada pelo eminente Ministro Sebastião Reis Júnior, relator dos embargos. ... ()
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961 - TJRS. DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONDENAÇÕES POR CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. MARCO TEMPORAL. FALTA DE IMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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962 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CÔMPUTO INDIVIDUALIZADO PARA CÁLCULO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO.
O LEP, art. 111, impõe a unificação das penas quando houver mais de uma condenação, logo, se torna sanção única para fins de cálculo de benefícios e em especial, a extinção da punibilidade. Precedentes dos Tribunais Superiores. ... ()
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963 - TJSP. Pena. Livramento condicional. Tráfico internacional de entorpecentes. Concessão a réu estrangeiro em situação irregular no País. Descabimento. Instauração de inquérito pela Polícia Federal para fins de decretação de expulsão. Impossibilidade de cumprimento das regras concernentes ao benefício deferido. Ausência de demonstração de vínculo com o País. Recurso provido para determinar o retorno imediato do sentenciado ao estabelecimento prisional onde cumpria pena.
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964 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS RECONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INDEFERIMENTO. ART. 8º,
i DA NORMA PRESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDO BENEFICIAMENTO DO SENTENCIADO QUE DESCUMPRIU O QUE LHE FOI IMPOSTO EM DETRIMENTO DAQUELE QUE BUSCOU CUMPRIR A PENA. ... ()
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965 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEP. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA. APENADO QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE DIVERSOS DELITOS DE ROUBOS QUALIFICADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA.
Juízo da Execução que indeferiu o pedido de VPL. Decisão idoneamente motivada na incompatibilidade com os objetivos da pena. Progressão para o regime semiaberto que não assegura automaticamente a obtenção do benefício da visita periódica ao lar, devendo o magistrado observar o limite da ação punitiva estatal e a gravidade do delito, de forma a assegurar sua adaptação ao convívio social, além de sopesar tanto o lapso temporal em que o condenado obteve progressão para o regime semiaberto, quanto o seu histórico penitenciário, o tipo de crime(s) pelo(s) qual(is) fora condenado e a duração estimada da pena. Apenado foi condenado à pena de 51 anos 07 meses e 27 dias de reclusão pela pelo cometimento de diversos delitos de roubo majorado e pelo delito de associação criminosa, e cuja pena remanescente é de 41 anos 04 meses e 26 dias de reclusão, correspondendo a 81% da reprimenda imposta, estando o término de pena previsto para ocorrer em 26/08/2043, prazo para LC em 29/06/2039 e progressão para o regime aberto em 23/08/2029. Magistrada justificou o indeferimento da concessão do benefício pontuando que embora o apenado não tenha praticado faltas disciplinares nos últimos 12 meses e conte com índice de comportamento classificado como excelente em 09/12/2015, «não registrou e atividade educacional no interior da unidade prisional, apesar de se encontrar preso desde 16/12/2013, não demostrando efetiva tentativa de ressocialização. Inexistem dúvidas de que a concessão da saída temporária não constitui um direito absoluto do preso, mas faculdade outorgada ao julgador, ficando condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos elencados na LEP, art. 123. Não é a gravidade dos delitos cometidos e o alto remanescente de pena isoladamente e por si só que determinam a impossibilidade de concessão do benefício. Esses elementos apenas reforçam a inadequação da VPL com o contexto atual do apenado, demonstrando que seu deferimento, neste momento, é contrário aos objetivos da pena, podendo ser, inclusive, prejudicial para o próprio apenado. Quando da aplicação da pena, nosso ordenamento jurídico pauta-se nos critérios da retribuição e prevenção. A pena deve reprovar o mal produzido pela conduta praticada pelo agente, bem como deve prevenir futuras infrações penais. O mesmo raciocínio deve ser utilizado quando da concessão das saídas extramuros, que devem observar o processo ressocializador do apenado sim, mas também, não podem por em risco a ordem pública, ou seja, a possibilidade do agente vir a reincidir. Assim, não é o crime em abstrato, ou só o tempo da pena a ser cumprido ou, ainda o comportamento carcerário do apenado, que devem motivar a concessão ou o indeferimento do benefício. É necessário que também seja demonstrado senso de responsabilidade e disciplina para obter a autorização pretendida, com um prognóstico de que não irá furtar-se às obrigações da condenação e se está ou não apto para retornar, ainda que de forma transitória, ao grupo familiar que ensejou o crime, salientando que não constam nos autos exames criminológicos que atestem esse progresso. Benefício que não constitui um direito absoluto do preso, mas estrita faculdade outorgada ao magistrado, que analisa os componentes subjetivos a serem aferidos, não sendo sensata a concessão indiscriminada que possibilite uma oportunidade de fuga para condenados com larga pena a cumprir, principalmente quando foi autor de crime ou crimes de maior gravidade. Na hipótese, o ora apenado foi condenado pela prática de associação criminosa e inúmeros roubos, quer sejam, delitos praticados mediante violência e grave ameaça à pessoa. Ademais, o regime semiaberto é caracterizado por seu menor rigor da Unidade Prisional em que o apenado se encontra, eis que pode transitar nas áreas do interior do próprio Presídio. Indeferimento que se mostra motivado e justificado, sendo necessário um período de prova maior, a ensejar uma indicação de que a saída atenderá à finalidade da pena, sem intercorrência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE PISO QUE SE MANTÉM.... ()
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966 - TJSP. Embriaguez ao volante - Materialidade bem demonstrada - Autoria - Confissão judicial corroborada pelos testemunhos dos guardas municipais responsáveis pela abordagem - Prova segura - Infração de perigo abstrato - Condenação mantida - Pena - Confissão - Súmula 545/STJ - Incidência da atenuante - Pena acessória - Suspensão da habilitação que deve ser mantida e seguir os mesmos critérios da pena corporal - Prestação pecuniária substitutiva - Redução - Cabimento - Recurso provido em parte
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967 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Insurgência contra a decisão que indeferiu pleito de prisão domiciliar formulado pela defesa. Alegação de que o agravante faz jus à prisão domiciliar em razão de mau estado de saúde.
1. Medida cabível para sentenciados que cumprem pena em regime aberto, com fundamento na LEP, art. 117. Inviabilidade de concessão do benefício ao sentenciado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto. 2. Possibilidade de concessão do benefício a sentenciados que cumprem pena em regime mais gravoso, desde que a excepcionalidade da situação assim o recomende. Precedentes. Imprescindibilidade da medida não demonstrada. Relatório médico que comprova o tratamento adequado, pela unidade prisional, da enfermidade que acomete o sentenciado. 3. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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968 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA COM REDUÇÃO DE PENA.
I.Caso em exame ... ()
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969 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. CONCESSÃO DE REMIÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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970 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Confissão espontânea. Não aplicação da atenuante de pena. Flagrante ilegalidade. Recurso improvido.
«1 - O entendimento dominante âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é sentido de que, mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou parcial, deve incidir a atenuante prevista CP, art. 65, III «d desde que tenha sido utilizada como elemento de convicção do julgador. ... ()
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971 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Art. 42 da Lei de drogas. Quantidade vultuosa. Atenuante da confissão. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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972 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Sentença condenatória pelo crime de violação de domicilio. ... ()
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973 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CP, art. 129, § 9º, NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. CONCESSÃO DO SURSIS POR 02 ANOS, NOS TERMOS DO CP, art. 77. APELAÇÃO DA DEFESA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21), REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PROVAS FIRMES E SEGURAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, NOTADAMENTE O AECD. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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974 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples (CP, art. 155, caput). Recurso defensivo. Pretensão absolutória pela alegada inimputabilidade do réu, ao argumento de que seria dependente químico. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive as imagens da câmera de segurança e minudente confissão do apelante. Ausência de comprovação da alegada inimputabilidade. mera alegação de dependência química não autoriza o acolhimento da pretensão absolutória. Condenação preservada.
Dosimetria. Pena-base corretamente fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Apelante registra antecedente desabonador. 2ª fase. Operada, na origem, a compensação parcial entre a multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea. multirreincidência não verificada. Apelante que ostenta uma única condenação caracterizadora de reincidência. Necessidade de compensação integral entre tais circunstâncias. Regime inicial fechado não comporta abrandamento (CP, art. 33, § 3º). Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de sursis. Inafastabilidade da aplicação da pena de multa, pois integra o preceito secundário do tipo penal. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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975 - TJSP. Roubo: art. 157, caput, Cód. Penal. Recurso: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Desclassificação para furto: inadmissibilidade, subtração consumada mediante grave ameaça. Pena-base: acréscimo de 1/6, pelos maus antecedentes. Maus antecedentes: incidência. Pena do crime anterior extinta há menos de 10 anos (Tema/STF 150). Adequação. Segunda fase: compensação da reincidência específica com a confissão. Reincidência específica: extinção da pena há mais de cinco anos. Readequação, com retomada da pena ao mínimo legal. Regime fechado: adequação, antes as penas arbitradas, gravidade do caso e maus antecedentes. Recurso não provido, observada, de ofício, a readequação da pena(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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976 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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977 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa posteriormente imposta.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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978 - TJMG. Pena. Execução. Crime hediondo. Tráfico de tóxicos. Comutação da pena. Impossibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, I.
«Sendo a comutação uma espécie de indulto parcial, inviável é a sua concessão aos condenados por crimes hediondos ou a eles assemelhados, a teor do Lei 8.072/1990, art. 2º, I.... ()
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979 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO 11.302/2022. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL AFASTADA. PRECEDENTES. INDULTO MANTIDO QUANTO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NÃO INCIDINDO SOBRE A PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
O Decreto 11.302, de 22.12.2022, no art. 5º, caput, dispõe sobre a concessão de indulto natalino aos condenados por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.... ()
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980 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de receptação, a redução das penas e a fixação de regime menos gravoso - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e majorantes suficientemente demonstradas - Réu confesso na delegacia - Admissão roborada pela vítima e pelos policiais, de forma uníssona e convincente, sob o crivo do contraditório - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas redimensionadas - Anotações referente a atos infracionais inservíveis para exasperação das reprimendas a título de personalidade desvirtuada do agente - Precedentes - Incidência prevalente do acréscimo resultante do reconhecimento da causa de aumento do emprego de arma de fogo, consoante a regra prevista no CP, art. 68 - Regime fechado escorreitamente fixado. Recurso parcialmente provido.
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981 - TJSP. Apelação. Difamação em face de funcionário público no exercício de suas funções. Preliminar. Retratação. CP, art. 143. Inaplicável em ação penal pública condicionada à representação. Preliminar rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem aplicadas. Confissão espontânea de Carlos já reconhecida. Pena aquém do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Causas de aumento de pena bem caracterizadas e mantidas. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. Regime aberto inalterado em caso de reconversão. Redução da pena de multa. Inviabilidade. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recursos desprovidos.
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982 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO EM PARTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDIMENSIONADA.
I. Caso em exame... ()
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983 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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984 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. CONCESSÃO DE REMIÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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985 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DA VEP QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA VPL EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA, ALÉM DE SERVIR DE MOTIVO PARA EVENTUAL EVASÃO. LONGO RESTANTE DE PENA A CUMPRIR. RÉU CONDENADO À PENA DE 19 ANOS E 22 DIAS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DE DELITOS GRAVES (DIVERSOS CRIMES DE ROUBO, CORRUPÇÃO DE MENORES, TRÁFICO E RECEPTAÇÃO). DEVE O JUÍZO «A QUO ANALISAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NA NORMA, NÃO CABENDO A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DOS BENEFÍCIOS PELA MERA IMPLEMENTAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DAS BENESSES PRETENDIDAS, NOS MOLDES DOS arts. 114, 117 E 123 DA LEP. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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986 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória pelo art. 157, §2º, II, do CP.
Recurso da Defesa que busca, em preliminar, a nulidade processual por violação ao CPP, art. 226. No mérito, requer a absolvição, por fragilidade probatória e atipicidade de conduta. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação do delito para o de furto, e a aplicação do princípio da insignificância e a fixação de regime inicial aberto. Preliminar rejeitada - Nulidade do reconhecimento - Inexistência de nulidade quanto ao reconhecimento feito pela vítima - CPP, art. 226 que dispõe que se trata de recomendação, e deve ser observado quando possível - ausência de prejuízo. Mérito - Materialidade e autoria comprovadas - réu confesso - vítimas que esclareceram que o réu adentrou na farmácia onde elas trabalhavam e, fazendo menção de estar armado, com a mão na cintura, bem como proferindo graves ameaças, de dar tiro na cara, exigiu a entrega do dinheiro que estava no caixa, o que foi atendido - Delito consumado - Consumação do roubo que ocorre com o desapossamento mediante o emprego de violência ou grave ameaça - Desnecessidade de posse mansa, pacífica e desvigiada - Inteligência da Súmula 582, do C. STJ - Condenação de rigor - Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto - Crime praticado mediante grave ameaça - Princípio da insignificância inaplicável ao crime em questão. Entendimento do C. STJ. Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal, devidamente justificada diante dos registros de maus antecedentes - condenação por fato anterior, com o trânsito em julgado no curso do processo - precedentes. Na segunda fase, foi reconhecida a circunstância atenuante da confissão, e a pena retornou ao mínimo legal (nos limites da Súmula 231, STJ). Sem alterações na derradeira etapa. Manutenção do regime inicial semiaberto, sem recurso Ministerial. Inviabilidade de fixação de regime mais favorável. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, § 3º, c/c 59, do CP). Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por falta de amparo legal. Preliminar rejeitada. Recurso da Defesa improvido. Mandado de prisão a ser expedido oportunamente, em desfavor do réu, observando-se o regime inicial semiaberto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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987 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. PENA DE MULTA. Decreto11.846/2023. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS.
I.Caso em exame - Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público. Cassar decisão que deferiu indulto da pena de multa, sem verificar-se a existência de outras condenações a serem somadas. ... ()
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988 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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989 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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990 - TJSP. Lesão Corporal - Violência Doméstica. Conduta que se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 129, § 9º. Pleito Absolvição - Impossibilidade - Presença do dolo que decorre da prova amealhada - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Exame de corpo de delito associado as declarações coerentes prestadas pela vítima - Condenação que realmente se impunha. Dosimetria adequada - Fase inicial, pena-base exasperada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis - Fase Intermediária, compensadas a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, e Final, sem alterações - Ausência de outras causas de aumento ou diminuição de pena. Correto o Regime prisional Semiaberto para início do cumprimento de pena, considerando-se agravante da reincidência (art. 33, § 2º, c, do CP). Incabíveis a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos com relação ao delito de violência doméstica e a reincidência em crime doloso (art. 44, II, CP), bem como a concessão da suspensão condicional da pena (sursis) ao réu reincidente - art. 77, I, CP. Condenação à reparação dos danos morais causados à vítima (CPP, art. 387, IV), devidamente postulado na inicial, possibilitando a ampla Defesa - Valor da indenização, contudo, que comporta redução. Apelo parcialmente provido
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991 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Decreto 8.615/2015 . Comutação da pena. Concurso de crimes comum e hediondo. Possibilidade, desde que cumpridos 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo, mais 1/4 da pena relativa ao crime comum. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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992 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade, convertida em prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento da pena alternativa imposta. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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993 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.
1.Concessão de indulto de pena negada em relação ao agravante. ... ()
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994 - TJSP. Pena. Fixação. Confissão do acusado recomendando redução da pena-base na segunda fase da dosimetria. Tráfico interestadual de entorpecentes. Pena majorada. Manutenção do regime inicial fechado. Hediondez. Recurso ministerial provido e defensivo parcialmente provido.
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995 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pelo art. 33, caput, c, c, o art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06, em regime inicial aberto.
Recurso Ministerial que busca a fixação de regime inicial semiaberto. Recurso defensivo do réu que busca, em preliminar, a nulidade das provas, aduzindo ausência de fundada suspeita para a busca pessoal. No mérito, requer a absolvição, por fragilidade probatória. Subsidiariamente, pleiteia o recálculo da pena, com o afastamento da causa de aumento de pena, após, a redução da pena pela aplicação do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminar - afastada - alegação de ausência de justa causa para abordagem - Inocorrência - Fundadas razões que justificaram a atuação policial - Crime de tráfico de drogas que, por ser delito permanente, tem a sua consumação protraída no tempo, permitindo a prisão em flagrante a qualquer momento. Neste caso, o estado de flagrância se mostrou aparente, de modo que lícita foi a atuação dos Policiais Civis - preliminar rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas - prisão em flagrante - réu confesso - Policiais Civis responsáveis pela prisão em flagrante do réu, que é a certeza visual do crime, informaram que, em cumprimento de ordem de serviço visando a coibir o tráfico praticado por brasileiros e estrangeiros no Terminal Rodoviário da Barra Funda, aportaram um ônibus da empresa Andorinha Cruceña proveniente de Corumbá. O acusado foi um dos primeiros a descer do ônibus, na posse de uma mochila e de um tabuleiro de jogo em mãos. Em razão do nervosismo apresentado pelo réu, e da atitude de apenas querer se deslocar conforme o fluxo de pessoas, resolveram abordá-lo. Ao ser indagado, o réu apresentou versões contraditórias, não conseguindo justificar se viajava a trabalho ou turismo, e se o tabuleiro era pessoal ou para presente. Verificaram que o tabuleiro tinha um peso fora do normal e o abriram com algumas ferramentas, logrando encontrar skunk em seu interior. O réu confirmou que recebeu a quantia de oitocentos dólares para que trouxesse os entorpecentes de Corumbá para São Paulo, onde receberia outras determinações - Tráfico de entorpecentes evidenciado pelo conjunto probatório - Condenação que se impõe, restando inviável a desclassificação do delito. Causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006, devidamente reconhecida - Delito que foi praticado entre Estados da Federação - Réu que transportava drogas do Estado do Mato Grosso do Sul para São Paulo - Condenação que se mantém. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, presença da circunstância atenuante da confissão, sem alteração da pena, nos termos da S. 231, do C. STJ. Na terceira fase, afastamento da compensação entre a causa de aumento da pena da Lei, art. 40, V 11.343/2006, e da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da referida Lei. Pena reajustada. Regime inicial semiaberto fixado nos termos do recurso Ministerial, por ser o mais adequado. Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência do preenchimento dos requisitos legais. Preliminar rejeitada. Recurso da Defesa parcialmente provido, com reajuste da pena, nos termos do voto. Recurso Ministerial provido, para fixar o regime inicial semiaberto. Mandado de prisão a ser expedido, oportunamente, observando-se o regime inicial semiaberto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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996 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME... ()
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997 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do CP). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunha corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Acusado detido na posse de parte da res furtiva. Inversão do onus probandi. Arguição de inimputabilidade do réu, diante do comprometimento de sua saúde mental. Não acolhimento. Acusado se mostrou bastante articulado e orientado no curso da audiência de instrução. Inexistência de elementos mínimos que permitam indicar dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado. Eventual estado de embriaguez ou drogadição voluntária não tem o condão de afastar a imputabilidade penal. Exegese do CP, art. 28, II. Qualificadora do rompimento de obstáculo escorreitamente reconhecida. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena-base fixada na fração de ½ acima do mínimo legal. Percentual imposto mostrou-se exagerado e comporta redução para 1/3, pelos mesmos fundamentos considerados pelo Magistrado a quo, que se mostra mais adequado e proporcional. 2ª fase. Agravante da reincidência caracterizada e demonstrada. Ausência de confissão espontânea. Versão apresentada pelo apelante não retratou a verdade real dos fatos. Confissão qualificada não caracteriza a atenuante. Precedentes. 3ª fase. Ausentes outras circunstâncias modificadoras. Regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade não comporta abrandamento. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou concessão de sursis. Indenização mínima à ofendida fixada na quantia de R$ 6.000,00 (CPP, art. 387, IV e CP, art. 91, I). Manutenção. Pedido expressamente formulado pelo Ministério Público na denúncia. Pleito de isenção da pena de multa. Inviabilidade. Multa que é preceito secundário da norma penal incriminadora. Sentença que já definiu o valor unitário da pena pecuniária no patamar mínimo. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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998 - TJSP. Pena. Indulto. Decreto 6706/08. Concessão. Condição. Faz jus ao benefício, o sentenciado, na hipótese de não ter cometido falta grave nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados retroativamente da sua publicação. Recurso provido.
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999 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito defensivo de reajuste da dosimetria da pena- Declarações das testemunhas harmônicas e coerentes, aliadas à confissão do apelante - Robusto conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Consequências do crime e intensa culpabilidade - Exasperação mantida - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea - Terceira Fase - Ausentes minorantes e majorantes - Regime aberto mantido - Não recomendada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou a aplicação do sursis penal - Recurso improvido
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1000 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. REVISÃO DA PENA DE MULTA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por prática de crime de roubo (CP, art. 157, caput), além do pagamento de 12 dias-multa. A defesa pleiteia o afastamento dos maus antecedentes e da reincidência, a redução das penas e a alteração do regime inicial para mais brando. ... ()
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