(DOC. VP 113.6282.1096.4929)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. CONCESSÃO DE REMIÇÃO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de execução penal interposto por Adriano Biff de Souza contra a decisão que indeferiu o pedido de remição de pena com base em aprovação parcial no ENEM nos autos da Execução 0003031-63.2021.8.26.0496. O agravante busca a reforma da decisão de primeiro grau para que seja reconhecida a remição pela aprovação parcial no exame. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso. II. Questão em discussão A questão em discuss

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