Jurisprudência sobre
pena de confesso
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851 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade de droga apreendida. Exasperação da pena-Base. Ausência de des proporcionalidade. Habeas corpus denegado.
I - CASO EM EXAME... ()
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852 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Confissão espontânea corroborada pelo depoimento da vítima e das testemunhas policiais, bem, como pela apreensão de parte da res com o réu - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda Fase - Ausentes agravantes - Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa que não possuem o condão de conduzir a pena aquém do mínimo legal - Terceira fase - Aplicado o aumento à razão de 1/3 pela concurso de agentes - Erro material no cálculo da pena de multa que, por beneficiar o réu, deixa de ser corrigido de ofício, sob pena de reformatio in pejus - Mantido o regime semiaberto fixado na origem - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e o sursis penal - Recurso improvido
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853 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO. PARCIAL PROVIMENTO.
1. DO CASO EM EXAME.Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública em favor de Alex dos Santos contra a r. sentença que o condenou à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, pela prática de furto qualificado. Pena privativa de liberdade que foi substituída por duas restritivas de direitos. Pretensão recursal de afastamento da qualificadora da escalada, bem como da causa de aumento referente ao repouso noturno. ... ()
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854 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal culposa qualificada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Apelante conduziu o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, de forma imprudente, causando o acidente que provocou lesões corporais de natureza grave na vítima. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas, pelos laudos periciais e pelas demais provas produzidas nos autos. Estado de embriaguez demonstrado pela realização do teste do etilômetro. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal, em razão da circunstância judicial desfavorável. Incidência da atenuante da confissão. Pena de suspensão da habilitação para condução de veículo automotor reduzida. Fixação com observância dos mesmos parâmetros utilizados para a pena privativa de liberdade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Diminuição do valor da prestação pecuniária. Mantido o regime prisional inicial aberto, na hipótese de descumprimento da benesse. Condenação ao pagamento de indenização para reparação dos danos causados à vítima mantida. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.
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855 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CONFISSÃO PARCIAL. UTILIZAÇÃO COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. PENA MENOR DE QUATRO ANOS E AGENTE PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1.A confissão, ainda que parcial, deve ser reconhecida e aplicada como circunstância atenuante quando utilizada como elemento para a formação da convicção do juízo de condenação. ... ()
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856 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE MULTA APLICADA CONCOMITANTEMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. VEDAÇÃO EXPRESSA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023, formulado pelo agravante, condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). O agravante alegou que preenchia os requisitos para concessão de indulto à pena de multa aplicada concomitantemente à pena privativa de liberdade. ... ()
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857 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE MULTA APLICADA CONCOMITANTEMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. VEDAÇÃO EXPRESSA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023, formulado pelo agravante, condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). O agravante alegou que preenchia os requisitos para concessão de indulto à pena de multa aplicada concomitantemente à pena privativa de liberdade. ... ()
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858 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304 C.C. CODIGO PENAL, art. 297. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL SEM REFLEXO NA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Luciana Fernandes Provenzano contra sentença que a condenou à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de uso de documento público falso, nos termos do art. 304 c/c CP, art. 297. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade. O recurso busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a aplicação da suspensão condicional do processo. ... ()
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859 - STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da natureza, quantidade e diversidade das drogas. Critério idôneo para a exasperação (Lei 11.343/2006, art. 42). Constrangimento ilegal não configurado. Confissão judicial utilizada para fundamentar a condenação. Reconhecimento. Possibilidade. Súmula 545/STJ. Aplicação da fração máxima pela causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Quantidade e diversidade das drogas apreendidas utilizada para modular a fração redutora. Regime fechado. Adequado. Pena superior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. CP, art. 33, §§ 2º e 3º e Lei 11.343/2006, art. 42. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Inviabilidade. Montante da pena que não atende ao requisito objetivo previsto no, I do CP, art. 44. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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860 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA.
Recurso da Defesa. Pretensão de que seja considerado como data-base para a obtenção de livramento condicional o dia da primeira prisão em flagrante do sentenciado. Acolhimento parcial. Cometimento de falta grave, ainda que consista na prática de novo crime, não tem o condão de impor a interrupção do lapso temporal para a concessão do livramento condicional. Súmula 441 do C. STJ. LEP, art. 112, § 6º. Sentenciado que não cumpriu as penas de forma ininterrupta. Agravo provido para afastar o efeito interruptivo do cometimento de novo delito sobre o lapso do livramento condicional, fixando-se a data-base no dia da última prisão em flagrante... ()
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861 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Recurso defensivo objetivando a redução da pena-base, o reconhecimento do arrependimento posterior e a fixação do regime aberto - Acolhimento parcial - Envolvimentos criminais pretéritos que não se prestam para negativar a conduta social do réu - Tema repetitivo 1077 do STJ - Pena-base reduzida ao mínimo legal, sem reflexo na pena final estabelecida na origem - Arrependimento posterior não configurado - Confissão que se deu após a atuação policial, não se verificando qualquer voluntariedade do apelante - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos e regime aberto suficientes, diante da primariedade e menoridade do réu que, inclusive, demonstrou algum «arrependimento ao confessar o crime - Recurso parcialmente provido.
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862 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Natureza e quantidade da droga. Legalidade. Majoração. Razoabilidade. Reincidência e confissão espontânea. Ausência de compensação. Ilegalidade. Porte de arma de uso permitido. Pena-base. Exasperação. Ausência de justificativa idônea. Habeas corpus de ofício. Redimensionamento.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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863 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impugnação contra decisão monocrática de desembargador. Writ manifestamente incabível. Tráfico de drogas. Dosimetria. Reconhecimento de confissão espontânea e compensação com reincidência. Flagrante ilegalidade observada. Redimensionamento da pena. Concessão de habeas corpus de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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864 - TJSP. Pena. Indulto. Tóxicos. Tráfico. Concessão do benefício com relação a pena pecuniária. Inviabilidade. Condenação por crime equiparado a hediondo. Vedações constitucionais e infraconstitucionais. Recurso improvido.
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865 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA -
Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII, que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Recurso não provido... ()
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866 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA -
Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII, que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Recurso não provido... ()
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867 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e adulteração de sinal identificador de veículo. Preliminar de inépcia da denúncia afastada. Denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Reconhecimento pessoal efetuado por uma das vítimas. Declarações corroboradas pelo conjunto probatório. Confissão do réu acerca da troca da placa da motocicleta. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em relação ao delito de roubo. Exasperação fundamentada na violência exacerbada. Pena atenuada pela menoridade relativa. Quantum de pena impõe o regime prisional inicial fechado. Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Pedido de restituição indeferido. Propriedade não comprovada e utilização da motocicleta para a prática do delito. Recurso desprovido, corrigido erro material na pena de multa, de ofício
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868 - STJ. Penal. Habeas corpus. Latrocínio e roubo circunstanciado. 1. Sentença. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Dosimetria da pena. Confissão utilizada pelo magistrado. Condenação. Redução da pena-base pela atenuante. Reconhecimento. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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869 - TJSP. Furto majorado pelo repouso noturno - Apelo defensivo objetivando a absolvição do réu devido à falta de provas a demonstrar a responsabilidade dele - Descabimento - Confissão judicial corroborada pela farta prova oral produzida - repouso noturno bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base estabelecida no mínimo legal - Parcial compensação da agravante da multirreincidência com a atenuante da confissão - Redução da fração de aumento para melhor adequação à espécie - Repouso noturno incidente - Pena final reduzida - Multirreincidência e específica a impedir pena restritiva de direitos e justificar a adoção do regime fechado para início de cumprimento da pena - Recurso defensivo parcialmente provido.
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870 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuante. Tráfico de drogas. Pena-base fixada no mínimo legal e reduzida em um quinto pela atenuante genérica da confissão. Redução afastada. Atenuante que não poderia incidir. Inteligência da Súmula 231/STJ. Recurso parcialmente provido.
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871 - TJSP. Família. Pena. Regime. Progressão. Sentenciado que apresenta boa conduta carcerária, ausência de faltas disciplinares, boa convivência no cárcere, trabalho e relacionamento com a família. Cumprimento de mais de um sexto da pena. Preenchimento dos requisitos subjetivo e objetivo. Concessão do benefício. Admissibilidade. Recurso provido.
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872 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão de remição de pena, em função de pretensa aprovação no ENEM. Constatação de que a aprovação foi apenas parcial. Descabimento, a fim de que se evite perigoso precedente e em respeito ao princípio da isonomia em relação aos detentos que, de fato, são aprovados no ensino médio por meio da integral conclusão do referido exame. RECURSO DESPROVIDO... ()
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873 - TJSP. Furto tentado - Pleito defensivo pretendendo a mitigação da pena e adoção de regime mais benéfico - Descabimento - Pena aplicada com equilíbrio e fundamento - Maus antecedentes a justificar a exasperação da pena-base - Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão - Iter criminis bastante percorrido - Redução mínima pela tentativa acertada - Regime semiaberto mantido - Recurso desprovido.
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874 - TJSP. FURTO NOTURNO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, SEJA PELA INSIGNIFICÂNCIA, SEJA PELA AUSÊNCIA DE DOLO, BEM COMO POR EXISTIREM CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXCLUAM O CRIME OU ISENTEM A RÉ DE PENA OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ARREMATA COM PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CONFISSÃO DA RÉ NA FASE POLICIAL CORROBORADA PELA PROVA COLHIDA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM FACE DA AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E DA EXISTÊNCIA DE DANOSIDADE SOCIAL - CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONFIGURADA - CARACTERIZAÇÃO PELO HORÁRIO NOTURNO QUANDO É MENOR A VIGILÂNCIA DOS BENS - PENA AJUSTADA - FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL QUE BENEFICIOU A RÉ - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SEM REFLEXO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUMENTO LEGAL PELO FURTO NOTURNO - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO LEGAL - RÉ PRIMÁRIA E RES FURTIVA DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA - DIMINUIÇÃO DA PENA - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - ADEQUAÇÃO DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA, A FIM DE ATENDER AO ART. 44, § 2º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL - DADO PARCIAL PROVIMENTO
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875 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico privilegiado. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto. Possibilidade. Substituição da pena corporal. Cabimento. Requisitos preenchidos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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876 - STJ. Processual penal e penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Regime fechado. Penas restritivas de direitos. Suspensão condicional da pena. Cabimento. Individualização da pena.
«1. A imposição do regime inicial fechado ou do impedimento à substituição por penas restritivas de direitos, por vedação legal, encontra óbice no princípio constitucional da individualização da pena. ... ()
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877 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.
Recurso defensivo. Pretensão de concessão do indulto. Inviabilidade. Condenação por crime impeditivo pendente de cumprimento integral. Precedentes do STJ. Penas unificadas superiores a doze anos. Não preenchimento dos requisitos dos arts. 1º e 2º do decreto. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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878 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/23, art. 2º, X. O sentenciado foi condenado por estelionato à pena de reclusão e multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade. ... ()
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879 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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880 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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881 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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882 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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883 - TJSP. Apelação criminal - Furto tentado qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela confissão do réu - Qualificadoras bem demonstradas pelo acervo probatório coligido nos autos - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância - Furto duplamente qualificado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Qualificadora sobressalente valorada como circunstância judicial negativa - Segunda fase - Confissão espontânea e menoridade relativa - Terceira fase - Redução pela tentativa escorreita - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por uma pena pecuniária no valor de 1 salário-mínimo - Pleito defensivo de redução da pena pecuniária imposta - Impossibilidade - Apelante que não pode escolher a pena que pretende cumprir - Recurso improvido
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884 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA QUANTO AO DECRETO CONDENATÓRIO - PENA AJUSTADA - AJUSTE NA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE PELA CONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DELITIVA DA RÉ - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA, COM RECONDUÇÃO DA PENA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL NESTA OPORTUNIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, PORQUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - REGIME FIXADO COM CRITÉRIO - DADO PARCIAL PROVIMENTO
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885 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - tentativa - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, II, c.c.14-II, do CP, fixando regime inicial semiaberto.
Recurso defensivo requerendo a absolvição por não comprovação de materialidade e autoria do delito, ou porque trata-se de crime de bagatela; busca a aplicação do princípio da insignificância, e, alternativamente, a aplicação de fração máxima de redução pela tentativa. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - réu que subtraiu um registro de metal, acoplado em um cano, pertencente a um estabelecimento (Banco). Réu que admitiu a subtração, dizendo ter escalado o telhado do prédio para subtrair bens e assim comprar drogas. Policiais Militares que relataram como se deu a prisão em flagrante e a apreensão do bem subtraído. Prova testemunhal segura. Réu confesso. Condenação mantida. Laudo pericial que atestou que «havia canos quebrados e holofote com marcas de amassamento e de entortamento no interior do referido imóvel; marcas em parede de construção do referido imóvel; cano com marcas de quebra e registro; havia água vazando no referido imóvel; havia, também, desalinho no interior do referido imóvel; acesso mediante escalada de uma das guarnições do referido imóvel e mediante escalada e através de acesso por portão; altura aproximada desta construção do referido imóvel, com relação ao solo, era de 4,34m. Qualificadora da escalada devidamente comprovada por laudo pericial e prova oral colhida. Tese de aplicação do princípio da insignificância - manutenção da r. sentença quanto ao não acolhimento. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a r. sentença compensou a circunstância atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Na terceira fase, manutenção da redução da pena, em razão do reconhecimento da tentativa. Regime inicial semiaberto mantido, eis que justificado. Réu reincidente (específico). Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de requisitos legais. Recurso Defensivo desprovido. Oportunamente, expeça-se mandado de prisão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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886 - TJMG. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - CONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
- OSupremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.874/DF (Tribunal Pleno, Relator Ministro Roberto Barroso, Redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, julgamento 09.05.2019, DJe 05.11.2020), reafirmou que a concessão de indulto é de competência privativa do Presidente da República, cabendo ao Poder Judiciário analisar somente a constitucionalidade do Decreto, sem interferir no mérito da decisão presidencial. ... ()
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887 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto simples - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder dos bens subtraídos - Confissão judicial do acusado - Consistentes depoimentos do representante da empresa e dos guardas municipais - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Conduta que não pode ser considerada irrelevante - Ofensividade jurídica da conduta daqueles que demonstram total desapreço pelo patrimônio alheio - Hipótese em que o réu responde a outro processo pela prática de crime patrimonial - Circunstâncias que obstam o reconhecimento da atipicidade formal - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada no mínimo legal - Circunstância atenuante confissão espontânea que não conduz à redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Réu primário e valor não elevado do bem subtraído - Possibilidade de reconhecimento da figura privilegiada, com a ssubstituição da pena de reclusão pela pena de detenção - Regime prisional aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, adequada à repressão e prevenção do delito - Recurso de apelação parcialmente provido
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888 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão de remição de pena, em função de pretensa aprovação no ENEM. Constatação de que a aprovação foi apenas parcial. Descabimento, a fim de que se evite perigoso precedente e em respeito ao princípio da isonomia em relação aos detentos que, de fato, são aprovados no ensino médio por meio da integral conclusão do referido exame. RECURSO DESPROVIDO... ()
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889 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Reincidência. Confissão espontânea. Posterior retratação. Compensação parcial. Redimensionamento da pena. Ordem parcialmente concedida.
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890 - TJSP. Apelação criminal. Furto e Roubo. arts. 155, «caput, e 157, «caput, na forma do CP, art. 69. Absolvição por insuficiência e provas inviável. Réu confesso em relação a ambos os crimes. Especial relevância da palavra das vítimas nos crimes da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Desclassificação do crime de roubo para a modalidade tentada incabível. Crime consumado com o desapossamento dos bens da vítima mediante grave ameaça. Penas corretamente dosadas. Fração de exasperação pela multirreincidência adequada ao caso telado. Regime inicial fechado adequado, em face às circunstâncias desfavoráveis e plurirreincidência. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso.
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891 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de fixação da pena-base no mínimo legal e abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão judicial corroborada pelo conjunto probatório formado - Qualificadora do rompimento de obstáculo bem configurada - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Irreparável o aumento da pena-base em razão dos maus antecedentes do réu - Condenações distintas que são aptas a configurarem maus antecedentes e reincidência - Inexistência de bis in idem - Segunda fase - Compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes minorantes ou majorantes - Descabido o pleito de abrandamento do regime inicial - Regime fechado de rigor diante da reincidência e maus antecedentes do sentenciado - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Recurso improvido
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892 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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893 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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894 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Dissídio jurisprudencial deficiente. Dosimetria das penas. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade, conduta social e motivos do crime afastadas. Redução da pena-base. Consequência do delito valorado negativamente face o significativo prejuízo financeiro para a vítima. Possibilidade. Atenuante da confissão reconhecida. Fixação do regime semiaberto para início do cumprimento de pena e indeferimento do pleito de substituição da pena privativa de liberdade face a presença de circunstância judicial negativa. Agravo regimental improvido.
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895 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Lesão corporal grave. Elementares do tipo. Exasperação da pena-Base. Necessidade de ajuste dosimétrico. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Concessão parcial da ordem.
I - CASO EM EXAME... ()
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896 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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897 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Arevisão criminal busca o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP, para evitar duplo acréscimo na pena. ... ()
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898 - TJDF. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DIPLOMA. CRIMES IMPEDITIVOS. 2/3 DA PENA. CUMPRIMENTO DE PENAS DE CRIMES HEDIONDOS E DE CRIMES COMUNS. PENAS DA MESMA ESPÉCIE. RECLUSÃO. CP, art. 76. ORDEM DE CUMPRIMENTO. CRITÉRIO CRONOLÓGICO. TRÂNSITO EM JULGADO. NATUREZA DOS CRIMES. REGIME INICIAL DE PENA. IRRELEVÂNCIA.
1. Nos termos da CF/88, art. 84, XII, a comutação de pena constitui prerrogativa constitucional do Presidente da República, que detém a competência privativa para estabelecer os pressupostos para a concessão da benesse, devendo o Magistrado se restringir ao exame do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos. ... ()
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899 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação no ENEM. Conclusão do ensino médio anterior ao início do cumprimento da pena. Impossibilidade de concessão do benefício. Inteligência da LEP, art. 126. Entendimento do C. STJ. Agravo improvido
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900 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado tentado. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença condenatória. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e pela confissão do réu, tudo em consonância com o conjunto probatório. Qualificadora devidamente demonstrada pelas provas oral e pericial. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Readequação da fração de exasperação para 1/5 (um quinto). Agravante da reincidência compensada de forma integral com a atenuante da confissão espontânea. Redução da pena na fração de 1/3 (um terço), pela tentativa, adequada ao «iter criminis percorrido. Regime prisional fechado mantido. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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