(DOC. VP 140.9070.0004.7900)

STJ. Penal. Habeas corpus. Latrocínio e roubo circunstanciado. 1. Sentença. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Dosimetria da pena. Confissão utilizada pelo magistrado. Condenação. Redução da pena-base pela atenuante. Reconhecimento. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Há evidente ilegalidade se a confissão do increpado foi utilizada para embasar a condenação, mas deixou de ser reconhecida a atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, «d». 3.

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