(DOC. VP 147.7895.3012.8200)

TJSP. Família. Pena. Regime. Progressão. Sentenciado que apresenta boa conduta carcerária, ausência de faltas disciplinares, boa convivência no cárcere, trabalho e relacionamento com a família. Cumprimento de mais de um sexto da pena. Preenchimento dos requisitos subjetivo e objetivo. Concessão do benefício. Admissibilidade. Recurso provido.

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