Jurisprudência sobre
pena de confesso
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601 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção do processo - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do agravante - Pena privativa de liberdade que ainda não foi cumprida integralmente - Precedentes - Incabível concessão de indulto com base no Decreto 12.338/2024 - Expressa vedação aos condenados pelo delito de tráfico de drogas - Art. 1º, XVIII, do Decreto - Impossibilidade de extinção da execução da pena de multa - Recurso provido
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602 - TJPE. Penal e processual penal. Furto qualificado pelo destruimento, durante o repouso noturno. Dosimetria. Revisão da pena base e reconhecimento da confissão. Apelo provido. Exasperação da pena base injustificada. Bis in idem. Redução. Confissão utilizada na fundamentação da sentença. Reconhecimento. Redução da pena. Provimento do apelo. Unanimidade de votos.
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603 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA COM FULCRO NO DECRETO 11.846/2023 - INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA - INADMISSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DECRETO 11.846/2023, art. 8º QUE SE REFERE APENAS A PENA DE MULTA. SENTENCIADO QUE NÃO CUMPRIU 1/3 DE CADA UMA DAS PENAS SUBSTITUÍDAS - AGRAVO NÃO PROVIDO
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604 - TJSP. agravo em execução penal. Provimento do recurso defensivo. Pleito que indeferiu remição de pena por conclusão de cursos ministrados à distância e conclusão do ensino médio - ENCCEJA. Ausência de comprovação de que a entidade educacional seria autorizada ou conveniada com o Poder Público. Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça fornece diretrizes que permitem a concessão de remição da pena pela simples aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio, dispensando o preenchimento de quaisquer formalidades. Decisão modificada para conceder 104 dias de remição da pena por estudo, retificando-se o cálculo de penas
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605 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Condenado reincidente em crime doloso. Concessão do livramento condicional. Cumprimento de mais da metade da pena (CP, art. 83, II, do CP).
«1. O condenado reincidente em crime doloso, para a concessão do livramento condicional, é necessário preencher o requisito objetivo previsto no art. 83, II, do Código Penal, consistente no cumprimento de metade da pena. ... ()
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606 - STJ. Penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica. 1. Dosimetria da pena. Confissão utilizada na fundamentação pelo colegiado de origem. Condenação. Redução da pena pela atenuante. Reconhecimento. 2. Compensação da confissão com a agravante da reincidência. Ocorrência. 3. Ordem concedida.
1 - Há evidente ilegalidade se o Colegiado a quo utilizou a confissão do paciente para embasar a condenação, mas deixou de reconhecer a atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, «d.... ()
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607 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu remição de pena ao agravado Jeferson de Souza Santos pela resenha de obra cinematográfica. O agravante alega ausência de previsão legal para tal remição e falta de comprovação de impacto positivo na ressocialização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a remição de pena pela resenha de obra cinematográfica está prevista na LEP e se atende aos requisitos da Resolução 391/2021 do CNJ. III. Razões de Decidir 3. A remição foi concedida sem a comprovação dos objetivos propostos, referenciais teóricos, carga horária, conteúdo programático e integração ao projeto político-pedagógico, conforme exigido pela Resolução 391/2021 do CNJ. 4. A concessão de remição por práticas sociais educativas não-escolares requer estrito cumprimento dos requisitos normativos, sob pena de ser considerada mera atividade recreativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. A decisão que concedeu a remição de 4 dias pela resenha da obra cinematográfica «Extraordinário é cassada. Tese de julgamento: 1. A remição de pena por práticas sociais educativas não-escolares deve atender aos requisitos da Resolução 391/2021 do CNJ. 2. A ausência de tais requisitos impede a concessão da remição. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33 «caput, art. 40 «caput, III; CP, art. 157, §2º, I, II; Resolução 391/2021 do CNJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0004812-74.2024.8.26.0154, Rel. Alexandre Almeida, 11ª Câmara de Direito Criminal, São José do Rio Preto/DEECRIM UR8, j. 07/02/202... ()
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608 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. CP, art. 157, caput. Recurso defensivo. Nulidade do reconhecimento em solo policial afastada. Preenchidos os requisitos do CPP, art. 226, bem como ratificado em juízo, inclusive com o próprio réu sendo confesso, beneficiado nos autos com a atenuante. Absolvição por insuficiência de provas, com efeito, incabível. Confissão do réu em consonância com demais provas. Semi-imputabilidade não comprovada. O uso eventual de drogas não se confunde com a falta de consciência capaz de levar à atipicidade da conduta, ou com a incapacidade de entender o caráter ilícito do fato. Penas adequadamente aplicadas, no mínimo legal. Regime semiaberto adequado ao caso telado, observada a grave ameaça. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento ao recurso
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609 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. REMIÇÃO DE PENA.
Impetração que busca a concessão de remição de pena. Descabimento. Via inadequada. Pleito apresentado diretamente nesta Corte, afirmando que é dispensável a juntada do certificado do ensino médio, razão pela qual, na sua ótica, deve ser concedida ordem de ofício para reconhecer o direito de remição ao paciente. Inviável uso do remédio constitucional. Pedido em andamento na origem, não se podendo suprimir instância. Do existente, não se observa nenhuma ameaça ao direito de ir e vir do paciente, em regular cumprimento de pena, a exigir intervenção desta Corte, ainda que de ofício. ... ()
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610 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade, variedade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Pena-base acima do mínimo legal. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Motivos diversos. Confissão espontânea parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Enunciado 545/STJ substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos. Concessão parcial.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... ()
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611 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal de 5 anos e 3 meses de reclusão. Dosimetria da pena. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Réu que afirmou ser mero usuário de drogas. Ausência de confissão. Inviabilidade de reconhecimento da atenuante. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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612 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 250 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/06, por trazer consigo, para fins de tráfico, 27 porções de cocaína, pesando 24g e uma porção de maconha, pesando 12g, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()
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613 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -
Decreto 11846/2023, art. 2º, XVI. Ausente as condições para concessão do indulto. Não cumprimento cinco meses da pena em relação a cada uma das execuções. Decisão mantida. - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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614 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PARCIAL ACOLHIMENTO -
Tendo o réu confessado a prática do delito, de forma integral, uma vez que não negou existência de fato importante para a correta classificação jurídico-penal da conduta, e sido tal confissão amparada no conjunto probatório, propiciando ao Juízo alcançar a verdade real, impõe-se o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. No entanto, esta C. 8ª Câmara Criminal consolidou entendimento no sentido de que a circunstância agravante da reincidência é preponderante, não podendo ser compensada com a circunstância atenuante da confissão espontânea. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE. Sendo o réu reincidente, já tendo sido condenado à pena de reclusão, demonstrando que a fixação de regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão do delito, correta a fixação do regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido, somente para reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea, sem repercussão, todavia, na pena final aplicada.... ()
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615 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -
Preliminar: Reconhecimento de inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.302/2022, art. 5º. Não acolhimento. Dispositivo constitucional, que não exige lapso temporal mínimo de cumprimento da reprimenda ou qualquer outro requisito de ordem pessoal. Prerrogativa do chefe do Poder Executivo, não incumbindo ao Poder Judiciário adentrar no mérito da norma. Mérito: Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Penas somadas. Incidência do Decreto 11.302/2022, art. 11. Acolhimento. Cassação do benefício. - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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616 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO NAS PENAS DO art. 157, §2º, II E V DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. RECORRENTE QUE CONFESSOU O COMETIMENTO DO CRIME. PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. INCABÍVEL A REDUÇÃO NOS MOLDES PLEITEADOS, ANTE O TEOR DA SÚMULA 231 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO PELA APLICAÇÃO DE UM SÓ AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA (FRAÇÃO DE 1/3). SÚMULA 443/STJ. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ABRANDADO PARA O SEMIABERTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE ACOLHE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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617 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, III, do CP, fixando regime inicial semiaberto. Recurso defensivo buscando, o afastamento da qualificadora, ou a consideração da confissão (embora considerada na r. sentença) e a fixação de regime prisional inicial aberto. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - réu que subtraiu, para si, mediante emprego de chave falsa, uma bolsa contendo cartões bancários, documento CNH, documento de identidade, ambos da vítima J.M.P.M. além de duas cédulas de identidade de outras vítimas, I.M.P.M e J.P.M.P.M. Réu que trafegava pela cidade a bordo de um veículo, portando um rádio transmissor, equipamento utilizado para impedir o travamento das portas dos veículos. A vítima estacionou seu veículo e travou as portas, mas o denunciado impediu tal travamento utilizando-se de tal equipamento, e, assim, teve acesso ao veículo da vítima, e subtraiu a bolsa contendo os documentos referidos. Imagens de câmeras captaram a ação do acusado. Investigações da Polícia Civil apuraram que o réu foi preso em flagrante, posteriormente, quando cometia outro delito de furto qualificado, mediante idêntico modus operandi, na mesma região dos fatos tratados nestes autos. Réu confesso na fase extrajudicial e que confessou, apenas parcialmente na fase judicial. Conjunto probatório robusto. Condenação que se mantém.
Qualificadora do emprego de chave falsa que foi bem reconhecida. Laudo pericial e prova testemunhal. Entendimentos jurisprudenciais. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal. Na segunda fase, compensação entre uma atenuante (confissão, ainda que parcial) com uma agravante da reincidência, e exasperação, em fração adequada, decorrente de dois outros registros de reincidência. Na terceira fase, sem alteração. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso defensivo improvido. Oportunamente, expedição de mandado de prisão.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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618 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -
Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11.302/2022. Arts. 5º, 7º e 11. Indulto que não poderá ser concedido enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo. Decisão mantida. - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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619 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.
Recurso Defensivo: pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de comutação de pena. Impossibilidade. Agravante condenado pela prática de delito equiparado a hediondo (tráfico). Vedação expressa do art. 1º, I e XVII do Decreto 11.846/2023. Opção do Chefe do Executivo Federal por limitar a concessão das benesses a crimes de menor gravidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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620 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Apreensão de 5,73 gramas de cocaína. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Inexistência de provas suficientes para lastrearem o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Quantidade compatível com a alegação de consumo pessoal compartilhado. Desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 3º. Dosimetria. Com relação ao art. 33, § 3º, da Lei Antidrogas, pena de Diogo estabelecida no mínimo. Reconhecimento da confissão espontânea, sem reflexo na pena. Pena de multa mantida como fixada na r. sentença, sob pena de reformatio in pejus. Pena que decorre do preceito secundário do tipo penal. Fixado o regime inicial aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Para Júlio Henrique, pena-base fixada acima do mínimo, pelos maus antecedentes. Reconhecimento da confissão espontânea. Fixado regime inicial semiaberto, pelas circunstâncias judiciais negativas. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com relação aa Lei 11.343/06, art. 28, imposição da pena de advertência sobre os efeitos das drogas para Diogo e de prestação de serviços à comunidade, por cinco meses, para Júlio Henrique, diante dos maus antecedentes. Concedida a gratuidade da justiça. Matérias prequestionadas. Recurso parcialmente provido
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621 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. DECRETO 11.846/2023. ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO. COMUTAÇÃO DA PENA. DELITO IMPEDITIVO.
Caso em que deferido o pedido de comutação da pena ao agravado. Trata-se de reeducando condenado pela prática do crime impeditivo de latrocínio, em que não cumprido 2/3 da pena em 25/12/2023, o que impede a concessão da comutação, nos termos dos arts. 1º, I, e 9º, parágrafo único, do Decreto 11.846/2023. E o STF, recentemente, firmou posicionamento pela impossibilidade de concessão do indulto/comutação quando o apenado, após a unificação das sanções, estiver cumprido pena por crime impeditivo. Com efeito, em se tratando de processo de execução, deve ser observada a norma disposta na LEP, art. 111, que contempla a soma das penas de todos os crimes em que condenado o reeducando, no mesmo processo ou em processo distinto. Assim, seguindo orientação do STF e considerando que na data do Decreto o agravante ainda não havia cumprido 2/3 da pena relacionada ao delito impeditivo (condenação 0008504-61.2017.8.21.3001), resta inviabilizada a concessão da comutação da pena. Precedente do STF. Reformada a decisão. ... ()
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622 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Tráfico de entorpecentes. Impossibilidade. Condenado estrangeiro cumprindo pena no país em regime inicial fechado. Progressão ao regime semi-aberto deferida pela origem. Impossibilidade. Incompatibilidade da concessão do benefício a estrangeiros, em situação desconhecida no país. Decisão cassada. Recurso provido.
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623 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado tentado. Sentença condenatória. Preliminares. Ausência de oferta do acordo de não persecução penal. Procurador Geral de Justiça manteve a recusa de oferta do acordo de não persecução penal. Nulidade por violação de domicílio e ausência de notícia do crime pela vítima. Réus surpreendidos enquanto praticavam o delito. Situação flagrancial prevista no CPP, art. 302. Boletim de ocorrência devidamente registrado diante do flagrante. Ação penal pública incondicionada. Quebra da cadeia de custódia não verificada. Aparelho celular danificado, impossibilitando a extração de dados. Fato que não compromete a prova da materialidade do delito. Nulidade por cerceamento de defesa. Pretendida a conversão do julgamento em diligência, para realização de perícia nos caminhões e nos tanques de descarregamento da Sabesp. Preclusão consumativa. Preliminares afastadas. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos das testemunhas e confissão extrajudicial dos réus, em consonância com o conjunto probatório. Condenação mantida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Redução da pena na fração de 1/3 (um terço) pela tentativa adequada ao «iter criminis percorrido. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Diminuição do valor da prestação pecuniária. Mantido o regime prisional inicial aberto, na hipótese de descumprimento da benesse. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido
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624 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAMERevisão criminal ajuizada com fundamento no CPP, art. 621, objetivando a redução da pena imposta ao requerente, condenado por furto qualificado tentado (art. 155, §4º, I c/c §1º, e CP, art. 14, II) à pena de 03 anos, 11 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 129 dias-multa. ... ()
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625 - TJSP. Apelação Criminal. Furto e falsa identidade. Insurgência do Ministério Público. Sentença condenatória quanto ao furto. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Confissão corroborada pelos depoimentos coesos dos policiais ouvidos em juízo. Reconhecida a qualificadora do rompimento de obstáculo, que foi devidamente comprovada pela prova pericial. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes. Incidência da atenuante da confissão espontânea, compensada parcialmente com a agravante da multirreincidência. Mantido o regime inicial fechado quanto ao delito apenado com reclusão. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Sentença absolutória quanto à falsa identidade. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Confissão corroborada pelos depoimentos coesos dos policiais ouvidos em juízo. Crime impossível não configurado. Absolvição revertida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes. Compensação parcial da multirreincidência com a confissão espontânea. Fixado o regime prisional inicial semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso provido.
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626 - TJSP. Determinação do C. STJ - Furto qualificado tentado e falta identidade - C. STJ que, nos autos do Agravo em REsp. 2.449.339, deu provimento para reconhecer a atenuante da confissão para ambos os réus e, apenas para o réu Luiz Henrique, a forma privilegiada do furto, determinando que esta E. Corte Estadual «refaça a dosimetria da pena, aplicando ao caso o art. 155, §2º, do CP.
Reanálise determinada - Pena-base que foi fixada acima do mínimo legal (consideração da circunstância de o crime ter sido praticado durante o repouso noturno - Na fase intermediária, diante da circunstância atenuante da confissão reconhecida pelo C. STJ, a pena retornou ao mínimo legal - Na fase derradeira, aplicação da fração máxima de redução pela tentativa, nos termos do CPP, art. 580 - Substituição da pena de «reclusão pela de «detenção, nos termos do art. 155, §2º, do CP, por se mostrar a alternativa mais adequada ao caso em tela - Concessão dos demais benefícios (redução da pena ou aplicação isolada de multa) que não se mostraria adequada à reprovabilidade da conduta do acusado. Manutenção do regime inicial aberto. Manutenção da substituição por pena restritiva de direitos, afastando-se uma das penas, com fundamento no art. 44, §2º, do CP. Comunicação ao C. STJ acerca do resultado deste julgamento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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627 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de furto qualificado. Exasperação da pena-base. Consequências. Matéria não debatida na corte local. Supressão de instância. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento, ainda que a confissão seja parcial. Precedentes. Regime aberto. Impossibilidade. Pena inferior a 4 anos e pena-base acima do mínimo. Substituição da pena. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito previsto no CP, art. 44, III habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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628 - TJSP. Apelação Criminal. Dano qualificado (contra o patrimônio de Município). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações das testemunhas corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos, especialmente pelo laudo pericial. Confissão extrajudicial do acusado em consonância com a prova produzida sob o crivo do contraditório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Fração readequada para 1/6 (um sexto). Pena revertida ao piso legal, em razão da circunstância atenuante da confissão espontânea. Regime inicial semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e da concessão do sursis. Inteligência dos arts. 44 e 77, ambos do CP. Recurso parcialmente provido
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629 - TJPR. Júri. Homicídio simples. Pena. Condenação. Atenuante da confissão espontânea não reconhecida. Bem interpretada a confissão do réu pelo júri, pois visava a respaldar sua tese de legítima defesa, destituída de espontaneidade. CP, art. 65, III, «d e CP, art. 121.
«Quem confessa espontaneamente um crime o faz plenamente, com sinceridade de colaborar com a verdade material; a confissão que objetiva amparar inverossímil tese de legítima defesa, com distorção da cena criminosa, encontra-se absolutamente destituída de espontaneidade.... ()
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630 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.
Recurso defensivo. Pretensão de concessão do indulto da multa. Argumento de que a multa é dívida de valor, e não pena criminal. Impossibilidade. Equiparação da multa a dívida de valor implica apenas na suspensão de sua execução enquanto não forem encontrados bens para penhora. Lei estadual que autoriza o Poder Executivo a não propor ações de cobrança de valores não superiores a 1.200 UFESPs tem por destinatário o órgão fazendário. Vedação da concessão do indulto à pena de multa imposta pela prática de crime hediondo ou equiparado. Inteligência da Lei 8.072/9, art. 2º, I, e do Decreto 11.846/23, art. 2º, X. Recurso improvido... ()
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631 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ISENÇÃO DE PENA COM APLICAÇÃO DO CP, art. 28. PENA-BASE NO MÍNIMO. REINCIDÊNCIA CONSIDERADA EM DUAS ETAPAS DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO - BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PENA READEQUADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Depoimentos da vítima corroborados por outras robustas provas presentes nos autos.... ()
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632 - TJSP. Furto. Caracterização. Materialidade comprovada. Réu confesso na polícia e em juízo. Harmonia com as demais provas dos autos. Coerência nas palavras da vítima. Palavras do policial não infirmadas pelo restante das provas. Princípio da insignificância não previsto na nossa legislação penal. Impossível a desclassificação para a forma tentada, pois embora perseguido o agente pelo ofendido, ainda que por um breve período, a «res saiu da sua esfera de vigilância. Penas aplicadas de forma adequada e justificada. Regime não comporta modificação. Condenação mantida. Recurso improvido.
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633 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Pesquisas de bens em nome do condenado. Superveniência de v. acórdão deste E. Tribunal de Justiça que se debruçou sobre a mesma decisão guerreada. Posterior concessão, ademais, de indulto da pena de multa pela origem. Recurso prejudicado.
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634 - TJSP. Apelação criminal. Roubo simples consumado (CP, art. 157, caput). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive a confissão do acusado. Ausência de insurgência defensiva quanto ao mérito da ação penal. Condenação preservada.
Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena. Pleito Defensivo de redução da reprimenda para aquém do mínimo legal. Impossibilidade, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Atenuantes e agravantes não integram a estrutura do tipo penal, de maneira que é vedado ao Magistrado romper os limites mínimo e máximo da pena cominada no preceito secundário da norma penal incriminadora (Súmula 231 do C. STJ - Precedentes - e Tema 158 do E. STF). Regime aberto fixado para cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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635 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO DEFENSIVO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 11.846/2023. CRIME IMPEDITIVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO. INVIABILIDADE DO BENEFÍCIO. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:Embargos infringentes opostos pela Defensoria Pública contra acórdão não unânime proferido em agravo em execução, no qual se reformou decisão que concedia a comutação de pena ao apenado. A defesa sustenta a prevalência do voto dissidente, que reconhecia o direito à comutação do tempo de pena relativa ao delito não impeditivo. ... ()
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636 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. COMUTAÇÃO DE PENA. CUMPRIMENTO INSUFICIENTE DA PENA RELATIVA A CRIME IMPEDITIVO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/3. DECISÃO REFORMADA.
I. Caso em exame Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu comutação de 1/5 da pena ao apenado, com base no Decreto 12.338/2024. O agravante sustentou a necessidade de análise isolada da pena relativa ao crime impeditivo, alegando que o apenado não havia cumprido 2/3 da reprimenda correspondente.... ()
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637 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DELITO CONSUMADO. TEMA 934/STJ. DOSIMETRIA DAS PENAS. MULTIRREINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS ANOTAÇÕES EM COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA EM 08 MESES, NA SEGUNDA FASE, EM RAZÃO DA OUTRA ANOTAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA QUE SE EXCLUI, COMPROVADA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. REDIMENSIONAMENTO, QUE SE IMPÕE. INVIÁVEL A CONCESSÃO DE SURSIS PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO QUE DEVERÁ SER O INICIALMENTE FECHADO, EM ATENÇÃO AO QUANTITATIVO DE PENA E À REINCIDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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638 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -
Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11.302/2022. Arts. 5º, 7º e 11. Indulto que não poderá ser concedido enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo. Decisão mantida. - NÃO PROVIMENT... ()
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639 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. IMPEDIMENTO LEGAL. INSUFICIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interposto por sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena, com fundamento na prática de crime impeditivo ao benefício, conforme previsto no Decreto 11.846/2023. O agravante alega que faz jus à comutação na fração de 1/5, conforme os arts. 1º e 3º do referido Decreto. ... ()
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640 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. O apelante foi condenado a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. O réu apelou buscando a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da mesma lei. II. Questão em Discussão 2.A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, considerando a confissão do réu e a prova produzida. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do crime está comprovada pelo auto de apreensão e laudo toxicológico. A autoria é confirmada pela confissão do réu e depoimentos de testemunhas. 4. A confissão judicial, corroborada por outras provas, é válida para embasar a condenação. A jurisprudência admite a consideração de ações penais em curso para afastar o redutor do art. 33, §4º. IV. Dispositivo e Tese 5. Dou parcial provimento ao recurso para reduzir a pena base, contudo, sem alterar a pena final. Tese de julgamento: 1. A confissão judicial, corroborada por provas, é suficiente para condenação. 2. A aplicação do redutor do art. 33, §4º, é afastada pela dedicação a atividades criminosas. ... ()
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641 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput.
Recurso da Defesa buscando a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação do crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput para o art. 28 da mesma lei. Pleito subsidiário de aplicação do redutor de pena. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Apreensão de 643,5 gramas de maconha, em diversas porções - Réu que, em juízo, confessou a prática do tráfico de drogas - Policiais Civis que relataram como se deu a prisão e a apreensão das drogas - Tráfico de entorpecentes evidenciado pelo conjunto probatório - Manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal - Na segunda fase, reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea - Na terceira fase, impossibilidade redução da pena em razão da causa de diminuição de pena prevista no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Regime inicial semiaberto. Recurso Defensivo desprovido. Expedição de mandado de prisão oportunamente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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642 - TJSP. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Higidez do quadro probatório - Confirmação, pela vítima e por testemunhas, do episódio delitivo - Conjunto de provas seguro e harmônico - Laudo pericial conclusivo - Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas - Manutenção da r. decisão condenatória.
Pena-base - Fixação acima do mínimo adequada ao caso - Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis bem expostas no decisum. Confissão e relativa menoridade - Reconhecimento adequado - Redução da pena aquém do mínimo - Impossibilidade - Súmula 231 do C. STJ. Privilégio - Concessão adequada ao caso - Redução mínima que atende aos fins preconizados com a aplicação da pena. Substituição da pena - Impossibilidade - Ausência dos requisitos legais - Benefício não recomendável à espécie. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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643 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 181, § 1º.
1.Ao teor da LEP, art. 181, § 1º, é possível a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando sobrevier ao condenado nova condenação à pena privativa de liberdade sem concessão de sursis. Sentenciado fica impossibilitado de cumprir a pena alternativa anteriormente determinada, sendo de rigor a reconversão. ... ()
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644 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA -
Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decreto 9.246/2017. Agravante reincidente, condenado a pena privativa de liberdade, que não cumpriu um terço da reprimenda referente aos crimes comuns até 25 de dezembro de 2017. Decisão mantida. - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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645 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -
Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11.302/2022. Arts. 5º, 7º e 11. Indulto que não poderá ser concedido enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo. Concurso de crimes referente a pluralidade de execuções. Decisão mantida. - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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646 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -
Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11.302/2022. Arts. 5º, 7º e 11. Indulto que não poderá ser concedido enquanto não cumprida a pena dos crimes impeditivos. Concurso de crimes referente a pluralidade de execuções. Decisão mantida. - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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647 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamento idôneo. Atenuante da confissão parcial. Redução da pena em patamar inferior a 1/6. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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648 - TJSP. Pena. Fixação. Redução da pena pela confissão, abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Súmula 231/STJ. Recurso parcialmente provido.
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649 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por ausência de fundada suspeita para a busca pessoal rejeitada. Abordagem realizada em local conhecido pela prática de tráfico. Comportamento do acusado justificou a abordagem por fundada suspeita. Apreensão de drogas e dinheiro. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Confissão do acusado em consonância com a prova testemunhal e pericial. Circunstâncias que evidenciam a mercancia ilícita de entorpecentes. Condenação mantida. Dosimetria mitigada, sem reflexo na pena final. Pena-base fixada acima do mínimo legal pela quantidade de entorpecentes. Natureza e quantidade da droga devem ser sopesadas conjuntamente, como circunstância única. Afastada a exasperação na primeira fase, sob pena de «bis in idem". Reconhecida atenuante da confissão parcial, sem alteração da pena, nos termos da Súmula 231/STJ. Inviável a aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4. Dedicação às atividades criminosas evidenciada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Regime prisional fechado adequado em razão da elevada quantidade de entorpecentes. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido
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650 - STF. Pena. Suspensão condicional da pena. Prática de crime hediondo. Condenação à pena de dois anos de reclusão. «Sursis. Inadmissibilidade.
«É incabível a concessão do «sursis em favor daquele que foi condenado pelo delito de atentado violento ao pudor, ainda que satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos fixados pelo CP, art. 77, pois, tratando-se de crime hediondo, a sanção privativa de liberdade, deve ser cumprida integralmente em regime fechado.... ()
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