Jurisprudência sobre
pena de confesso
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 121, §2º, II E IV DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REPRIMENDA FINAL DE 14 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO - RECURSO DEFENSIVO -PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA - COM RAZÃO A DEFESA, POIS O RÉU CONFESSOU OS FATOS, JÁ QUE QUANDO INDAGADO SE DEU AS FACADAS NA VÍTIMA, ADUZIU QUE SIM, QUE A AGREDIU COM UM SOCO, E UMA FACADA, E EMBORA TENHA NEGADO A INTENÇÃO DE MATÁ-LA, RESTOU PLENAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS, QUE CONFESSOU A FACADA QUE LEVOU A VÍTIMA AO ÓBITO - QUANTO À PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, E DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ASSISTE RAZÃO A DEFESA, EM SEU PLEITO REDUTOR, DEVENDO A PENA-BASE SER MANTIDA EM 14 ANOS DE RECLUSÃO, DIANTE DA PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. PENA QUE DEVE SER REDUZIDA DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PARA 12 ANOS DE RECLUSÃO, E QUE SE TORNA DEFINITIVA POIS AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ANTE AO QUANTUM DE PENA APLICADA, SE MANTEM O REGIME PRISIONAL FECHADO - VOTO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR A PENA FINAL EM 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - TJRJ. Posse de arma de fogo de uso restrito. Numeração raspada. Tóxicos. Associação para o trafico de entorpecentes. Esposa de co-réu. Absolvição por insuficiência de provas. Irresignação do parquet. Vínculo unicamente sócio-afetivo da acusada com o co-réu, autor confesso dos crimes acima descritos. Inexigibilidade de conduta diversa. Sentença absolutória que se mantém. CPP, art. 206 e CPP, art. 386, V. Lei 6.368/76, art. 14. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput e parágrafo único, IV.
«A acusada foi presa juntamente com dois co-réus, após apreensão de grande quantidade de armamentos pesados na residência em que moravam, realizada pela polícia, após denúncia anônima. A autoria foi confessada pelo marido da apelada, condenado anteriormente por crime de tráfico. Embora improvável que a apelada desconhecesse as atividades ilícitas do marido, e, diante da quantidade e vulto dos armamentos apreendidos ignorasse a existência destes, nada mais há de indícios de autoria que o vínculo afetivo que mantém com os co-réus, um, seu marido, outro, seu irmão. Note-se que o CPP, art. 206 dispensa um cônjuge do dever de testemunhar contra o outro, logo, por analogia, tem-se que a ré, enquanto esposa do autor dos crimes, ainda que tivesse conhecimento de que este tomava parte em atividades ilícitas, não tinha o dever de impedir a conduta ilícita ou denunciá-lo às autoridades. Quanto ao referido dispositivo, é fácil vislumbrar a intenção do legislador de preservar a paz e harmonia familiares, tomando em conta os laços afetivos que unem marido e mulher, e tudo isso ganha maior relevo em hipóteses como a dos autos, tão comuns em uma sociedade cada vez mais marcada pela violência do tráfico, sendo a acusada mãe de uma criança de colo e ainda diante da periculosidade das atividades desempenhadas pelo marido, tudo levando a crer se tratar de indivíduo com índole violenta, sendo fácil compreender que tivesse medo de sofrer represálias. Diante dessas especiais condições, exsurge, por analogia, como causa exculpante, a inexigibilidade de conduta diversa, revelando o acerto da magistrada ao fazer prevalecer o CPP, art. 386, V, e, consequentemente, absolvendo a acusada das imputações contidas na denúncia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, fixando regime inicial semiaberto.
Recurso defensivo requerendo a absolvição, por falta de provas, ou a fixação do regime inicial aberto. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - réu que subtraiu uma corrente e um medalhão de ouro de uma vítima idosa. Réu confesso na fase extrajudicial e silente em juízo. Vítima que narrou que sentiu um puxão no pescoço e deu por falta da corrente com medalhão, gritou por socorro, e populares conseguiram deter o réu até a chegada da Polícia, estando o réu na posse dos referidos bens. Testemunha presencial que corroborou a versão da vítima. Policial Militar que relatou que ao chegar ao local, o réu estava imobilizado pelos populares e estava de posse dos bens subtraídos, sendo o réu imediatamente reconhecido pelo ofendido. Prova testemunhal segura. Condenação mantida. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal, não obstante o registro de maus antecedentes. Na segunda fase, a r. sentença compensou parcialmente uma circunstância atenuante (confissão extrajudicial) com duas agravantes (reincidência - roubo majorado e corrupção de menores - e delito cometido contra idoso). Na terceira fase, sem alteração. Regime inicial semiaberto mantido. Ausência de recurso Ministerial. Réu reincidente (roubo majorado e corrupção de menores) Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de requisitos legais. Recurso Defensivo desprovido. Oportunamente, expeça-se mandado de prisão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -
Ausente os requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11846/2023. Concessão. Impossibilidade. Crime de roubo. Violência e grave ameaça. Decisão de primeiro grau mantida. - AGRAVO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - TJPE. Apelação criminal. Roubo. Circunstanciado. Tentativa. Desclassificação para porte ilegal de arma de fogo. Incabível. Pleito subsidiário redução pena base mínimo legal. Desnecessidade. Aplicação das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e menoridade penal. Incidência causa diminuição de pena pela tentativa. Acolhida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviável. Pedido alteração regime prisional para o aberto. Inacolhido. Extensão, de ofício, dos efeitos da decisão para os demais réus não apelantes.
«1. Não obstante a negativa do acusado, diante de todo o arcabouço probatório presente nos autos, inexistem dúvidas quanto à participação do Apelante na tentativa de roubo qualificado, pelo que incabível o pleito de desclassificação para o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Pena base. Culpabilidade. Intensidade do dolo. Motivação concreta. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Restabelecida a pena fixada na sentença. Regime inicial fechado fixado em razão da circunstância judicial negativa e reincidência. Ausência de ilegalidade.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - TJSP. Apelação - Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 - Recursos defensivos.
Tráfico de drogas - Autoria bem amparada no conjunto probatório -Policiais firmes ao ratificar os termos da denúncia - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé - Apreensão de 975,52 gramas de cocaína na residência dos apelantes, em cumprimento de mandado de busca domiciliar - Réu Maicon confesso - Circunstâncias apuradas que permitem concluir pela participação da apelante Jéssica na conduta. Condenações bem decretadas. Associação para o tráfico de drogas - Absolvição pretendida - Não acolhimento - Vínculo associativo estável e permanente extraído das circunstâncias apuradas - Residência de longa data do casal objeto de denúncia prévia sobre a traficância - Réus surpreendidos na posse de elevada quantidade de cocaína, de expressivo valor econômico e potencial de difusão, além de embalagens para acondicionamento, denotando envolvimento conjunto e organizado para a conduta ilícita - Existência de mensagens recuperadas do aparelho celular que denotam conversa do casal sobre o tráfico de drogas - Fluxo de pessoas em movimentação típica de tráfico de drogas observado em campana policial. Condenação mantida. Reprimenda. Tráfico de drogas. Aumentos operados na primeira fase justificados diante da quantidade e natureza nociva da droga (cocaína). Réu Maicon, ademais, portador de maus antecedentes, justificando maior recrudescimento. Pleito de abrandamento não acolhido. Segunda fase - Redução proporcional entre a agravante da reincidência e a confissão reconhecida (Maicon) -Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º inaplicável para ambos os réus - Incompatibilidade do redutor com a condenação por associação para o tráfico de drogas e evidente dedicação a atividades ilícitas. Associação para o tráfico de drogas. Penas impostas em atenção aos critérios legais e não impugnadas especificamente. Regime fechado mantido para ambos os réus, diante do montante final da pena, circunstâncias judiciais negativas e, especificamente em relação ao Maicon, maus antecedentes e reincidência - Adequação do regime mais rigoroso para as finalidades preventiva e retributiva da pena - Substituição penal inviável. Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade prejudicado (réu Maicon), diante do julgamento do recurso de apelação. Apelos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - TJRJ. Apelação criminal. Furto. Absolvição sumária por ausência de tipicidade material, eis que reconhecido o princípio da insignificância, com fulcro no art. 386, III do CPP. Recurso Ministerial. Subtração de uma mesa e duas cadeiras. Fato ocorrido em 2018. Ausência de laudo de avaliação. Réu primário e confesso. Ausência de prejuízo para o lesado que recuperou os bens furtados logo após a subtração. Lesão inexpressiva do bem jurídico e mínima reprovabilidade da conduta do réu. Princípio da Insignificância que fundamenta a ultima ratio e a isonomia do direito penal. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Prova segura. Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto e de aplicação do princípio da insignificância. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Regime prisional inicial aberto preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - STF. Habeas corpus. Constitucional, penal e processual penal. Tráfico de drogas. Aplicação, em grau máximo, da causa especial de redução de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Efeitos da confissão espontânea. Razoabilidade na redução da pena. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Ausência de ilegalidade. Denegação da ordem.
«1. O julgador não está obrigado a aplicar o máximo da redução de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, quando presentes os requisitos para a concessão do benefício, podendo reduzi-la ao patamar que concluir necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, desde que o faça fundamentadamente, como ocorrido na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - TJSP. Apelação - Roubo majorado (concurso de agentes) - Recursos dos réus (Rafael e Willian) - Suscitada ilegalidade do reconhecimento efetivado na fase inquisitiva, por inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226 - Desacolhimento - Mérito - Autoria e materialidade do crime comprovadas - Acusados detidos em flagrante - Rafael confesso na Delegacia - William seguramente reconhecimento pela vítima na Delegacia - Relatos policiais dignos de credibilidade - Condenação mantida - Hipótese de crime consumado - Dosimetria - Penas reajustadas, no tocante aos dois acusados - Atenuado o aumento das básicas a 1/6 - Demais critérios de fixação preservados - Regime fechado inalterado - Apelos parcialmente providos para a redução das sanções, rejeitada a preliminar
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA - RECURSO OBJETIVANDO QUE O TEMPO REMIDO PELO SENTENCIADO SEJA CONSIDERADO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA E ABATIDO DO CÁLCULO DAS FRAÇÕES PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS - ADMISSIBILIDADE - CÁLCULO DE PENAS DEVE CONSIDERAR OS DIAS REMIDOS COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA, INCLUSIVE PARA O CÁLCULO DAS FRAÇÕES OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 128 - AGRAVO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples praticado durante o repouso noturno - Sentença condenatória - Pretendida a redução das penas-base, a exclusão da causa de aumento do repouso noturno, o abrandamento do regime prisional e a concessão de Justiça gratuita - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria e suficientemente demonstradas - Palavras dos guardas municipais assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base inalteradas em face dos péssimos antecedentes ostentados pelo acusado, inclusive por delitos específicos - Atenuante da confissão reconhecida e compensada com a agravante da reincidência - Causa de aumento do repouso noturno bem delineada - Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que não preenchidos os requisitos legais - Regime prisional fechado inalterado, mercê das condenações precedentes - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão de exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado - Exegese do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.
Recurso defensivo. Pretensão de concessão do indulto. Inviabilidade. Penas superiores a doze anos. Não preenchimento dos requisitos do art. 2º do decreto. Consideração, para fins de indulto, das reprimendas impostas, e não do restante de pena ainda por cumprir. De qualquer forma, o sentenciado cumpre pena por tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo, o que obsta a concessão do indulto. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de lesão corporal no âmbito doméstico. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito. Aumento inferior a 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas. Constrangimento ilegal inexistente. Fração de redução pela confissão espontânea em patamar inferior a 1/6 sem fundamentação. Impossibilidade. Redimensionamento da pena. Sursis negado fundamentadamente. Revisão. Via imprópria. Ordem parcialmente concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. INDULTO DE PENA DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de condução da pena aquém do mínimo legal pela atenuante da confissão espontânea, redução da pena pela tentativa em maior fração, fixação do regime inicial aberto e a aplicação da detração penal - Autoria e materialidade inequívocas - Confissão espontânea corroborada pelo robusto conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - penas-bases fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Correta a não incidência da atenuante da confissão espontânea conforme dispõe a Súmula 231/STJ - Dever de observação das súmulas dos Tribunais Superiores por este Tribunal Bandeirante que decorre do do CPC, art. 927, IV - Terceira fase - Concurso de agentes - Redução da pena pela tentativa à razão de 1/3 bem aplicada pelo Juízo a quo de forma suficientemente fundamentada e condizente com o iter criminis percorrido - Descabida a fixação de regime menos gravoso - Regime semiaberto de rigor ante a pena aplicada aliada às circunstâncias do caso concreto - Detração penal que deve ser reivindicada perante o Juízo das Execuções - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - TJMG. Pena. Unificação de penas. Limite de 30 anos para cumprimento da pena privativa de liberdade. Parâmetro para a concessão da progressão do regime prisional. Inadmissibilidade. CP, art. 75.
«A concessão de benefícios deve considerar o total da pena imposta ao acusado, e não a pena unificada. Caso contrário, estar-se-ia beneficiando igualmente o criminoso contumaz, com reprimendas elevadas, em detrimento daqueles cuja soma de penas não ultrapassa 30 anos de reclusão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado (CP, art. 155, § 1º) - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo e, subsidiariamente, de reconhecimento da confissão espontânea e concessão da justiça gratuita - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão espontânea corroborada pelo conjunto probatório - Parte da res furtiva localizada em posse do réu - Dolo inequívoco - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal à razão de 1/6 - Maus antecedentes - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea reconhecida na origem e utilizada para compensação parcial da agravante da reincidência, o que não comporta reparo - Réu multirreincidente específico e genérico - Impossibilidade de compensação integral entre as circunstâncias em atendimento aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena - Terceira Fase - Pena aumentada em 1/3 pela majorante prevista no CP, art. 155, § 1º - Regime fechado adequado - Reincidência e maus antecedentes - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou sursis penal - Justiça gratuita - Benesse que deverá ser pleiteada em sede de execução - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. CONCESSÃO DEFERIDA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Pretensão de retificação de cálculo de pena, sob o argumento que a data-base para a concessão do livramento condicional está incorreta. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a data-base utilizada para concessão do livramento condicional, consistente na data da expedição do mandado de prisão preventiva está correta, pois o agravante teria iniciado o cumprimento de pena em data anterior. III. Razões de Decidir. Data-base considerada pelo MM. Juiz a quo para o livramento condicional deve ser justamente o dia em que o sentenciado iniciou o cumprimento da pena pelo presente processo de execução. Período de prisão pretendido pela defesa a ser computado como pena cumprida já utilizado como cumprimento de pena em outra execução. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Irrefutável o acerto da decisão atacada. 2. Período pretendido pela defesa que já fora computado em favor do agravante para fins de cumprimento de PEC anterior... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - TJSP. REMIÇÃO DE PENA -
Remição de pena em virtude da aprovação em uma área de conhecimento - ENEM/2020 - Decisão que afastou a pretensão do agravante, sob o fundamento de que o sentenciado já havia concluído o ensino médio antes de dar início à execução da pena - Decisão que comporta reparo - Ausência de duplicidade na concessão de benefícios - Precedente do STJ - Aprovação no ENEM cuja finalidade é possibilitar incentivo aos presos a buscarem melhores condições para reinserção social - Aplicação do disposto no art. 3º, § ún. da Resolução 391/2021 - Aprovação em uma das cinco áreas de conhecimento - Concessão de 20 dias de remição - Recurso provido (voto 49314).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Insurgência do réu. Alegação de ilicitude da prova obtida mediante entrada desautorizada no imóvel. Pleito de nulidade do feito com a consequente absolvição do acusado. Não acolhimento. Agentes públicos que após o recebimento de notícia acerca do armazenamento de drogas no imóvel, obtiveram permissão da genitora do acusado para ingressar no terreno e, depois na casa do réu. Autor que cooperou com os policiais, entregando as drogas apreendidas. Réu confesso. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria fixada corretamente. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - TJRS. DIREITO PENAL. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. FIXAÇÃO DE PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DANOS MORAIS À VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Retificação do cálculo de penas - Remição - Tempo remido contabilizado como pena cumprida - Inteligência da LEP, art. 128 - Alegação de erro no cálculo das penas - Inocorrência - remição somada ao tempo de pena cumprida quando o sentenciado progrediu ao regime semiaberto, não podendo ser aproveitado o mesmo período remido nas futuras atualizações de cálculos para concessão de nova progressão, sob pena de bis in idem - Desacerto dos cálculos não demonstrado - Agravo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. READEQUAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por André Wilker Pereira contra sentença que o condenou à pena de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, pela prática de furto tentado (art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II). A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade. A Defesa pleiteia a absolvição por atipicidade material da conduta, em razão do princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, a redução da pena mediante reconhecimento da confissão espontânea e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Dosimetria da pena. Reincidência. Aumento da pena em fração superior a 1/6. Ausência de fundamentação concreta. Confissão espontânea. Reconhecimento em favor de um dos pacientes. Redimensionamento da pena. Ordem parcialmente concedida.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal. Contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos laudos periciais, em harmonia com o conjunto probatório. Réu que confessou ter agredido a vítima. Dolo evidenciado. Delito cometido no âmbito doméstico e em razão da vulnerabilidade pelo gênero feminino. Descabida a aplicação do princípio da insignificância. Inteligência da Súmula 589/STJ. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na pena. Exasperação pela continuidade delitiva na fração mínima. Regime inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e Súmula 588/STJ. Mantido o sursis. Recurso parcialmente provido, sem reflexos na pena.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA E DESOBEDIÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO PELO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, PELA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM 1/6 QUANDO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE TRÂNSITO TIPIFICADO E COMPROVADO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA NÃO CONFIGURADO - DESOBEDECER ORDEM DE PARADA NO TRÂNSITO QUE CONSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PENA REMANESCENTE AJUSTADA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE 1/6 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES - RÉU REINCIDENTE - RECRUDESCIMENTO DE 1/6 - COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO STJ - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E CONCESSÃO DE SURSIS QUE NÃO SE MOSTRAM SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS, PARA ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA - RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO FIXADO COM CRITÉRIO - PARCIAL PROVIMENTO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.
Recurso Defensivo: pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de comutação de pena. Impossibilidade. Agravante condenado à pena que supera os 62 (sessenta e dois) anos de prisão, que não comprovou o cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime hediondo (impeditivo) praticado em 06/09/2023, além de 1/4 das penas referentes aos crimes comuns. Ausência de requisito objetivo necessário para a concessão da benesse. Impedimento que alcança a comutação de penas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - TJSP. Apelação Criminal. Furto triplamente qualificado (concurso de agentes, escalada e rompimento de obstáculo). Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos das testemunhas em consonância com o conjunto probatório. Acusados confessos. Qualificadoras evidenciadas pela prova oral e pericial. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da valoração das qualificadoras excedentes como circunstâncias judiciais negativas e dos maus antecedentes. Reincidência compensada com a confissão espontânea. Regime prisional inicial fechado mantido. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - TJSP. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e porte de droga para consumo pessoal. Autoria e materialidade bem demonstradas. Provas suficientes à condenação. Réu confesso. Sem insurgência no tocante à autoria e materialidade delitivas.
Penas mantidas no mínimo legal. Regime prisional aberto. Possibilidade. Réu primário, sem maus antecedentes. Cabível a substituição da sanção reclusiva por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, e uma multa, no importe de 10 (dez) diárias. Presentes os requisitos legais do CP, art. 44. Expedição de alvará de soltura. Provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a redução da pena - Descabimento - Pena-base fixada no mínimo legal - Confissão reconhecida, mas sem interferência na pena, tendo em vista o teor da Súmula 231 do C. STJ - Privilégio aplicado na fração máxima redutora - Regime aberto e penas alternativas mantidas - Pena de multa mantida, pois fixada sob os mesmos critérios da pena corporal, guardando com esta proporção e adequação - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. REGIME SEMIABERTO. REQUISITO OBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. CUMPRIMENTO MÍNIMO DE FRAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE IMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DE 1/6 DA PENA CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
I. CASO EM EXAME:... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput.
Recurso da Defesa buscando a absolvição por inexigibilidade de conduta diversa, com fundamento no CPP, art. 386, III. Pleitos subsidiários de aplicação do redutor de pena, fixação de regime inicial mais brando, bem como substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Apreensão de 09 porções de maconha (19,12 gramas), bem como 18 porções de cocaína (21,39 gramas). Réu que, em ambas as fases da persecução penal, confessou a prática do tráfico de drogas - Policiais Militares que relataram como se deu a prisão e a apreensão das drogas - Tráfico de entorpecentes evidenciado pelo conjunto probatório. Manutenção da condenação. Tese de coação moral irresistível que não restou comprovada. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal - Na segunda fase, reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea - Na terceira fase, impossibilidade redução da pena em razão da causa de diminuição de pena prevista no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Ausência de requisitos legais. Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado. Recurso Defensivo desprovido. Expedição de mandado de prisão oportunamente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Réu que foi preso em flagrante tendo em depósito e guardando, em sua residência, 42 pinos contendo cocaína (51,73g, de massa bruta), separados e embalados para revenda a terceiros - Materialidade e autoria delitivas comprovadas durante a instrução processual - Réu confesso - Penas readequadas - Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, uma vez que o réu se dedica às atividades criminosas de mercancia ilícita de entorpecentes - Regime inicial semiaberto proporcional e adequado às circunstâncias pessoais do increpado - Detração incabível - Apelação parcialmente provida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - STJ. Reconhecimento de crime único de estupro. Nova dosimetria da pena. Atenuante. Confissão qualificada. Possibilidade de reconhecimento.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que mesmo quando o autor confessa a autoria do delito, embora alegando causa excludente de ilicitude ou culpabilidade - a chamada confissão qualificada -, deve incidir a atenuante descrita no CP, art. 65, III, alínea «d. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo majorado - Concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Pretendida a redução das penas base e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e majorantes suficientemente demonstradas - Palavras da vítima e testemunha de suma importância no esclarecimento dos fatos e identificação do criminoso - Depoimento de policial valioso e harmônico com as demais provas - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base escorreitamente elevadas - Redução, em seguida, pela atenuante da confissão - Afastada a elevação final de 1/3, em face da ausência de fundamentação, na r. sentença, para a aplicação cumulativa das duas majorantes, ficando mantido, apenas, o acréscimo de 2/3 (dois terços), nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP - Regime prisional fechado mantido, mercê do quantum punitivo e das condenações precedentes. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - AUMENTO EXACERBADO - COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE - TEMA 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA PELA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ITER CRIMINIS RAZOAVELMENTE PERCORRIDO - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - CABIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - REQUERIMENTOS PREJUDICADOS.
Necessária a redução da pena-base se fixada em patamar exacerbado. A multirreincidência do agente autoriza a preponderância da agravante sobre a confissão espontânea, conforme Tema 585 do STJ. Demonstrado que o iter criminis foi razoavelmente percorrido, mas que o delito não chegou próximo à sua consumação, não é cabível a redução máxima da pena pela tentativa. Preenchidos os requisitos legais, é cabível a mitigação do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, observado o disposto na Súmula 269/STJ. Restam prejudicados os requerimentos de concessão da justiça gratuita e do direito de recorrer em liberdade se já determinada a suspensão da exigibilidade das custas processuais em sentença e o processo está apto para julgamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA.
Decreto 11.846/2023. Inviabilidade. Agravante condenada pela prática do crime de tráfico de drogas, na forma não privilegiada (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Expressa vedação. art. 1º, I, do Decreto. Vedação que não se restringe à concessão do indulto para a pena privativa de liberdade. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA.
Decreto 11.846/2023. Inviabilidade. Agravante condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, na forma não privilegiada (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Expressa vedação. art. 1º, I, do Decreto. Vedação que não se restringe à concessão do indulto para a pena privativa de liberdade. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DE PENA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena formulado pelo sentenciado, com fundamento no Decreto 11.846/2023. O agravante, condenado por roubo qualificado e majorado, pleiteia a concessão do benefício alegando preenchimento dos requisitos legais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação indébita. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Confissão do acusado corroborada pelas demais provas. Dolo evidenciado. Réu que se apropriou de veículo e dos bens em seu interior, pertencentes a colega de trabalho. Ausência de comprovação da inimputabilidade decorrente do vício em drogas e do arrependimento posterior. Desnecessidade de perícia para avaliação do veículo. Dosimetria mitigada. Aplicação da fração de exasperação da pena-base com fundamento nos maus antecedentes sobre a pena mínima. Reincidência compensada com a confissão. Regime fechado mantido. Biografia penal impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - TJSP. Apelação Criminal - Corrupção ativa - Réu que, surpreendido por policiais em poder de droga (cigarro de maconha) e significativa quantia em dinheiro (R$ 2.250,00), ofereceu-lhes vantagem indevida, objetivando ser liberado - Autoria e materialidade do crime comprovadas - Relatos policiais dignos de credibilidade - Réu confesso - Condenação mantida - Penas mantidas nos pisos legais - Regime aberto - Benefício previsto no CP, art. 44, porém, indevidamente negado na sentença - Réu primário e sem antecedentes criminais - Sentença reformada nesse ponto - Substituição da sanção corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Apelo parcialmente provido para tal fim
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - TJSP. Execução Penal - Remição de penas - Desempenho de função laborativa e dedicação ao estudo - Dias remidos que deverão ser considerados como pena cumprida, para todos os efeitos - Inteligência da LEP, art. 128 - Pretensão a que a remição seja considerada em duplicidade, tanto antes de aplicada a fração (abatimento de pena), quanto depois (pena cumprida), com diminuição compatível ao tempo remido pelo sentenciado, e consequente antecipação do lapso para benefícios - Inadmissibilidade
Os dias remidos pelo reeducando deverão ser computados como de pena privativa de liberdade efetivamente cumprida, para todos os efeitos, observada eventual ocorrência de falta disciplinar de natureza grave, e não apenas abatido do total da sanção aplicada.Observe-se, contudo, que todo desconto efetivo na pena total do sentenciado (detração, remição, indulto parcial...) tem de ser efetuado sobre o total da pena, sendo que, posteriormente, será descontado, por via lógica, das frações para concessão de benefício.Descabe, assim, a pretensão a que a remição seja considerada em duplicidade: tanto antes de aplicada a fração (abatimento de pena), quanto depois (pena cumprida), com diminuição compatível ao tempo remido pelo sentenciado, e consequente antecipação do lapso para benefícios, pois se cuida de raciocínio que vai contra a sistemática da execução penal, uma vez que beneficiaria indevidamente o sentenciado mais de uma vez: reduziria a pena a ser cumprida, bem como anteciparia a concessão de benefícios(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.
Recurso Defensivo: pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de comutação de pena. Impossibilidade. Agravante que não comprovou o cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime equiparado a hediondo (crime impeditivo) mais 1/4 da pena referente ao roubo circunstanciado. Ausência de requisito objetivo necessário para a concessão da benesse. Impedimento que alcança a comutação de penas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição por suposta insuficiência probatória ou de desclassificação para mera posse de droga para uso próprio - Pena-base estabelecida no piso mínimo - Modificação do julgado para compensar integralmente a circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea - Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis em razão da quantidade de pena e da reincidência dolosa apresentada - Redimensionamento das penas - Impossibilidade de se modificar o regime prisional escolhido no primeiro grau de jurisdição diante da reincidência específica apresentada - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote