(DOC. VP 921.4966.6867.4248)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu remição de pena a Emerson Luis dos Santos por aprovação no ENCCEJA, concluindo o ensino médio. O agravante busca afastar a concessão ou limitar a remição a 50 dias, sem o acréscimo da LEP, art. 126, § 5º. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da concessão de remição de pena pelo estudo, especificamente pela aprovação no

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