(DOC. VP 973.7223.4129.3124)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena formulado pelo sentenciado, com fundamento no Decreto 11.846/2023. O agravante, condenado por roubo qualificado e majorado, pleiteia a concessão do benefício alegando preenchimento dos requisitos legais. 2. O Decreto 11.846/2023, art. 3º exige, para a concessão da comutação, o cumprimento de um quarto da pena para reincidentes e um quinto para não reincidentes, além da ausência de condenação p

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