Jurisprudência sobre
pena de confesso

351 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DE REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - NÃO ACOLHIMENTO - Tendo em vista a existência de circunstâncias concretas que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

352 - TJSP. Direito Penal - Apelação - Embriaguez ao volante - Código de Trânsito Brasileiro.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

353 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL FECHADO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - CONCESSÃO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

354 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, COM BASE NO EXAME CRIMINOLÓGICO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO - Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face ao exame criminológico desfavorável, inviável o deferimento da progressão ao regime semiaberto - Agravo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

355 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS E NÃO IMPUGNADAS - APELANTE CONFESSO - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - REPRIMENDA CALIBRADA COM CRITÉRIO - INCREMENTADO DA BASILAR JUSTIFICADO - RECORRENTE PORTADOR DE PÉSSIMOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO PELA CONATUS PROPORCIONAL AO EXTENSO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO AO PASSADO CONSPURCADO OSTENTADO PELO APELANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

356 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleitos: a) fixação da pena base no mínimo legal; b) compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

357 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória - Inadmissibilidade - Condenação bem editada - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras de policiais assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Réu confesso - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas e regime prisional inalterados. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

358 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Progressão antecipada ao regime aberto - Preenchimento do requisito objetivo - Concessão de progressão ao regime aberto na origem - Agravo PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

359 - TJSP. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da arma. Certificado de registro da arma e guia de trânsito não autorizam o livre transporte. Autorização restrita ao percurso entre o local de guarda da arma e o local da prática desportiva e vice-versa. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa não configurados. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria fixada no mínimo legal. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos e multa. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

360 - TJSP. Apelação criminal - Descumprimento de medida protetiva (art. 24-A, Lei 11.340/06) - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por atipicidade material da conduta ou fragilidade probatória - Admissibilidade parcial - Condenação bem editada - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima nos crimes envolvendo violência doméstica, assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos - Robustecimento dessa prova por outros elementos probantes - Réu confesso - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Básica reduzida - Exasperação de 1/3 (um terço) sobre a pena mínima, mercê dos maus antecedentes e circunstâncias do crime - Atenuante da confissão escorreitamente compensada com a reincidência - Regime semiaberto mantido - Impossibilidade de substituição por restritivas de direito - Sursis incabível, à vista dos maus antecedentes e da reincidência. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

361 - TJSP. Roubos simples tentados em continuidade delitiva. Recurso defensivo que busca a alteração do regime inicial de semiaberto para aberto e a concessão da suspensão condicional da reprimenda. Acolhimento. Juízo de origem que se utilizou de circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal para justificar a imposição do regime inicial semiaberto. A única circunstância extraída do caso concreto (vítima mulher) não justifica, por si só, a opção do regime mais gravoso. Indivíduo primário e confesso. Regime aberto estabelecido. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Possibilidade de concessão, ainda, da suspensão condicional da reprimenda, em sua modalidade simples. Conquanto esta C. Câmara já tenha admitido, em casos similares, a concessão do sursis em sua modalidade especial, não se pode olvidar que são dois os crimes pelos quais o apelante está sendo condenado, com simulação de arma de fogo. Circunstâncias estas que, se por um lado não justificam o incremento da pena base e tampouco a fixação do regime inicial semiaberto, por outro lado podem ser levadas em consideração ao menos para afastar a concessão do sursis em sua modalidade mais benéfica, sob pena de passar a indesejada sensação de impunidade. Prequestionamento efetuado. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

362 - TJMG. Tributário. ISSQN. Sociedade de profissionais liberais. Cálculo do imposto. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 3º. Compatibilidade com a CF/88. Fato gerador. Base de cálculo. Contribuintes. Definição. Fixação de alíquotas máximas. Lei Complementar. CF/88, art. 150, § 6º.

«O tratamento diferenciado destinado às sociedades de trabalho, em contraposição ao dispensado às de capital, nos termos do Decreto-lei 406/68, que foi recepcionado pela CF/88 com estatura de lei complementar, não afronta a vedação contida no § 6º do CF/88, art. 150, com redação determinada pela Emenda Constitucional 3/93, porquanto não consiste em subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, mas define a base de cálculo do ISS.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

363 - TJSP. Apelação. Tráfico de Drogas. Preliminar de nulidade. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de advogado no ato da prisão em flagrante. Prescindibilidade. Réu assistido por advogado no interrogatório da fase extrajudicial. Inexistência de irregularidade. Preliminar afastada. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Réu confesso. Dosimetria mitigada. Necessário afastar a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei Antidrogas, sob pena de responsabilidade objetiva. Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa, estabelecido o regime prisional inicial aberto na hipótese de descumprimento da benesse. Concedida a liberdade provisória. Preliminar afastada, e no mérito, recurso parcialmente provido, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

364 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO - Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Agravo provido, para cassar a decisão impugnada, determinando a submissão do agravado ao exame criminológico por equipe multidisciplinar e, após, com a manifestação dos interessados, seja o pedido de progressão de regime reapreciado pelo Juízo a quo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

365 - TJPE. Revisão criminal. Tribunal do Júri. Condenação. Alegação de inobservância da Lei 10.792/2003. Acusado interrogado sem a presença de advogado. Alegação de nulidade. Inocorrência. Advogado dativo efetivamente intimado do ato processual. Decisão pela realização da audiência devidamente fundamentada. Réu confesso. Acusado reinterrogado na presença de advogado no plenário do Júri. Ausência de prejuízo. Pleito revisional indeferido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

366 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Posse de armas de fogo. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Crime do estatuto do desarmamento. Plus de reprovabilidade. Abolitio criminis. Não ocorrência. Furto confesso das armas de fogo. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

367 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO - Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Agravo provido, para cassar a decisão impugnada, determinando a submissão do agravado ao exame criminológico e, após, a reapreciação do pedido de progressão pelo Juízo a quo, mantendo-se, no entanto, o agravado no regime em que se encontra até o julgamento do pedido de progressão de regime.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

368 - TJSP. Furto tentado qualificado pelo rompimento de obstáculo - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes à condenação - Réu confesso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

369 - TJSP. Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, CP) e receptação dolosa. Prova. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Consunção entre os delitos de receptação e adulteração de sinal. Impossibilidade. Delitos autônomos que tutelam bens jurídicos diversos. Dosimetria. Penas e regime bem fixados. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

370 - TJSP. Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas e não questionadas. Réu confesso, com acervo probatório apto a respaldar a admissão. Dosimetria de penas. Majoração de um sexto na primeira etapa em virtude dos maus antecedentes, com subsequente compensação entre a atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência na intermediária. Regime fechado inalterável diante da circunstância judicial desfavorável conjungada com a reincidência. Não incidência, na hipótese, da Súmula 269/STJ. Desprovimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

371 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de embriaguez ao volante, trafegar em velocidade incompatível, gerando perigo de dano; e desacato e (arts. 306, §1º, I, e 311, ambos da Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e 331, do CP) - Réu confesso quanto ao crime de embriaguez ao volante - Crimes de desacato e trafegar em velocidade incompatível, gerando perigo de dano, não foram suficientemente comprovados - Além disso, a segunda conduta foi descrita pelos policiais militares como uma manobra de «cavalo de pau, próximo da possível ocorrência do crime do art. 308 e não 311, ambos do CTB - Absolvição quanto a estes dois crimes - Pena e regime de cumprimento do crime de embriaguez ao volante corretamente fixados, sendo corrigida apenas a substituição da pena corporal, a qual deve ser feita por multa, nos termos dos arts. 44, § 2º, e 46, ambos do CP - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

372 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição por ausência de provas. Pleito subsidiário: reconhecimento do tráfico privilegiado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

373 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição, seja pela fragilidade probatória, seja pela excludente da culpabilidade da coação moral irresistível ou, subsidiariamente, a redução das penas-base, o reconhecimento da confissão, o abrandamento do regime prisional e a aplicação da detração penal - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Apelante que tinha em depósito grande quantidade de maconha - Coação moral irresistível não demostrada - Penas-base bem elevadas, em face da grande quantidade de droga apreendida e de o réu ser portador de maus antecedentes - Atenuante da confissão que ora se reconhece - Inviável a concessão do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Especial, diante da condenação precedente - Regime fechado adequado - Detração - Matéria de competência do Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

374 - TJSP. Direito Penal - Apelação - Tráfico de drogas e posse ilegal de arma e munição de uso permitido - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

375 - TJSP. Apelação. Tráfico de Drogas. Busca pessoal e veicular. Ausência de ilegalidade. Fundadas razões devidamente demonstradas. Situação de flagrante delito. Preliminar rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria provadas. Réu confesso e preso com grande quantidade de droga e balança de precisão. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes configurados. Aumento da pena-base também pela quantidade de drogas, em observância aa Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes. Maus antecedentes e reincidência. Inaplicável o redutor do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, por expressa vedação legal. Réu possuidor de maus antecedentes, reincidente e preso na posse de balança de precisão. Dedicação às atividades criminosas. Regime inicial fechado mantido. Art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

376 - TJRJ. Apelação. art. 155, §4º, IV n/f do art. 14, II, ambos do CP. Recurso defensivo requerendo a reforma dosimétrica em relação a ambos os réus e abrandamento do regime prisional em relação ao réu Matias. Autoria delitiva inconteste. Réu Matias confesso. A dosimetria não merece censura. Exasperação correta da pena-base na razão de 1/6 devido às consequências do delito, em virtude de danos ao imóvel da vítima, comprovados através de laudo de avaliação de merceologia indireta e da prova oral colhida. Fração de diminuição em razão da tentativa corretamente aplicada em 1/3 em razão do iter criminis percorrido, sendo certo que os réus chegaram a retirar 50 kg de fios das paredes quando os policiais chegaram. Regime prisional do réu Matias que deve ser abrandado para o semiaberto. Pena aplicada inferior a 04 anos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos incabível em relação ao réu Matias diante de reincidência em crime doloso (CP, art. 44, II). Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

377 - TJSP. Apelação. Furto simples. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Prova segura. Incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu portador de maus antecedentes e reincidência específica. Valor não ínfimo do bem subtraído. Inviável a incidência da teoria da coculpabilidade. Alegado uso de drogas que tampouco conduz à absolvição ou redução das penas. Condenação mantida. Dosimetria. Comportamento da vítima. Inviabilidade de valoração dessa circunstância em favor do acusado. Vítima que não contribuiu para a prática do crime. Pena majorada em razão dos maus antecedentes e da multirreincidência. Ausência de bis in idem na consideração de condenações distintas em diferentes etapas do cálculo dosimétrico. Regime inicial fechado inalterado. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

378 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Reintegração de posse de veículo. Insurgência contra a destituição do agravante como depositário e contra a penalidade aplicada. Súmulas 7 do STJ, 283 e284 do STF. Fato notório, confesso e incontroverso. Falta de prequestionamento. Agravo não provido.

1 - A falta de indicação expressa dos dispositivos legais eventualmente violados pelo acórdão recorrido a embasar a pretensão, não observando a técnica própria de interposição do recurso especial, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

379 - TJSP. Roubo qualificado - Corréu confesso e que incrimina os comparsas - Depoimento dos policiais seguros e coerentes - Palavra das vítimas confirmando o assalto - Negativa isolada de dois corréus - Prova segura - Qualificadora do concurso de agente comprovada - Condenação mantida;

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

380 - TJSP. Roubo. Caracterização. Pretendida absolvição pela fragilidade das provas. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Réu confesso. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Posse mansa e tranquila da coisa roubada. Desclassificação para o delito de furto. Inadmissibilidade. Caracterizada a grave ameaça. Delito de roubo configurado. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

381 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ART. 157, § 2º, S II E § 2º-A, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 20 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CRIME PATRIMONIAL - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - RÉU CONFESSO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES EM RELAÇÃO O RECONHECIMENTO PESSOAL - CONFIGURADAS CAUSAS DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO COMO FUNDAMENTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE, CASO ESTAS NÃO TENHAM SIDO EMPREGADAS PARA AUMENTAR A SANÇÃO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE O RECONHECIMENTO DE ATENUANTE - SÚMULA 231/STJ - DESNECESSIDADE DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO PARA CONFIGURAR A CAUSA DE AUMENTO - FIXAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA EM 16 DIAS MULTA - REFORMA DA SENTENÇA

Diante do conjunto probatório, não restam dúvidas de que o apelante, em comunhão de ações e desígnio com outro elemento não identificado, mediante emprego de grave ameaça, exercido com emprego de arma de fogo, subtraiu o automóvel Fiat/Punto placa LRP5763 e um aparelho celular pertencentes a um casal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

382 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Preliminares de nulidade da sentença por ofensa ao CPP, art. 226 e de falta de fundamentação da manutenção da prisão preventiva rejeitadas. Reconhecimento extrajudicial confirmado em juízo, em consonância com as demais provas. Decisão de manutenção da segregação cautelar fundamentada na reiteração delitiva. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Versão da vítima corroborada pelas demais provas produzidas nos autos. Prática delitiva registrada por sistema de segurança. Causas de aumento referentes ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo demonstradas pela prova oral. Prescindibilidade da apreensão do artefato. Dosimetria inalterada. Pena aplicada no mínimo. Regime fechado decorrente da reincidência. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

383 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a redução máxima das penas pelo privilégio previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, além da redução da prestação pecuniária e da correção do regime prisional - Admissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Razoável quantidade de maconha e cocaína apreendida, dividida em diversas porções individuais, prontas para a entrega ao consumo - Depoimentos dos policiais militares de suma importância na elucidação dos fatos - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base nos mínimos legais - Confissão e menoridade reconhecidas, sendo uma das atenuantes compensada com a agravante prevista no CP, art. 61, II, j - Afastamento da agravante, sem reflexo nas sanções - Súmula 231/STJ - Concessão do redutor em seu grau máximo, em face do preenchimento dos requisitos legais - Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos - Redução, contudo, do valor da prestação pecuniária - Correção de erro material contido no dispositivo da r. sentença no tocante ao regime prisional, sendo fixado o aberto, como constou na fundamentação do r. decisum. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

384 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Inequívoco o desate condenatório - Confissão judicial corroborada pelo conjunto probatório formado - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base beneficamente fixada no mínimo legal, considerando os maus antecedentes ostentados pelo sentenciado - Segunda fase - Agravante da multirreincidência específica parcialmente compensada pela confissão espontânea - Pena aumentada em 5/6 diante da vasta ficha criminal do réu - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena - Regime fechado adequado ante a multirreincidência específica - Impossibilidade de acolhimento do pleito de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Ausentes os requisitos do art. 44, II e III e art. 77, I e II, do CP - Condição de multirreincidente específico que evidencia a insuficiência das benesses para reprovação e prevenção da conduta - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

385 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito recursal objetivando a absolvição por insuficiência de provas. Subtração de alambrado do canteiro central de uma rodovia. Apelante e coautor que, com auxílio de um martelo, subtraíram dez metros da cerca, sendo detidos em flagrante em posse dos objetos cerca de dois quilômetros de distância do local da subtração. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelo representante da empresa-vítima e pelo policial militar que atendeu a ocorrência. Réu confesso. Qualificadora do concurso de pessoas comprovada na espécie. Condenação mantida. Redução da exasperação da pena-base, de 1/2 para a fração proporcional de 1/3, com base nos maus antecedentes e na circunstância específica do crime, pois foi cometido durante o cumprimento de pena definitiva por delito anterior, tornando a conduta mais reprovável. Na segunda fase, mantida a compensação da reincidência com a confissão espontânea. Penas finalizadas no patamar de 2 anos e 8 meses de reclusão, além do pagamento de 13 dias-multa, calculados no piso legal. Regime fechado irretorquível. Parcial provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

386 - TJSP. Apelação criminal - Furto - tentativa - Sentença condenatória pelo art. 155, caput, c.c.14-II, na forma do § 2º, do mesmo artigo, todos do CP, fixando regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por uma pena restritiva de direitos, acolhendo-se a tese de furto privilegiado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

387 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, caput.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

388 - TJSP. Apelação. Furtos cometidos durante o repouso noturno. Furtos simples. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base no mínimo legal; b) compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; c) fixação do regime inicial aberto; d) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

389 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º). Recurso ministerial. Pleito de afastamento do privilégio concedido na origem ou, ainda, redimensionamento do coeficiente de redução de pena. Não acolhimento. Ação penal em curso que não se presta para afastar a benesse em apreço. Tese fixada no Tema Repetitivo 1139 do C. STJ. Quantidade e variedade de entorpecentes que não era tão expressiva (maconha e crack, totalizando menos de 40 gramas). Acusado confesso, primário e com menos de 21 (vinte e um) anos de idade. Pretensão de recrudescimento do regime prisional, afastando-se as penas restritivas de direitos concedidas na origem. Descabimento. Reconhecida a figura do tráfico privilegiado. Ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria. Necessidade de observância ao enunciado da Súmula Vinculante 59/STF. Sentença preservada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

390 - TJSP. Apelação. Lesão corporal de natureza leve (CP, art. 129, § 13). Violência no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. Réu, movido por ciúmes, partiu para cima da vítima e, na posse do celular dela, atirou o aparelho contra seu rosto. Ato contínuo, o réu agarrou a convivente pelo pescoço, puxou seus cabelos e desferiu um chute em seu cotovelo, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Depoimentos firmes e coerentes prestados pela vítima e ratificados por testemunha, em sintonia com o laudo pericial e fotografias. Réu confesso. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Basilar fixada à fração de um sexto acima do mínimo legal. Mau antecedente. Agravante da reincidência específica compensada com a atenuante da confissão. Pena mantida em 1 ano e 2 meses de reclusão. Regime fechado. Afastamento da fixação de valor indenizatório mínimo na espécie, diante da ausência de pedido expresso da acusação quando do oferecimento da denúncia. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

391 - TJSP. Apelação. Apropriação indébita e furto qualificado. Preliminar de nulidade por ausência de correlação entre acusação e sentença. Não ocorrência. Denúncia que descreve uma conduta de apropriação e uma conduta de furto. Durante a instrução, apurou-se mera diferença entre o valor subtraído e o valor apropriado. Circunstância que não altera a tipificação penal. Ademais, a mudança de valores foi causada pelo próprio acusado ao apresentar diferentes versões em seus interrogatórios. Preliminar rejeitada. Inexistência de insurgência defensiva quanto à autoria e materialidade. Réu confesso em todas as oportunidades nas quais foi interrogado, com pequenas variações. Pleito de desclassificação de furto também para apropriação. Inviabilidade. Acusado que, na condição de tesoureiro de uma agência bancária se apropria de dinheiro do qual tem a posse ou detenção. Posteriormente, para ocultar a apropriação anterior, forja um furto ao banco, no qual são subtraídas armas de fogo e coletes balísticos. Segunda conduta que, claramente, se tipifica como furto, pois o réu não tinha a posse ou detenção dos armamentos, que eram de responsabilidade da empresa de segurança. Mantida a condenação por ambos os crimes. Pena da apropriação. Básica no mínimo legal. Confissão. Súmula 231/STJ. Elevação em 1/3 pelo exercício da profissão. Pena do furto. Básica 1/6 acima do mínimo devido à pluralidade de qualificadoras. Confissão compensada com a agravante da ocultação do crime anterior. Pena final em 4 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão. Regime semiaberto mantido. Apelo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

392 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA - PROVAS CONTRÁRIAS - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SOMENTE FOI REALIZADA APÓS TENTATIVA INFRUTÍFERA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL NOS ENDEREÇOS CONHECIDOS DOS DEVEDORES - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL OBSERVADO CORRETAMENTE - INADIMPLEMENTO CONFESSO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

O credor observou o procedimento disposto na Lei 9.514/97, com as atualizações introduzidas pela Lei 14.711/23, requerendo a notificação dos devedores e garantidores do contrato nos endereços informados. De acordo com os documentos juntados, foi comprovada a tentativa de intimação pessoal para purga da mora, sendo realizada por edital somente após a não localização dos devedores nos endereços conhecidos. Assim, de rigor reconhecer que não houve qualquer irregularidade no procedimento extrajudicial adotado pelo credor, o que leva à improcedência da ação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

393 - TJSP. Apelação. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleito subsidiário. Fixação do regime inicial aberto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

394 - STF. Execução penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar humanitária.

«1. É admitida a concessão de prisão domiciliar humanitária ao condenado acometido de doença grave que necessite de tratamento médico que não possa ser oferecido no estabelecimento prisional ou em unidade hospitalar adequada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

395 - TJSP. Roubo tentado- Réu confesso detido no local do crime por funcionários da empresa cujo veículo «Kombi pretendia roubar- Certeza da autoria e do dolo caracterizador do crime de roubo inequívocas- Fragilidade probatória não constatada- Dosimetria da pena- Possibilidade de exclusão de circunstâncias judiciais adversas, dada condenação remota por crime de tráfico, fato ocorrido há uma década- Veículo visado pelo roubador, de pequeno valor, bem como menoridade de uma das vítimas, dificilmente identificável, eis que se apresenta com o corpo de homem feito, inclusive com expressivo bigode- Pena reajustada ao patamar mínimo previsto para o crime de roubo simples- Redutor da tentativa aplicado no patamar máximo, eis que nem mesmo teve o apelante acesso à chave do veículo ou ingressou no interior dele- Regime prisional alterado para o semiaberto- Entendimento da Súmula 269/STJ- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

396 - TJSP. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE LATROCÍNIO TENTADO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA É CONTRÁRIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. CONFISSÃO VALORADA COMO PROVA, MAS SEM REPERCUTIR NA PENA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL DEFERIDA.

Trata-se de Revisão Criminal alegando que a sentença condenatória transitada em julgado é contrária à evidência dos autos, motivo pelo qual postula pelo reconhecimento da confissão prestada durante interrogatório policial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

397 - TJSP. Roubo. Tentativa. Condenação. Apelação do Ministério Público. Afastamento da circunstância atenuante da confissão, com a consequente majoração da reprimenda imposta. Argumentação ministerial no sentido de que o réu não teria demonstrado o necessário arrependimento para o reconhecimento da circunstância atenuante. Inadmissibilidade. Indispensável para a aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea «d, a confissão integral e espontânea dos fatos. Réu confesso. Incontroversas tanto a materialidade como a autoria delitiva. Existência de outras provas para embasar a condenação do réu não afasta, por si só, a espontaneidade da confissão, sendo importante elemento probatório utilizado para alicerçar a sentença penal condenatória. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

398 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Descumprimento de ordem. Desobediência. Conceito. Tipicidade objetiva. Desobediência não é descumprimento de norma, mas de ordem. Não se admite a confusão técnica entre as duas coisas, até porque essa diferença ontológica entre elas está estabelecida desde a teoria geral do direito. A norma é mandamento genérico e abstrato que um legislador dispõe a um cidadão; a ordem é disposição específica e concreta que a autoridade endereça diretamente a quem está sujeito a seu mando e poder. O mero descumprimento de regras pelo preso não implica a falta grave da desobediência, senão mero desatendimento de norma, o que somente poderia implicar falta grave se implicar crime doloso (Lei 7.210/1984, art. 52, caput, 1ª parte). Necessário advertir que o descumprimento de norma não se chama desobediência, mas, genericamente, infração. Logo, o descumprimento de normas genéricas de conduta estipuladas em regimentos padronizados no ambiente prisional ordinariamente não é desobediência e, por consequência, não cabe designá-lo, pois, como falta grave. Concretamente, são casos em que ninguém ordenou diretamente ao faltoso que assim procedesse ou deixasse de proceder. No máximo, tem-se nisso mera infração de normas administrativas em dada conduta. Não, todavia, desobediência no sentido técnico do termo. Portanto, diante dessas ocorrências, razoável a desclassificação dos fatos respectivos, no máximo, para a órbita de falta disciplinar de natureza média. Falta grave, enquanto tal, é a desobediência de ordem expressa e diretamente dirigida pelo servidor ao preso, quando descumprida ou não executada (Lei 7.201/1984, art. 39, II e V e 50, V).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

399 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima), em concurso formal, e extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e majorada pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas em relação ao acusado Mateus. Provas seguras. Réu confesso. Declarações detalhadas das vítimas, corroboradas pelas demais provas. Acusado reconhecido pelas vítimas. No que tange ao roubo, causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo bem demonstradas pela prova oral. Afastamento da causa de aumento de pena da restrição da liberdade da vítima para esse delito. Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima, sendo essa condição necessária para a obtenção da vantagem econômica, cometida por duas pessoas e com o emprego de arma de fogo. Impossibilidade de reconhecimento do princípio da consunção entre os delitos de roubo e extorsão. Condenação mantida para o acusado Mateus. Autoria duvidosa quanto ao acusado Weldes. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório. Réu que não foi reconhecido pelas vítimas. Dúvida que milita em favor do réu. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição. Dosimetria mitigada. Penas-bases fixadas no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo nas penas, nos termos da Súmula 231/STJ. Na terceira fase do crime de roubo, aplicada exasperação única, na fração de 2/3 (dois terços). Reconhecido o concurso formal para o crime de roubo, com o aumento da pena em 1/6 (um sexto). Pena do crime de extorsão qualificada, majorada diante o concurso de agentes e o emprego de arma de fogo. Regime prisional fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

400 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Réu investigado por tráfico de drogas e alvo de mandado de busca e apreensão, quando com ele foram encontradas 20,01g de «crack, 29,72g de cocaína, e 01 porção de maconha, com peso aproximado de 363,65g) - Réu confesso - Materialidade e autoria demonstradas - Dosimetria - Penas base mantidas no mínimo legal - Confissão e menoridade relativa encontram óbice na Súmula 231, do Col. STJ - Réu registra 03 condenações definitivas por atos infracionais, sendo a última por ato infracional equiparado ao tráfico - Regime semiaberto mantido - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote