Jurisprudência sobre
pena de confesso

251 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. COABITAÇÃO COM AUTOR CONFESSO. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, absolvendo os réus da imputação de associação para o tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 35. Sustenta-se que a prova dos autos seria suficiente para a condenação também por esse delito. ... (Continua)

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252 - TJSP. Furto qualificado - Autoria e materialidade bem demonstradas - Provas suficientes à condenação - Réu confesso - Qualificadora afastada - Laudo pericial que atestou inexistirem vestígios de escalada.

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253 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Ameaça. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por insuficiência probatória.

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254 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL, DIMINUIÇÃO DA PENA, COM MINORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE E COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA E ABRANDAMENTO DE REGIME - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DECLARAÇÕES DO REPRESENTANTE DA VÍTIMA CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO POLICIAL - RÉU CONFESSO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL - SISTEMA DE VIGILÂNCIA QUE, APESAR DE DIFICULTAR, NÃO IMPEDIU A CONSUMAÇÃO DO DELITO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 567 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENA QUE COMPORTA REFORMA - CONTUMÁCIA NA PRÁTICA DE DELITOS JÁ CONSIDERADA NOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - VALORAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, APENAS DOS MAUS ANTECEDENTES, NO PATAMAR DE 1/6 - COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA, POR TER RESTADO APENAS UMA CONDENAÇÃO DENTRO DO PERÍODO DEPURADOR - REGIME FECHADO FIXADO COM CRITÉRIO, ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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255 - TJSP. Apelação criminal - Furtos qualificados em continuidade delitiva - Destreza e concurso de agentes - Sentença condenatória - Pretendida a redução das penas-base aos patamares mínimos, o reconhecimento da atenuante da confissão e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e qualificadoras suficientemente demonstradas - Palavras das vítimas e das testemunhas assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base nos mínimos legais - Compensação, de rigor, entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão - Acréscimo exagerado, mercê da continuidade delitiva - Súmula 569/STJ - Redução - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Regime prisional semiaberto inalterado. Recurso parcialmente provido

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256 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Declarações da vítima corroboradas pelas testemunhas, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Prova segura. Impossibilidade de reconhecimento da forma tentada. Bem subtraído que foi retirado da esfera de disponibilidade de seu proprietário. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes do réu e as circunstâncias do crime. Diminuição da fração de aumento. Necessidade. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «j. Ausência de nexo causal. Multirreincidência. Compensação proporcional com a atenuante da confissão. Tese fixada pelo STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 585 do STJ). Regime prisional inicial fechado adequado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Gratuidade da justiça já concedida pelo Juízo de origem. Recurso parcialmente provido.

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257 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria delitivas comprovadas no curso da instrução criminal. Réu confesso. Reconhecido o valor probatório das declarações das vítimas em crimes patrimoniais. Depoimento prestado por agente policial. Validade. Condenação mantida. Dosimetria. Pleito ministerial para majoração das penas. Procedência. Reconhecidas circunstâncias judiciais que resultam em um juízo especialmente desfavorável aos acusados e demandam a fixação da pena-base acima do mínimo. Réu reincidente. Pedido para o reconhecimento da confissão espontânea. Procedência. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Fixado o regime fechado para ambos os réus. Recurso defensivo parcialmente provido e apelo Ministerial provido.

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258 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL FURTO QUALIFICADO TENTADO - ART. 155, §4º, I, C.C. O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP.

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259 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo (art. 157, §2º, I e II, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas ou então o abrandamento da pena. Condenação mantida. Autoria e materialidade comprovadas. Vítimas que confirmaram os termos da denúncia. Réu confesso. Dosimetria. Afastado o acréscimo em função do abalo psicológico sofrido pelas vítimas. Ausência de demonstração. Pena que deve ser inaugurada no mínimo legal. Demais etapas sem alteração. Recurso defensivo provido parcialmente tão somente para afastar o acréscimo aplicado na primeira fase da dosimetria, de modo a redimensionar a pena do réu para 06 anos e 05 meses de reclusão, e pagamento de 16 dias-multa, em regime fechado, mantida, no mais, a r. sentença, conforme proferida.

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260 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. art. 155, «caput, do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas incabível. Réu confesso em ambas as fases. Especial relevância da palavra da vítima nos crimes da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Penas corretamente fixadas. Regime fechado, o mais adequado ao telado em face da reincidência, bem como por ter cometido o crime em gozo de livramento condicional. Incabíveis a substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou sursis. Ausência de requisitos. Negado provimento ao recurso

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261 - TJSP. Tráfico de drogas - Recursos defensivos e acusatório.

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262 - TJSP. Apelação Criminal.  Receptação e desobediência. Concurso material. Sentença condenatória. Preliminar de prescrição quanto ao crime de desobediência acolhida. Pena de detenção inferior a um ano. Prescrição em 03 anos. CP, art. 109, VI. Lapso prescricional de três anos decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade nos termos do CP, art. 107, IV. Mérito. Autoria e materialidade do crime de receptação comprovadas pelos relatos das vítimas e depoimentos dos agentes públicos. Acusado confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Diminuição da fração utilizada para a exasperação da pena-base, considerando o número de condenações. Biografia penal do réu impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Precedentes. Preliminar acolhida, julgando-se extinta a punibilidade do acusado quanto do crime de desobediência pela prescrição e, no mérito, recurso parcialmente provido

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263 - TJSP. Roubo majorado - Autoria e materialidade demonstradas - Firmes provas produzidas pela acusação - Réu confesso.

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264 - TJSP. Apelação Criminal. Uso de documento falso. art. 304 c/c art. 297, ambos do CP. Recurso da defesa. Alegação de insuficiência probatória e de uso do documento falso como forma de autodefesa. Justificativa não acolhida. Mérito probante a demonstrar o uso do documento falso. CNH falsa apresentada pelo réu ao policial. Laudo pericial que concluiu pela falsificação do documento. Falsificação que não era grosseira e sim apta a ludibriar terceiros. Réu confesso. Tese de autodefesa que não subsiste diante da impossibilidade de cometimento de crime como forma de se furtar da responsabilidade criminal oriunda de outro processo. Condenação confirmada. Dosimetria da pena alterada. Sanção redimensionada e diminuída. Ausência dos requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de concessão de sursis. Alteração, no entanto, do regime prisional semiaberto para o aberto, devido a primariedade técnica. Inteligência do art. 33, § 2º, «c, do CP. Apelo provido em parte para diminuir a pena imposta e estabelecer o regime prisional aberto

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265 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS SIMPLES, EM CONTINUIDADE DELITIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS - APELADO CONFESSO - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PRETENDE O MINISTÉRIO PÚBLICO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA FRAUDE - PROCEDÊNCIA - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO BANCÁRIO E RESPECTIVA SENHA COMO SE FOSSE O TITULAR - ENGODO EVIDENTE - PENA RECALIBRADA, SENDO SUBSTITUÍDA A SANÇÃO CORPORAL POR DUAS VICARIANTES - REGIME INICIAL ABERTO MANTIDO - ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS AO OFENDIDO PARA O VALOR DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO - RECURSO PROVIDO

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266 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Prova. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Dosimetria. Penas-base reduzidas. Redução da fração da tentativa. Impossibilidade. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido

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267 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo- Preliminar de inépcia da denúncia não acolhida- Vício da peça acusatória não apontado pela Defesa- Apelante confesso desde o inquérito policial que inclusive indicou local para onde foi levado o automóvel roubado da vítima- Plena compreensão da conduta ilícita que lhe foi imputada- Atenuante genérica da confissão espontânea merecedora de acolhimento sem reflexo na mitigação da pena que foi pautada no patamar mínimo- Súmula 231/STJ- Arrependimento posterior decorrente da indicação do paradeiro dos objetos roubados e não cabível enquanto causa geral de diminuição de pena- Vedação expressa prevista no art. 16 do CP- Aplicação da regra contida no parágrafo único, do art. 68, do CP- Possibilidade de se aplicar única fração de 2/3 a título de majorante especial decorrente do emprego de arma de fogo- Pena reduzida para 06 anos e 08 meses de reclusão em regime semiaberto e pagamento de 16 dias-multa na base mínima- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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268 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de entorpecentes na posse do acusado. Réu confesso. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Mantida a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei  11.343/06, ante a resignação ministerial. Acusado que possui anotação de ato infracional análogo ao crime de tráfico. Regime prisional aberto mantido, em razão da ausência de recurso do Ministério Público. Recurso desprovido

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269 - TJSP. Tráfico de drogas - autoria e materialidade bem definidas - Réu confesso - Condenação não contrariada.

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270 - TRT2. Assistência judiciária empregador justiça gratuita ao ex-sócio empregador. O posicionamento majoritário desta colenda turma, aplica ao caso em tela a Súmula 06 deste e. Trt. «justiça gratuita. Empregador. Impossibilidade. (res. 04/06. DJE 03/07/06 e retificada pela Res. 01/2007. DJE 12/06/2007) não se aplica em favor do empregador o benefício da justiça gratuita. portanto, uma vez que o agravante assemelha-se ao empregador, indefere-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

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271 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a redução das penas-base, a exclusão da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, a concessão do privilégio e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base reduzidas aos patamares mínimos - Atenuantes da menoridade e confissão - Súmula 231/STJ - Causa de aumento afastada - Concessão do redutor, ante a presença dos requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, na fração máxima - Por conta de o crime ser hoje classificado como comum e da quantidade não expressiva dos entorpecentes, cabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e a fixação de regime prisional aberto. Recurso parcialmente provido

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272 - TJSP. Apelação criminal - Roubo simples tentado - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos da vítima e dos policiais militares valiosos na elucidação dos fatos - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base nos mínimos legais - Confissão - Súmula 231/STJ - Redução das penas pela tentativa - Impossibilidade de concessão de restritivas de direitos, mercê do emprego de grave ameaça na execução do crime - Regime aberto escorreitamente fixado - Sursis que poderá ser recusado pelo acusado por ocasião de audiência admonitória. Recurso desprovido

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273 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, fixando regime inicial fechado.

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274 - TJSP. Crime de trânsito- arts. 305, 306, § 1º, I, e 309, todos do Código de Trânsito Brasileiro- Apelante confesso- Questionamento da Defesa restrito ao acréscimo de 1/5 a título de circunstâncias judiciais adversas e montante alcançado pela pena substitutiva de prestação pecuniária revertida em prol de quatro vítimas que tiveram seus veículos atingidos por ultrapassagem em rodovia realizada em local proibido estando o apelante sob efeito de bebida alcoólica- Acréscimo solidamente justificado pela nota de mau antecedente aliada ao fato de cinco veículos terem sido envolvidos na conduta imprudente do apelante- Atenuante genérica da confissão reconhecida na proporção de 1/6- Desproporcionalidade apenatória não verificada- Prestação pecuniária que se pauta por critério objetivo da reparação dos danos causados às vítimas pela conduta criminosa- Não se confunde com a pena de multa que é destinada ao Estado- Pena substitutiva assim calcada em base concreta trazida por cada uma das vítimas no curso da instrução- Desnecessidade de integrar peticionamento do Ministério Público por ocasião da oferta da denúncia- Recurso da Defesa conhecido e não provido.

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275 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a concessão do privilégio previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Quantidade razoável de cocaína apreendida - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base nos patamares mínimos - Atenuantes da menoridade e confissão reconhecidas, mas sem reflexo nas sanções, a teor da Súmula 231/STJ - Cabível a aplicação do privilégio do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, porquanto preenchidos os requisitos legais - Possível, ainda, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e alteração do regime prisional para o aberto. Recurso parcialmente provido

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276 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput, fixando regime inicial fechado - Recurso defensivo buscando a aplicação do redutor de pena (art. 33, § 4º, da referida Lei), além da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

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277 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretendida concessão de prisão domiciliar - Assistência médica - Doença grave - Sentenciado acometido de doenças graves - Reconhecimento pela penitenciária da impossibilidade do tratamento médico. Necessidade de assegurar a integridade física do apenado e o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana - Custódia domiciliar admitida em caráter excepcional - Precedentes STJ e do STF - Recurso provido. Lei 7.210/1984, art. 117. CF/88, art. 5º, XLIX.

... (Continua)

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278 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Recurso defensivo requerendo alterações na dosimetria da pena e fixação de regime aberto.

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279 - TJRS. Direito criminal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, § 1º. CP, art. 226, II. Vítima. Retardo mental grave. Autoria e materialidade. Comprovação. Capacidade de discernimento. Perícia. Desnecessidade. Processo de interdição. Existência. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Medida restritiva de direito. Substituição. Descabimento. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Ofendida deficiente mental adulta. Inteligência do CP, art. 217-A, § 1º. Desnecessidade de laudo específico sobre o grau do deficit mental da vítima em face das provas juntadas aos autos. Réu confesso. Confissão que se afina à prova dos autos, em especial o exame de dna que atestou a probabilidade de 99,9999% da paternidade pelo réu, padrasto da ofendida, que com ela manteve relações sexuais, gerando um filho. Sistema trifásico que afasta a possibilidade de fixação da pena-base em patamar inferior ao mínimo legal. Sentença condenatória mantida por seus próprios fundamentos.

«Para a configuração do crime previsto no CP, art. 217-A, § 1º, além da enfermidade ou deficiência mental, é relevante que a vítima não possua o necessário discernimento para a prática de atos relacionados à sua sexualidade. Restringindo-se a controvérsia ao doente ou deficiente mental adulto, é importante ter-se presente ao que o legislador visou ao exigir, além da enfermidade ou deficiência mental, o «discernimento da vítima. Discernimento é a capacidade de compreensão das situações de fato, e, a partir dessa compreensão, de separar o certo do errado. Infere-se do novo texto da lei clara presunção de caráter relativo, e não absoluto. Enfim, para ter coerência com o sistema jurídico-penal, impositiva a interpretação de que o discernimento a que se refere o texto legal em atenção seja compreendido como a capacidade do doente mental, ou do que padece de deficiência mental, de consentir. Em outras palavras, que ele compreenda o que significa o ato de natureza sexual e do que dele possa decorrer. A prova constante dos autos deixou claro que a ofendida não tem tal discernimento, i.é, capacidade, justamente em face de sua deficiência mental, tendo sido, por isso, anteriormente interditada, conforme largamente debatido na sentença ora recorrida. A confissão do réu, aliada à prova oral e documental (em especial o exame de DNA que atestou a probabilidade de paternidade, pelo réu, em 99,999% em relação ao filho que a vítima deu à luz), dão plena sustentação à conclusão condenatória dos abusos sexuais perpetrados pelo apelante. Em respeito ao sistema trifásico adotado pelo legislador do Código Penal em vigor, bem assim pelo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula 231, e ainda no que segue iterativa jurisprudência desta Corte, é vedada a fixação da pena-base em patamar inferior ao mínimo legal por força de circunstância atenuante, razão pela qual a confissão espontânea, no caso, não opera valor na dosimetria da pena, corretamente definida. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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280 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal no contexto de violência doméstica ou familiar (CP, art. 129, § 13) Recurso Defensivo. Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas, tanto que sequer foram questionadas pela defesa do réu. Conjunto probatório robusto. Réu confesso. Dosimetria que não comporta qualquer correção. Pena de partida fixada no patamar acima do mínimo legal mantida. Compensação da agravante com a reincidência na segunda fase. Afastamento da reincidência. Impossibilidade.  Não se conta o prazo a partir da data do cometimento do delito ou do trânsito em julgado da condenação e, sim, a partir da data do cumprimento ou extinção da pena, nos termos do CP, art. 64, I. No caso, não decorreu o período depurador previsto no mencionado artigo. Sentença mantida. Recurso desprovido

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281 - TJRJ. Apelação. Art. 14 e art. 15, ambos da Lei 10.826/03. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Denúncia ministerial inicialmente ofertada pelo tipo penal do art. 121, na forma tentada, sendo desclassificado pelo Conselho de sentença. Autoria inconteste. Réu confesso. Inocorrência de consunção entre os crimes de disparo e porte de arma, visto que praticados em contextos diferentes. Precedente STJ. Correta a dosimetria da pena-base porquanto justificado o incremento. Abrandamento do regime para o aberto. No que se refere à possibilidade de substituição da pena, inexiste nos tipos penais imputados as elementares de violência ou grave ameaça, já que o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física de um determinado indivíduo, mas sim a segurança pública e a paz social. Portanto, não há vedação legal para substituir a pena por restritiva de direitos. Recurso provido parcialmente.

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282 - TJSP. Apelação. Furto praticado durante o repouso noturno. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes afastados. Penas mantidas. Réu multirreincidente. Regime inicial intermediário mantido. Recurso parcialmente provido, sem reflexo no quantum

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283 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DA LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA. CP, art. 147. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AMEAÇA. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PSICOLÓGICA. RÉU CONFESSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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284 - TJSP. 1-) Agravo de execução penal. Recurso Defensivo não provido.

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285 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminares de nulidade pela ilicitude da prova, arredadas. Materialidade e autoria reconhecidas. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, mesmo porque houve admissão informal e confissão policial de um dos apelantes, sem lastro a negativa do outro, uma vez que grande quantidade da droga, variada, foi encontrada em sua residência. Pena escorreita. Aumento na base pela quantidade e lesividade de alguns entorpecentes, para ambos, com atenuação no que toca ao acusado confesso na polícia. Impedimento do privilégio e estabelecimento do regime fechado, em prol da devida repressão da conduta e prevenção, dado o envolvimento em atividades criminosas e periculosidades concretas reveladas, inclusive com descumprimento de medidas alternativas à prisão. Desprovimento.

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286 - TJSP. Apelação criminal. Maus tratos. Art. 136, «caput, do CP. Pleito de absolvição. Inviável Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Réu confesso. Confissão em sintonia com demais provas. Legitima Defesa não configurada, inversão do ônus da prova. Dosimetria. Valoração da confissão espontânea em fase intermediária recomendável. Regime inicial aberto concedido adequadamente na origem. Aplicado o sursis corretamente, direito subjetivo do apelante. Parcial provimento ao recurso, sem repercussão nas penas.

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287 - TJSP. Apelação. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) aplicação da pena base em seu mínimo legal; b) compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva; d) fixação do regime prisional aberto.

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288 - TJSP. Furto tentado praticado durante o repouso noturno- Desistência voluntária não acolhida- Apelante confesso quanto ao ingresso clandestino, durante a madrugada, na residência da vítima, que ao perceber o vulto de pessoa estranha acorda e motiva a fuga do invasor- Interrupção do iter criminis provocada por ato do ofendido- Hipótese de mero crime tentado- Pena fixada no patamar mínimo- Agravante genérica da reincidência compensada pela confissão manifestada em juízo- Agravante genérica relativa à idade da vítima de pleno conhecimento do apelante, que admitiu saber que aquela casa era moradia de um idoso- Redutor de 2/3 relativo ao furto meramente tentado, corretamente aplicado- Regime prisional semiaberto tributado ao efeito secundário da comprovada reincidência- Recurso da Defesa conhecido e não provido

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289 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES - PROVAS CONTRÁRIAS - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL OBSERVADO CORRETAMENTE - INADIMPLEMENTO CONFESSO - LEILÕES NEGATIVOS - ADJUDICAÇÃO PELO CREDOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo o credor observado o procedimento disposto na Lei 9.514/97, com as atualizações introduzidas pela Lei 14.711/23, requerendo a notificação dos devedores e garantidores do contrato nos endereços informados, de acordo com os documentos juntados, sendo comprovada a tentativa de intimação pessoal para purga da mora, e para realização dos leilões, impõe-se reconhecer a inexistência de qualquer irregularidade no procedimento extrajudicial adotado; ... (Continua)

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290 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Pleito defensivo almejando a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Suficiente conjunto probatório demonstrando que o apelante, mediante rompimento de obstáculo, subtraiu dinheiro e um aparelho celular do estabelecimento comercial. Depoimentos uníssonos da vítima e do agente público responsável pela ocorrência. Qualificadora suficientemente demonstrada por meio de exame pericial. Réu confesso. Condenação mantida. Cálculo das penas que comporta reparo. Exasperação das penas-base na fração de 1/6 mantida em razão da quantidade de maus antecedentes. Reprimenda decrescida na fração de 1/3 em razão das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, que, embora reconhecidas pelo juízo «a quo, não repercutiram na dosimetria realizada na sentença, retornando a pena ao patamar mínimo legal, nos moldes da Súmula 231/STJ. Reconhecimento do privilégio que se mantém, diminuindo a reprimenda na fração máxima de 2/3. Penas finalizadas em 8 meses de reclusão e pagamento de 3 dias-multa. Regime aberto e substituição da pena corporal por uma restritiva de direito irretorquíveis. Parcial provimento

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291 - TJSP. Tráfico - Autoria e materialidade demonstradas - Prova suficiente à condenação - Réu confesso - Sem insurgência nesses pontos.

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292 - TJSP. Agravo. Deferimento de regime semiaberto. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja cassada a decisão e que seja realizado exame criminológico. Necessidade de verificar a presença do requisito subjetivo para concessão da benesse. Agravo provido.

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293 - TJSP. Apelação criminal - Furto duplamente qualificado - Rompimento de obstáculo e escalada - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição, seja por fragilidade probatória, seja por atipicidade da conduta, sob alegada incidência do princípio da insignificância ou, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e qualificadoras suficientemente demonstradas - Palavras da vítima e testemunhas assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Réu confesso, ademais - Inviável o reconhecimento do crime de bagatela - Óbices consistentes em não ser ínfimo o valor atribuído às coisas subtraídas e ser o réu reincidente - Condenação bem editada, com base em convincente acervo probatório - Penas-bases inalteradas - Compensação integral entre a reincidência e a confissão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em virtude dos maus antecedentes e da recidiva - Regime fechado mantido. Recurso desprovido

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294 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Art. 33, §4º, c/c 40, III, ambos da Lei 13.343/06. Sentença condenatória. Irresignação do Ministério Público. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Réu confesso. Dosimetria. Terceira fase. Tráfico privilegiado. Cabimento. Preenchimento dos requisitos legais objetivos e subjetivos a justificar o enquadramento da conduta na figura do tráfico privilegiado, já que o réu é primário, não possui maus antecedentes, não se dedica à atividade criminosa e nem integra qualquer organização ou associação para o tráfico. Substituição por penas restritivas de direito não analisada em sentença. Possibilidade. Requisitos legais preenchidos. Ausência de hediondez no tráfico privilegiado, que, de qualquer forma, não impediria a substituição por penas alternativas. Recurso da acusação não provido e, de ofício, substituída pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pelo tempo restante da pena.

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295 - TJSP. Apelação. Furto. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Período depurador não impede o reconhecimento dos maus antecedentes. Penas-base mantidas. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso improvido

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296 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando a concessão de livramento condicional ao sentenciado. Viabilidade. Presentes os requisitos autorizadores. Lapso temporal devidamente cumprido pelo agravante, o qual demonstra comportamento satisfatório, inclusive comprovado mediante exame criminológico que, em sua maior parte, se revela favorável, ainda acentuado pela ausência de falta disciplinar recente (última datada de 17.10.2020). Provido.

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297 - TJSP. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo- Busca domiciliar ocorrida em imóvel situado no mesmo numeral, todavia repartido internamente por integrantes de um mesmo grupo familiar- Busca autorizada pelo Poder Judiciário com localização de produto do roubo (notebook) e revólver empregado no crime- Nulidade da diligência não acolhida- Reconhecimento pessoal reafirmado pela vítima que já conhecia o roubador de vista, eis que frequentavam o mesmo bairro- Apelante confesso no inquérito policial- Negativa de autoria apresentada em juízo, sem força de desconstituir a certeza da autoria- Argumentos defensórios não acolhidos- Dosimetria da pena- Confissão detalhada ofertada no inquérito policial suficiente para neutralizar a nota de reincidência, que subsiste apenas quanto a necessidade da fixação do regime fechado- Pena reduzida para 06 anos e 08 meses de reclusão em regime fechado e pagamento de 17 dias-multa na base mínima- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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298 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO EM CONCURSO MATERIAL COM RESISTÊNCIA. PROVA QUE SUSTENTA O JUÍZO DE REPROVAÇÃO.  RÉU CONFESSO E PRESO EM CIRCUNSTÂNCIAS COMPROMETEDORAS. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE POR ALCOLISMO QUE VAI REJEITADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE ARROMBAMENTO QUE NÃO REPERCUTE NA CLASSIFICAÇÃO DO DELITO EM RAZÃO DA PRESENÇA DE EVIDÊNCIA DA PRESENÇA DESSA QUALIFICADORA. REDUÇÃO DA PENA FIXADA PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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299 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, VII, CP). Sentença condenatória. Mérito. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Inviável desclassificação para furto. Réu confesso, afirmou portar faca e havê-la mostrado à vítima para compeli-la à entrega do dinheiro. Ademais, presença de imagens da ocasião em que levantou a camiseta para mostrar o objeto. Dosimetria. Segunda fase. Confissão que deve ser compensada integralmente com antecedentes, visto não se tratar de réu multirreincidente. Desnecessidade de perícia e apreensão da arma. Entendimento consolidado do STJ. Regime inicial de cumprimento da pena. Regime fechado que se justifica, por ser o réu reincidente específico no crime de roubo. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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300 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. Progressão ao regime semiaberto. Determinação de realização de exame criminológico. Defesa alega ausência de fundamentação idônea na decisão que determinou a submissão do sentenciado à perícia criminológica, requerendo a concessão do benefício. Subsidiariamente, pede que o pedido seja apreciado pelo Juízo de primeira instância, independentemente da realização de exame criminológico. Parcial razão. Requisitos objetivo e subjetivo cumpridos. Inexistência de anotação a respeito da prática de falta disciplinar grave. Requisitos legais atendidos. A gravidade abstrata do delito foi sopesada pelo legislador, ao cominar as penas ao tipo. Desnecessidade de realização do exame criminológico. Agravo parcialmente provido.

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