(DOC. VP 582.0595.7200.9598) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. COABITAÇÃO COM AUTOR CONFESSO. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, absolvendo os réus da imputação de associação para o tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 35. Sustenta-se que a prova dos autos seria suficiente para a condenação também por esse delito. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há elementos probatórios suficientes para a condenação dos acusados pelo c

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