Jurisprudência sobre
pena de confesso

151 - TJSP. Furto privilegiado- Subtração de saco de ração para cachorro avaliado em R$ 169,90- Conduta passível de sanção penal, ainda que cometida por réu primário e confesso- Proporcionalidade de aplicação de pena exclusivamente pecuniária no importe de 10 diárias calculadas na base mínima- art. 155, §2º, c.c o art. 65, III, «d, do CP- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte

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152 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. RÉU CONFESSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 171/STJ. 

1. Pratica o crime do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, quem possui uma espingarda calibre 36, com numeração de série suprimida, em desacordo com determinação legal. Réu que confessou a prática do delito em juízo, a corroborar com os depoimentos dos policiais que participaram da apreensão. Os relatos dos agentes que participaram da prisão foram firmes e se amoldam ao restante do conteúdo produzido em sede inquisitorial e judicial, a justificar a manutenção da condenação.  ... (Continua)

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153 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RÉU REINCIDENTE, DE MAUS ANTECEDENTES, MAS CONFESSO, COM DOLO DENTRO DA NORMALIDADE. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

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154 - TJSP. Apelação Criminal. Tentativa de furto qualificado (uso de chave falsa). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares. Réu confesso. Qualificadora do emprego de chave falsa demonstrada pelo laudo pericial e prova oral. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Apelante reincidente. Cálculo da terceira fase da dosimetria corrigido de ofício, sem reflexo na pena final. Mantido o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Matéria prequestionada. Recurso desprovido, corrigida a dosimetria de ofício, sem reflexo na pena.

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155 - TJSP. Jogo de azar- Exploração de máquinas «caça-níquel"- Fragilidade probatória não verificada- Apelante confesso na fase investigatória- Localização de três máquinas operantes em cômodo anexo a um bar confirmada por investigadores de polícia- Laudo pericial que atesta a funcionalidade dos três equipamentos apreendidos e mecanismo que opera dentro do conceito de «jogo de azar"- Condenação mantida- Dosimetria da pena- Circunstâncias judiciais favoráveis aliadas à confissão que permitem alterar a pena substitutiva de prestação pecuniária de 01 salário-mínimo por uma multa de 10 diárias no piso- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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156 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino. CP, art. 129, § 13º. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Réu confesso. Confissão em consonância com depoimento da vítima e dos policiais, bem como laudo comprovando a lesão sofrida. Estado de ânimo alterado do ofensor não o exime do crime. Pena corretamente fixada. Regime, o mais brando. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos incabível ante ausências de requisitos legais. Nada por ser modificado no presente caso. Negado provimento ao recurso.

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157 - TJSP. Apelação criminal. Preliminar de nulidade em razão da ausência de proposta de ANPP rejeitada. Habitualidade delitiva. Recusa mantida pela instância revisora do Ministério Público. Mérito. Furto qualificado (concurso de agentes e rompimento de obstáculo). Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes, na valoração negativa do repouso noturno e na utilização da qualificadora excedente como circunstância judicial desfavorável. Reconhecimento da confissão. Readequação da fração de redução pela tentativa para 1/2 (metade). Bens separados para subtração, que não foram retirados do estabelecimento comercial. Regime semiaberto preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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158 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade. Prisão realizada por guardas municipais. Situação de flagrante. Inexistência de ilicitude. Preliminar afastada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Admissão da responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da pena-base. Impossibilidade. Maus antecedentes configurados e elevada quantidade de drogas variadas. Lei 11.343/2006, art. 42. Compensação integral entre a reincidência específica e confissão espontânea. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Penas reduzidas. Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido

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159 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (emprego de arma de fogo). Sentença condenatória. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Majorante do emprego de arma de fogo demonstrada pela prova oral. Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Readequação da fração de recrudescimento da pena-base para 1/2 (metade). Afastamento da circunstância judicial desfavorável da personalidade do agente. Mantida a agravante do motivo fútil (CP, art. 61, II, «a). Reconhecida a circunstância atenuante da confissão, ainda que parcial e não utilizada para fundamentar a condenação. Precedente. Compensação integral com a referida agravante. Elevação em 2/3 (dois terços) pela causa de aumento do emprego de arma de fogo. Pena de multa decorre do preceito secundário do tipo penal. Quantidade da pena e circunstâncias judiciais desfavoráveis impõem o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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160 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Prova. Autoria e materialidade demonstradas. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Vetores expostos pelo STF não satisfeitos. Dosimetria. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Pena-base mantida acima do mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão. Possibilidade. Compensação parcial da dupla reincidência com a confissão. Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão, sem reflexo no quantum

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161 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da res furtiva. Prova segura. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo ao tempo dos fatos. Apelante portador de maus antecedentes e reincidente. Semi-imputabilidade e inimputabilidade não demonstradas. Arrependimento posterior não caracterizado. Réu que não devolveu a res furtiva voluntariamente. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos comprovados maus antecedentes. Multirreincidência compensada parcialmente com a atenuante da confissão (Tema 554 do STJ). Sanado, de ofício, erro material na soma da pena de multa. Biografia penal do apelante impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Detração penal é matéria afeta ao juízo das execuções. Recurso desprovido e, de ofício, sanado erro material na pena de multa

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162 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (rompimento de obstáculo). Recursos da Acusação e da Defesa. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Readequação da fração de aumento. Condenações extintas há mais de 10 (dez) anos devem ser desconsideradas. Valoração do repouso noturno exige fundamentação. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea mantida. Tema 585 do STJ. Reconhecida a tentativa. Mantido o regime inicial fechado, em razão da biografia penal do réu. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso ministerial desprovido e apelo defensivo parcialmente provido

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163 - TJSP. Apelação. Roubo simples. Pedido de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Réu confesso. Admissão da responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena (Súmula 231 do C. STJ). Regime inicial alterado para o semiaberto. Indenização mínima para reparação pelos prejuízos causados afastada. Recurso parcialmente provido, com correção de erro material no dispositivo da r. sentença quanto à pena de multa

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164 - TJSP. Apelação Criminal. Furto tentado, qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Réu confesso, preso em flagrante no imóvel da vítima. Qualificadoras demonstradas pela prova oral e pelo laudo pericial. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da qualificadora excedente, de o acusado encontrar-se em cumprimento de pena e pelos maus antecedentes. Condenações atingidas pelo período depurador de 05 (cinco) anos não impedem a configuração dos maus antecedentes. Reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea. Inocorrência de «bis in idem na valoração de condenações distintas, em fases diversas da dosimetria. Diminuição pela tentativa na fração mínima adequada em razão do iter criminis percorrido. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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165 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Pleito da sentenciada de progressão ao regime semiaberto. Decisão que indeferiu o pedido, por ausência do requisito subjetivo. Reforma. Mérito à progressão. Aferição do requisito subjetivo por meio de exame criminológico, que aponta elementos majoritariamente favoráveis à concessão do benefício. Agravante, ademais, que possui atestado de bom comportamento carcerário e não cometeu faltas disciplinares desde abril de 2017, além de ter realizado atividades laborais durante o período em custódia e remido dias de sua pena por estudo. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Decisão reformada. Recurso provido.

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166 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Pleito do sentenciado de progressão ao regime semiaberto. Decisão que indeferiu o pedido, por ausência do requisito subjetivo. Reforma. Mérito a progressão. Aferição do requisito subjetivo por meio de exame criminológico, que aponta elementos preponderantemente favoráveis à concessão do benefício. Agravante, ademais, que possui atestado de bom comportamento carcerário e não cometeu faltas disciplinares, além de ter remido dias de sua pena por estudo e ter desempenhado atividades laborais durante o período de custódia. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Decisão reformada. Recurso provido.

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167 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Pleito do sentenciado de progressão ao regime semiaberto. Decisão que indeferiu o pedido, por ausência do requisito subjetivo. Reforma. Mérito a progressão. Aferição do requisito subjetivo por meio de exame criminológico, que aponta elementos favoráveis à concessão do benefício. Agravante, ademais, que possui atestado de bom comportamento carcerário e não cometeu faltas disciplinares, além de ter realizado atividades laborais durante o período em custódia e remido dias de sua pena por estudo. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Decisão reformada. Recurso provido.

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168 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Réu confesso. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria fixada com critério. Pena-base elevada na fração de 1/5 (um quinto) em razão de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos. Motivo idôneo para a exasperação. Réu possuidor de maus antecedentes e reincidente. Mantida a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Inviável a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e da substituição a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da biografia penal do acusado. Regime inicial fechado preservado. Recurso desprovido.

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169 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por ausência de fundada suspeita para a busca pessoal rejeitada. Atitude suspeita, motivando a abordagem. Justa causa demonstrada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da res. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Compensação parcial entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea. Pena de multa readequada. Regime prisional inicial abrandado para o semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º e da Súmula 269/STJ. Detração penal é matéria afeta ao juízo das execuções. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão da reincidência. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

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170 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. RÉU CONFESSO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, EXCLUSIVAMENTE, A REVISÃO DA PENA, PLEITEANDO: 1) O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO; 2) O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ab initio, ressalta-se que, nenhuma das partes questiona a higidez do conjunto probatório e o respectivo decisum condenatório, porquanto efetivamente positivados nos tópicos da materialidade, reconhecimento do réu apelante, bem como a autoria, conforme depoimento, em juízo, do lesado, Luiz Carlos da Silva Salviano, e, ainda, pela própria confissão externada pelo acusado, Marcos Paulo, no interrogatório, reputando-se incontroversa a existência substancial do fato criminoso. ... (Continua)

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171 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição por insuficiência de provas. Não ocorrência. Prova inconsteste da materialidade do crime e autoria imputada ao apelado. Réu confesso. Desclassificação para o art. 28 da Lei de drogas. Impossibilidade. Pena-base adequada ao caso concreto. Fração correspondente à minorante do § 4º do art. 33 não discriminada e nem fundamentada. Redução a menor que o estipulado pela lei. Readequação. Pena total reduzida. Quantum da pena privativa de liberdade superior ao do CP, art. 44. Substituição vedada. Apelo provido parcialmente. Decisão unânime.

«1. Encontrando-se a materialidade e a autoria delitiva confirmadas de modo inconteste pelas provas do autos, onde os depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante são, inclusive, confessados pelo réu, não há que se falar em absolvição, por não está demonstrada nenhuma das hipóteses do CPP, art. 386, devendo ser mantida a condenação. ... (Continua)

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172 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante transportando aproximadamente 48,5Kg de maconha. Destinação à mercancia evidenciada. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Mantida a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas e o regime prisional inicial semiaberto à míngua de recurso ministerial. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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173 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de diversas porções de entorpecentes, prontas para a comercialização. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Réu confesso. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração de metade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e fixação do regime prisional inicial aberto. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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174 - TJSP. Apelação. Posse de arma de fogo de uso restrito. Irresignação defensiva. Recurso defensivo requerendo alterações na dosimetria da pena e regime de cumprimento da corporal mais brando.

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175 - TJSP. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse do artefato. Laudo pericial comprovou a eficácia da arma. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria inalterada. Maus antecedentes configurados. Reincidência compensada com a atenuante da confissão. Regime prisional semiaberto decorre da biografia penal do acusado. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

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176 - TJSP. Apelação. Falsificação de documento público e Uso de documento falso. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Acusado confesso. Aplicação do princípio da consunção. Possibilidade de absorção da conduta de uso do documento falso pela falsificação do documento público. Uso do documento falsificado é mero exaurimento da conduta de falsificação de documento, quando praticada pelo próprio agente, como in casu. Precedentes. Dosimetria mitigada. Pena fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, compensada integralmente com a agravante da reincidência (Tema 585 do STJ). Regime prisional inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado. Recurso parcialmente provido.

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177 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Prova. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Desistência voluntária. Inviável. Ausência de voluntariedade. Condenação mantida. Dosimetria. Penas mantidas. Compensação proporcional da confissão com a multirreincidência. Recurso não provido

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178 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Recurso defensivo.

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179 - TJSP. Apelação Defensiva - Tráfico de Drogas - Réu confesso - Apelo defensivo que busca a readequação da dosimetria penal - Quantidade e variedade das drogas que justificam a exasperação da pena base pela circunstância desfavorável do crime - Fração de 04/10 que não se justifica, porquanto já decidiu o c. STJ que a fração de 1/6, para cada circunstância judicial desfavorável, é a mais recomendada - Multirreincidência pelo delito de roubo que justifica a compensação proporcional e não total com a atenuante da confissão espontânea na segunda etapa do cálculo dosimétrico - Dado parcial provimento ao apelo

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180 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa ausência do preposto. Indeferimento da juntada de defesa. Cerceamento inexistente. Alega a reclamada que o processado contém vício, uma vez que o juízo de primeiro grau teria cerceado a sua defesa ao aplicar a confissão e revelia ante a não presença de seu preposto em audiência, em que pese a presença de seu patrono devidamente habilitado e munido de defesa. Com efeito, na audiência realizada em 09.10.2013, o preposto da reclamada não esteve presente (fls. 125), sendo-lhe aplicada a revelia e consequente confissão. Nos termos da CLT, art. 815, no horário designado para a realização da audiência, o Juiz «declarará aberta a audiência, sendo feita pelo secretário ou escrivão a chamada das partes, testemunhas e demais pessoas que devam comparecer». Diferentemente da sistemática processual civil, no processo do trabalho, é obrigatório o comparecimento das partes em audiência, sendo que o não comparecimento da empresa reclamada implica em revelia e consequentemente na pena de confissão (CLT, art. 844), sendo facultado ao empregador se fazer representar pelo preposto.

... (Continua)

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181 - TJSP. Posse de arma com numeração suprimida - Autoria e materialidade bem demonstradas - Réu confesso - Sem insurgência nesses pontos.

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182 - TJSP. Apelação Criminal. Furto majorado pelo repouso noturno. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Imagens da ação delitiva captadas por câmeras de segurança. Inadmissibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Atenuante da confissão compensada com a agravante da reincidência. Majorante do repouso noturno caracterizada. Delito cometido durante a madrugada. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

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183 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Apreensão de diversas porções de entorpecentes. Depoimentos coesos dos policiais civis responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime prisional inicial fechado mantido. Recurso desprovido

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184 - TJSP. Roubo majorado - Autoria e materialidade demonstradas - Prova suficiente para a condenação - Reconhecimento positivo pelas vítimas - Réu confesso, negando apenas o uso de arma de fogo e a ameaça - Impossibilidade do pedido de desclassificação para furto - Comprovado o emprego de grave ameaça em ambos os delitos - Possibilidade de compensação integral entre a reincidência e confissão - Mantida a causa de aumento da pena relativa ao uso de arma de fogo - Redução do aumento decorrente da continuidade delitiva para 1/6, conforme Súmula 659 - Mantido o regime prisional fechado, diante da reincidência, aliada ao quantum da pena - Recurso parcialmente provido

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185 - TJSP. Tráfico - Autoria demonstrada a contento - Réu confesso - Confissão que encontra amparo no restante do conjunto probatório.

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186 - TJSP. Tráfico - Autoria e materialidade demonstradas - Prova suficiente à condenação - Réu confesso - Sem insurgência nesses pontos.

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187 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Autoria e materialidade não impugnadas pela via. Contexto fático, com encontro da res na posse do apelante, confesso. Fala da vítima e palavras de testemunhas em corroboração. Pena-base acima, em razão dos maus antecedentes. Tema 150 do STF. Impossibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da multirreincidência específica. Regime fechado adequado para a periculosidade concreta aferida, sem emenda, em desassossego do meio social. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento do reclamo

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188 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado tentado (rompimento de obstáculo). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da «res furtiva, impedido de deixar o local por funcionários do estabelecimento. Inadmissibilidade de aplicação do princípio da insignificância, em razão do valor da res e da biografia penal do acusado. Estado de necessidade não configurado. Qualificadora demonstrada pela prova oral e pericial. Dosimetria preservada. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão. Regime prisional inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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189 - TJSP. APELAÇÃO - CP, art. 129, § 9º - Réu condenado a 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, com concessão de sursis pelo prazo de 2 anos, sob as condições do CP, art. 78, § 2º - Pedido de absolvição - Afastamento - Autoria e materialidade comprovadas - Réu parcialmente confesso - Especial relevância do depoimento da vítima em delitos da espécie - Relatos da vítima que encontram respaldo em laudo pericial - Responsabilização que se impõe - Pena - Reforma parcial - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no mínimo legal (3 meses de detenção) - Segunda fase - Não reconhecimento de circunstâncias agravantes ou atenuantes - Reforma - Confissão parcial do réu que foi utilizada para formação da convicção do julgador - Possibilidade de aplicação da atenuante de confissão espontânea - Súmula 545 do C. STJ - Pena-intermediária que, contudo, não pode ser fixada em patamar aquém do mínimo legal - Súmula 231 do c. STJ - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena definitiva mantida em 3 meses de detenção - Quantum da pena que justifica o regime inicial aberto - Impossibilidade de substituição da pena corporal por penas restritivas de direito - Art. 44, I, e súmula 588 do c. STJ - Sursis bem concedido na origem - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão.

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190 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO ACOLHIDO. RÉU REINCIDENTE E CONDUTA COM ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE SOCIAL. RÉU CONFESSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NA TERCEIRA FASE, QUE VAI AFASTADA POR FALTA DE PROVA TARIFADA. REPERCUSSÕES NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE NÃO PERMITE IR ALÉM DO DECOTE FEITO PELA SENTENÇA. 

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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191 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso Defensivo. Preliminar ilicitude da abordagem policial. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas. Conjunto probatório robusto. Réu confesso. Dosimetria. Pena base fixada no piso legal. Causa de aumento em razão do delito ter sido praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. Manutenção em razão da natureza objetiva. Reconhecimento da diminuição de pena prevista no § quarto, da Lei 11343/06, art. 33. Impossibilidade no caso concreto. Circunstâncias fáticas que indicam a dedicação a atividades criminosas. Regime intermediário mantido. Recurso desprovido

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192 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Recurso defensivo requerendo alterações na dosimetria da pena e fixação de regime mais brando.

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193 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DAS PENAS E CONSIDEROU COMO DATA-BASE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL A DATA DA ÚLTIMA FALTA GRAVE - ACOLHIMENTO - No tocante ao livramento condicional, assim como ao indulto e à comutação da pena, por falta de disposição legal expressa a esse respeito, firmou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que a superveniência de nova condenação no curso da execução, não acarreta a interrupção do lapso temporal para a obtenção desses benefícios, conforme Súmula 441/STJ e Súmula 535/STJ. Recurso provido.

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194 - TJSP. Apelação Criminal. Furto majorado pelo repouso noturno. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Declarações da vítima e depoimento dos policiais civis em consonância com o conjunto probatório.  Inadmissibilidade do reconhecimento da insignificância. Valor da res superior a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Majorante do repouso noturno reconhecida. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e por multa. Recurso desprovido.

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195 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas entre estados da Federação. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante transportando grande quantidade de cocaína. Destinação à mercancia evidenciada. Condenação mantida. Dosimetria. Afastada condenação extinta há mais de dez anos, utilizada para caracterização de maus antecedentes. Atenuante da confissão mantida, observado o enunciado da Súmula 231/STJ. Causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006 comprovada. Súmula 587/STJ. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstâncias da apreensão, somadas à quantidade de entorpecentes, demonstram o envolvimento com organização criminosa e dedicação a atividades criminosas. Regime prisional inicial fechado adequado, em razão da quantidade de entorpecentes e do montante da pena. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.

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196 - TJSP. Apelação criminal - Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta ou, subsidiariamente, a redução da pena e a fixação de regime menos gravoso - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Palavra da vítima, nas infrações penais envolvendo violência doméstica, assaz valiosa e importante na elucidação dos fatos, mormente quando confortada por outros elementos probantes - Réu confesso - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Pena e regime prisional escorreitamente fixados. Recurso desprovido.

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197 - TJSP. Apelação Criminal.  Dano qualificado (contra o património de estado) em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Relatos firmes dos agentes públicos. Conduta típica. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Multirreincidência parcialmente compensada com a atenuante da confissão. Tema 585 do STJ. Redução no mínimo legal em razão da semi-imputabilidade adequada, em razão da conclusão do exame pericial. Medida de segurança insuficiente para a prevenção e reprovação delitiva. Maus antecedentes e reincidência impõem o regime prisional inicial semiaberto e obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

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198 - TJSP. Crime de incêndio em casa habitada- Apelante confesso na fase policial- Laudo de levantamento de local que constata focos diversos de incêndio com evidência de origem dolosa- Propagação significativa de chamas que danificam o telhado do imóvel, inclusive com danos a madeiramento e desabamento parcial de telhas- Casa que servia de moradia ao apelante e seus familiares- Imóvel geminado, risco efetivo de propagação das chamas e danos causados por elas a terceiros- Crime de incêndio doloso bem tipificado- Dosimetria da pena- Notas de maus antecedentes não delimitadas de maneira precisa- Ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF/88- Pena-base retrocedida ao patamar mínimo- Apelante confesso, situação reconhecida, inclusive, na própria denúncia- Menção à rendição do apelante quando da sentença condenatória- Atenuante genérica prevista no CP, art. 65, III, «d de manifesta incidência- Súmula 545/STJ- Pena preservada no patamar mínimo dada impossibilidade de maior redução- Inteligência da Súmula 231/STJ- Pena definitiva reduzida a 04 anos de reclusão em regime prisional aberto e pagamento de 13 dias-multa- Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos- Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 salário-mínimo- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte

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199 - TJSP. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.

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200 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples e furto qualificado (concurso de agentes) em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Prova segura. Qualificadora comprovada pela prova oral e por filmagens das câmeras de segurança do local do fato. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor da res furtiva que não pode ser considerado de pequena monta e apelante portador de maus antecedentes. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Readequação da fração de exasperação com fundamento nos maus antecedentes. Condenação que não caracteriza reincidência. Afastamento da agravante e aplicação da atenuante da confissão espontânea. Continuidade delitiva preservada. Regime prisional inicial alterado para o semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a concessão do sursis. Recurso parcialmente provido

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