Jurisprudência sobre
pena de confesso
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51 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal interposta pelo acusado. Crime de roubo. CP, art. 157, § 2º, II. Razões pugnando pela absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, a redução da pena. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria da pena corporal mantida. Alterado montante da pena de multa, o regime de cumprimento da pena e excluída a indenização à vítima. Extensão ao corréu. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. Sendo o réu confesso e tendo a vítima o identificado como autor do delito, inviável a absolvição. ... ()
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52 - TJPE. Penal e processo penal. Roubo duplamente majorado. CP, art. 157, § 2º, I e II.réu condenado à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 106 dias-multa. Pedido de absolvição. Réu confesso. Testemunhas uníssonas em apontá-lo como um dos autores do delito. Condenação mantida. Pedido de redução da pena. Impossibilidade. Pena já fixada no mínimo legal. Condenação mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.
«I - À luz da retrospectiva probatória dos autos, verifica-se a comprovação eloquente da autoria do delito de roubo duplamente majorado, uma vez que o apelante confessou a prática delitiva e foi apontado, pelo corréu, como um dos autores do delito, tendo os policiais que participaram do flagrante narrado, sem hesitação, como os fatos ocorreram. ... ()
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53 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade demonstradas. Réu confesso. Admissão da responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena bem dosada. Regime inicial fechado mantido. Recurso não provido
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54 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima apontando o acusado como responsável pela subtração. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Regime prisional semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso desprovido.
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55 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade demonstradas. Réu confesso. Admissão da responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da basilar. Possibilidade. Sem reflexo na pena final, contudo. Pena que já havia retornado ao piso em virtude da atenuante da confissão espontânea (Súmula 231 do C. STJ). Regime inicial alterado para o intermediário. Recurso provido
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56 - TJSP. Apelação. Roubo simples. Prova. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Desclassificação para crime de furto. Impossibilidade. Dosimetria. Penas e regime bem aplicados. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Recurso não provido
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57 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. RÉU CONFESSO. INSURGÊNCIA UNICAMENTE EM RELAÇÃO AO CÁLCULO DAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame Fabiano Lima da Silva foi condenado à pena de 9 anos de reclusão e 22 dias-multa, no mínimo, pela prática de roubo simples, previsto no art. 157, «caput, do CP. A defesa apelou, buscando a redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na (i) adequação da fração de aumento operada na primeira fase da dosimetria da pena e (ii) possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão. III. Razões de Decidir 3. Manutenção da pena-base em 6 anos de reclusão e 15 dias-multa, considerando os péssimos antecedentes criminais, a personalidade do réu e a sua culpabilidade exacerbada. 4. A compensação integral entre a agravante da reincidência, ainda que específica, e a atenuante da confissão é possível, conforme entendimento do STJ, resultando na redução da pena definitiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 6 anos de reclusão e 15 dias-multa, mantido o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. É possível a compensação integral entre a agravante da reincidência, ainda que específica, e a atenuante da confissão. 2. Manutenção do regime fechado devido à reincidência e maus antecedentes. Legislação Citada: CP, art. 157, caput; art. 59; art. 61, I. CPP, art. 387, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 585... ()
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58 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ESCALADA. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ABSOLUTÓRIO. RÉU CONFESSO. PENA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONHECIDO. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA ARREFECIDA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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59 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Continuidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes. Afastada a valoração das condenações extintas há mais de dez anos. Readequação da fração de exasperação. Alteração do regime inicial para o semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido
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60 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Depoimentos coesos dos policiais militares. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Pena-base fixada no mínimo legal. Confissão reconhecida, a despeito da impossibilidade de atenuação da pena. Inteligência da Súmula 231 do C. STJ. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas na fração máxima preservada. Impossibilidade de afastamento ou de substituição da pena de multa. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido
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61 - TJSP. Roubo simples. Materialidade e autoria demonstradas. Provas suficientes a condenação. Réu confesso. Reconhecida em seu favor a confissão. Condenação mantida. Dosimetria mantida. Tratando-se de roubo simples cometido por agente primário, sem maus antecedentes, que confessou a autoria do ilícito, é admissível a estipulação do regime prisional aberto para o cumprimento inicial da pena, fixada no patamar mínimo legal. Recurso parcialmente provido
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62 - TJRS. APELAÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO. INCÊNDIO. ART. 250, § 1º, II, «A, DO CP. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. RÉU CONFESSO. DOLO EVIDENCIADO. TIPICIDADE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDUZIDA.
1. Embora o réu não tenha sido citado na fase do CPP, art. 396, o Juízo converteu o julgamento do feito em diligência, possibilitando a citação. Réu que, ao ser citado, manifestou-se no sentido de ser patrocinado pela DPE, conforme já estava ocorrendo nos autos. Além disso, ele já havia comparecido ao processo, participando da audiência de instrução, a impossibilitar o reconhecimento de nulidade por ausência de prejuízo. Preliminar afastada. ... ()
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63 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria corretamente executada. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade, em razão da reincidência. Regime inicial fechado mantido. Apelo não provido
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64 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pela destreza e pelo concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Circunstâncias judiciais negativas parcialmente afastadas, eis que baseadas em fatos ocorridos após o crime tratado nos autos. Qualificadora remanescente utilizada como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Precedentes. Elevação da pena-base readequada para 1/6. Atenuante da confissão que reduz a pena ao mínimo legal. Abrandado o regime prisional para o inicial semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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65 - TJSP. Apelação. Crime contra o meio ambiente (Fabricar e soltar balões). Materialidade e autoria bem comprovadas. Prova segura. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem fixadas. Alteração da pena substitutiva. Impossibilidade. Recurso não provido
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66 - TJPE. Penal e processo penal. Réu condenado à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 30 dias-multa, por infração ao CP, art. 157, § 2º, II. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Réu confesso e vítima que o reconheceu como um dos autores do delito. Pedido de redução da pena e reconhecimento da atenuante da confissão. Improcedência. Pena-base fixada no mínimo legal e fração de aumento pelo concurso de agentes aplicada no mínimo de 1/3. Atenuante da confissão reconhecida, mas não aplicada ante o óbice da Súmula 231/STJ. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.
«1. Pela análise das provas dos autos, verifica-se a comprovação eloquente da autoria do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes, uma vez que o apelante foi apontado, sem hesitação, pela vítima, como sendo o agente delitivo, além do fato de ele próprio ter confessado a autoria delitiva. ... ()
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67 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo simples. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Acusado confesso, preso em flagrante e reconhecido pela vítima. Dosimetria preservada. Pena fixada no mínimo legal. Viável a fixação do regime inicial aberto, ante a primariedade do acusado e a ausência de circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso provido
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68 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Insurgência do Ministério Público. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Sentença absolutória revertida. Afastada a aplicação do princípio da insignificância. Inviável o reconhecimento da qualificadora da escalada. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes. Agravante da reincidência compensada de forma integral com a atenuante da confissão espontânea. Fixado o regime inicial fechado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente. Recurso parcialmente provido
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69 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. TIPICIDADE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. RÉU CONFESSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA REDUZIDA. MULTA REDUZIDA EM PROPORÇÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.
1. A posse ilegal de arma de fogo e munições é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de perigo concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF. ... ()
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70 - TJSP. Furto qualificado tentado - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes à condenação - Réu confesso.
Redução da pena para aquém do piso ante a confissão - Impossibilidade, a teor da súmula 231, do STJ. Redução da pena pela tentativa na fração máxima, ex officio, ante o curto iter criminis percorrido. Ante o novo quantum sancionatório, que restou menor que um ano, aplico a substituição da pena por multa, isoladamente, no valor de 10 diárias mínimas. Parcial atendimento ao recurso da defesa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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71 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO APENAS QUANTO À REPRIMENDA. CONFESSO POLICIAL VALORADO SEM A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE RESPECTIVA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO IMPERATIVO.
Ar. sentença, no ponto em que questionada, de fato, laborou em equívoco ao desconsiderar circunstância apta à redução da pena e a justificar a presente revisão criminal. Confissão policial reconhecida e valorada como relevante elemento de convicção, para fins de responsabilização penal do ora peticionário, sem, todavia, dar-se a mitigação pela atenuante respectiva, ao argumento de que houve retração em Juízo. Adoção de critérios díspares em evidente prejuízo ao sentenciado e em contrariedade à lei penal (art. 65, III, «d), que não distingue a fase da persecução penal em que realizada a confissão, para seu reconhecimento como atenuante. Entendimento também sedimentado pela Súmula 545/STJ. Mitigação da reprimenda de rigor. ... ()
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72 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. FURTO DE BICICLETA. ESTACIONAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO PATRIMONIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1. Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, rejeitada. Correta a decisão que indeferiu o pedido de juntada posterior da carta de preposição e aplicou a pena de confesso à demandada, ante a impossibilidade de prestar depoimento pessoal em audiência de instrução designada para este fim. ... ()
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73 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e escalada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da «res". Palavra do representante da vítima corroborada pelos depoimentos dos policiais militares. Qualificadoras comprovadas pela prova oral e pericial. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Readequação da fração de aumento. Incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Reconhecido o privilégio. Acusado primário e bens de pequeno valor. Regime prisional inicial aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso provido
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74 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Legalidade da abordagem policial. Fundada suspeita devidamente caracterizada.
Autoria e materialidade demonstradas. Réu confesso, arma apreendida e periciada. Provas suficientes à condenação. Dosimetria penal que não reclama qualquer reparo. Regime prisional acertadamente aplicado no aberto, com a substituição da pena de reclusão por pena restritiva de direitos. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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75 - TJSP. Tráfico de drogas - Provas suficientes à condenação, que sequer foi impugnada - Réu confesso - Autoria induvidosa - Dosimetria irreparável - Aplicação do redutor no patamar máximo - Pena corporal substituída por penas restritivas de direito - Pleito de redução da pena de multa - Impossibilidade - Eventual insolvência do apelante deve ser discutida no Juízo das Execuções Penais - Recurso a que se nega provimento
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76 - TJSP. Apelação criminal. Tentativa de furto simples. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Eventual estado de embriaguez voluntária do réu por ocasião dos fatos não exclui a imputabilidade. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes. Reconhecimento da confissão espontânea. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Recurso desprovido.
Sublinho o valor da confissão como elemento de prova, em especial porque se coaduna com o restante das provas amealhadas aos autos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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77 - TJSP. Apelação Criminal. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e de munições. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. Regime prisional abrandado para o aberto. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Recurso provido
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78 - TJSP. Apelação. Roubos majorados. Restrição à liberdade das vítimas. Autoria e materialidade demonstradas. Réu confesso. Admissão da responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Causa de aumento caracterizada. Dosimetria. Pena bem dosada. Regime inicial fechado mantido. Recurso não provido
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79 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CONTRAVENÇÃO PENAL QUE NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA. RÉU CONFESSO, QUE NÃO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E NÃO SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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80 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Prova. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Dosimetria. Pena-base mantida. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Regime inicial fechado mantido. Recurso improvido.
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81 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Possibilidade. Justiça Gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido.
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82 - TJSP. Tráfico - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - réu confesso - relatos uníssonos dos policiais militares - Sem insurgência nesses pontos.
Penas básicas - Mantida a majoração em razão da lesividade das substâncias crack e skank. Redução da pena pela forma privilegiada - Impossibilidade - Recidiva que impede o benefício. Regime prisional menos gravoso - Impossibilidade - Réu reincidente e pena que excede o quadriênio. Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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83 - TJSP. Apelação Criminal. Uso de documento público falso. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Readequação da fração de aumento da pena-base. Condenações extintas há mais de 10 (dez) anos não são aptas a configurar maus antecedentes. Compensação proporcional entre a dupla reincidência e a confissão. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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84 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - progressão de regime - concessão mantida - inexistência de falta - estudo durante a pena - gravidade do crime que isoladamente não justifica qualquer óbice à progressão.
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85 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSENTE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE QUESTIONAMENTOS ÀS PARTES EM AUDIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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86 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Deixa-se de apreciar a preliminar, nos termos do CPC, art. 282, § 2º, pois se constata a probabilidade de julgamento do mérito favorável à recorrente. Prejudicada a análise da transcendência. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO FICTA 1 - Atendidos os requisitos da Lei 13.015/2014. 2 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 3 - O CPC/2015, art. 385, § 1º dispõe que «se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer (grifo nosso), lhe será aplicada a pena de confissão ficta. 4 - Nesse sentido, nos termos da Súmula 74/TST, I, a ausência de intimação prévia e pessoal para que a parte compareça à audiência para prestar depoimento impede o reconhecimento da confissão ficta em hipótese de sua ausência no referido ato processual. 5 - Assim, a SDI-2 do TST firmou entendimento de que a comunicação via sistema PJE dirigida apenas ao advogado, ainda que advertido de que haveria depoimento, bem como das consequências para o caso de não comparecimento, não supre a exigência legal de intimação pessoal da própria parte. 6 - O reconhecimento de confissão ficta, em tais circunstâncias, enseja inclusive o cabimento de ação rescisória, em virtude da afronta direta à norma jurídica disposta no art. 385, §1º, do CPC/2015. 7 - No caso concreto, o TRT manteve o reconhecimento da confissão ficta, ao fundamento de que houve notificação do advogado para o comparecimento à audiência de instrução e julgamento, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. Concluiu que não houve prejuízo ao reclamante, pois a «Reclamação Trabalhista teria igual resultado se o Autor tivesse comparecido à dita audiência, na medida em que, mesmo julgada apenas com base na distribuição do ônus da prova, não se chegaria a conclusão diferente, haja vista que nenhuma testemunha foi levada à assentada pela profissional que se identificou como advogada do Autor. Como se não bastasse, além da ausência de testemunhas no dia da audiência, as duas matérias debatidas neste Apelo (acúmulo de função e adicional de insalubridade) não sofreriam influência da prova oral, como se verá a seguir. 8 - Recurso de revista a que se dá provimento.
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87 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Aplicação da pena. Substituição. Penas restritivas de direitos. Prestação social alternativa. Prestação de serviços à comunidade. Cuidando-se de agente confesso de crime cometido sem violência ou grave ameaça, tem-se por admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, posto socialmente recomendável, em casos tais, a remessa do agente a prestações sociais alternativas
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88 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Afastamento da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno na hipótese de furto qualificado. Entendimento adotado em tese fixada pelo C. STJ. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Recurso provido.
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89 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Confissão judicial - Depoimento de policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade do acusado comprovada - Impossibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 -
Condenação mantida; Tráfico de entorpecentes - Pena base - Redução - Possibilidade - Réu reincidente e confesso - Compensação - Cabimento - Precedentes - Regime inicial fechado - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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90 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (escalada). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Imagens da ação delitiva gravadas por câmeras de segurança. Qualificadora demonstrada pela prova oral e pericial. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Multirreincidência implica em maior reprovação da conduta (Tema 585 STJ). Compensação parcial com a atenuante da confissão. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido
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91 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar para recorrer em liberdade prejudicada. Decisão que manteve a prisão preventiva de forma fundamentada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante com entorpecentes. Coação moral irresistível não configurada. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. Reincidência compensada com a atenuante da confissão. Pena de multa decorre do preceito secundário do tipo penal. Regime prisional inicial fechado preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido
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92 - TJSP. Revisão criminal - Homicídio qualificado - Pretensão de redução da pena, mercê do reconhecimento da atenuante da confissão e a concessão de Justiça gratuita - Admissibilidade parcial - Peticionário confesso em todas as oportunidades em que ouvido, ainda que de forma parcial - Circunstância desconsiderada, injustificadamente - Natureza da confissão irrelevante para a aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d - Precedentes - Erro judiciário na dosimetria - Pena redimensionada - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão de exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado - Exegese do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Ação julgada parcialmente procedente
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93 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo tentado majorado pelo concurso de agentes. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Declarações da vítima em consonância com o conjunto probatório. Causa de aumento do concurso de agentes bem demonstrada pela prova oral. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Pena majorada pela causa de aumento do concurso de agentes. Redução em 1/2 (metade) pela tentativa, adequada ao «iter criminis percorrido. Regime inicial abrandado para o semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Efeitos estendidos para o corréu Victor Hugo, sem reflexo na pena final. CPP, art. 580. Recurso provido
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94 - TJSP. Tráfico privilegiado - Apelação apresentada pelo Ministério Público - Autoria e materialidade bem provadas - Réu confesso.
Dosimetria penal que não reclama qualquer reforma - Sem insurgência. Regime prisional e substituição da pena que devem ser mantidos - Tráfico privilegiado que, conforme já pacificado, não tem natureza hedionda. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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95 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Acervo probatório robusto. Réu confesso. Embriaguez comprovada pelo exame de sangue. Condenação mantida. Dosimetria. Pena de multa não fixada na r. sentença. Inviabilidade de suprir a omissão, sob pena de reformatio in pejus. Regime aberto bem fixado. Adequada a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Negado provimento ao recurso
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96 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Aplicação da pena. Substituição. Penas restritivas de direitos. Prestação social alternativa. Prestação de serviços à comunidade. Cuidando-se de agente primário, confesso, cometido sem violência ou grave ameaça, pese as circunstâncias desfavoráveis, tem-se por admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, posto socialmente recomendável, em casos tais, a remessa do agente a prestações sociais alternativas
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97 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da «res furtiva e reconhecido pela vítima. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Maus antecedentes e reincidência configurados. Atenuante da confissão compensada com a agravante prevista no CP, art. 61, II, «h. Regime prisional inicial fechado mantido. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Matérias prequestionadas. Recurso desprovido
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98 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PLEITO ABSOLUTÓRIO. RÉU CONFESSO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E DE ARREFECIMENTO DA REPRIMENDA DESACOLHIDOS. ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ALTERADO PARA O SEMIABERTO. CUSTAS. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO SUSPENSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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99 - TJPE. Penal e processo penal. Furto qualificado pela destreza. Réu confesso. Pedido de exclusão da qualificadora do CP, art. 155, § 4º, II e IV.inviabilidade. Acusado que agiu com habilidade e dissimulação peculiares. Pleito de desclassificação para a forma tentada. Impossibilidade. Inversão da posse. Delito consumado. Redução da pena-base. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.
«I - Atua com destreza o agente que possui uma habilidade especial para a prática do furto, somando-se a tal habilidade uma diferenciada dissimulação, fato que ocorreu no caso em tela, pois o acusado, em plena via pública, em frente à casa da vítima e sem as chaves da motocicleta, conseguiu furtá-la e levá-la até o centro da cidade para fazer uma chave nova a partir da ignição, mostrando uma astúcia e destreza que vão além do furto simples. ... ()
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100 - TJSP. Embriaguez ao volante - Autoria, materialidade comprovadas - Réu confesso - Confissão que encontra amparo no restante do conjunto probatório - Conduta típica.
Dosimetria: Maus antecedentes - Duas condenações que consignam os maus antecedentes - Majoração das penas básicas na fração de apenas 1/5, em detrimento da aplicada na razão de 1/3. Confissão acertadamente aplicada. Regime prisional aberto - Possibilidade - Réu primário e pena que não excede quatro anos. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - Não fundamentada a modalidade de pena substitutiva eleita - Opção mais benéfica - Substituição por uma multa. Recurso a que se dá parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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