Jurisprudência sobre
pena de confesso
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Doc. VP 907.2095.3959.2688
301 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime aberto - Ausência de requisito subjetivo - Identificação de aspectos desfavoráveis à concessão do benefício ao sentenciado - Aplicação do «in dubio pro societate - Indeferimento bem justificado - Princípio do livre convencimento motivado - Recurso improvido.
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Doc. VP 261.5410.4313.8344
302 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que deferiu o livramento condicional ao agravado, sob o fundamento de que o registro de falta disciplinar impede a concessão do benefício. Inviabilidade. Recorrido que resgatou a parcela necessária de sua reprimenda e não ostenta falta disciplinar nos 12 meses precedentes, cuja última perpetrada (em 16.11.2021) ultrapassa o prazo de 1 ano estabelecido pela LEP, art. 112, § 7º, para o reestabelecimento do bom comportamento. Presentes os requisitos autorizadores. Improvido.
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Doc. VP 175.8181.9000.2400
303 - TRT2. Férias. Prescrição. Dispõe o CLT, art. 149: «Art. 149 - A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho. Por sua vez, o CLT, art. 134 tem a seguinte redação: «Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. A razão de ser desses dispositivos é que somente após o período concessivo o Reclamante pode pleitear em Juízo a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração, pois, antes, sua fixação dependia do poder diretivo do empregador que determinaria sua fruição da forma que melhor lhe aprouvesse. Portanto, o direito a receber férias não gozadas somente se materializa após o período concessivo.
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Doc. VP 916.3372.1192.6628
304 - TJSP. Apelação Criminal. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e porte de drogas para consumo pessoal. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Quantidade de maconha inferior a 40g. Demonstração de que o entorpecente apreendido com o réu era para seu consumo. Julgamento no Colendo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 635.639, com a edição do Tema 506, de repercussão geral, considerando atípica a posse de pequena quantidade de maconha para consumo pessoal. Absolvição pela atipicidade da conduta. Precedente deste Egrégio Tribunal. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. Regime prisional abrandado para o aberto. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Erro material no dispositivo da sentença sanado, de ofício. Recurso parcialmente provido
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Doc. VP 291.1839.5598.0894
305 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Recurso defensivo requerendo alterações na dosimetria da pena.
1. Do delito de roubo. Conjunto probatório robusto. Relato da vítima e das testemunhas que se mostrou coerente e foi integralmente agasalhado pelo restante das provas. Réu confesso. Autoria e materialidade delitiva comprovados. 2. Da individualização das penas. Penas-base entabuladas no mínimo legal. Causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo mantida. Desnecessidade da apreensão e perícia sobre o armamento para aferir aptidão para disparo. Declaração da vítima suficiente para o reconhecimento da majorante. Jurisprudência predominante. Regime semiaberto compatível com o desvio comportamental ensejado. 3. Recurso conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 376.5576.9393.6281
306 - TJSP. Apelação Criminal. Perseguição. Ameaça em continuidade delitiva. Concurso material. Insurgência da Defesa e do Ministério Público. Preliminares de nulidade afastadas. Inexistência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligências. Ilicitude da prova produzida em juízo não verificada. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas. Condenação mantida. Penas-base fixadas no mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea compensada de forma integral com a agravante da reincidência, em relação ao crime de perseguição. No que tange ao delito de ameaça, atenuante da confissão parcialmente compensada com as agravantes da reincidência e aquela prevista no CP, art. 61, II, «f. Incidência da causa de aumento prevista no art. 147-A, § 1º, II, do CP. Regime inicial alterado para o semiaberto, em razão da reincidência do réu. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e da Súmula 588/STJ. Preliminares rejeitadas e, no mérito, apelo da defesa desprovido e recurso do Ministério Público provido.
No caso em apreço, não foram apontadas irregularidades na ordem das mensagens juntadas aos autos, tampouco houve demonstração de indício de adulteração da prova, tanto que o acusado confessou os delitos a ele imputados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 674.5071.4905.0733
307 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Apreensão de diversas porções de entorpecentes. Depoimentos coesos dos guardas municipais responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime prisional inicial fechado mantido. Recurso desprovido.
Portanto, o conjunto probatório é consistente e não deixa margem a dúvidas quanto à materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, uma vez que o acusado foi surpreendido na posse de diversas porções individuais de entorpecentes, prontas para a comercialização, bem como confessou o delito, em juízo, tanto que a Defesa sequer insurgiu-se contra esse aspecto da decisão recorrida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 971.7041.1316.8434
308 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO OU LIVRAMENTO CONDICIONAL - Decisão que indeferiu a concessão da progressão prisional e do livramento condicional por ausência dos requisitos necessários - Indeferimento suficientemente justificado quanto ao não preenchimento do requisito subjetivo - Exame criminológico desfavorável à concessão dos benefícios - Decisão devidamente fundamentada e preservada - Recurso não provido.
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Doc. VP 701.3967.2756.3835
309 - TJSP. Tráfico privilegiado- Recurso da Defensoria Pública do Estado de São Paulo visando majoração do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33- Apelante primário, confesso e surpreendido com apenas 07 pinos de cocaína- Apreensão de outras porções assemelhadas, de propriedade duvidosa- Quantidade total não admirável, 60g de peso líquido- Incidência da Súmula Vinculante 59/STF- Pena reduzida para 01 ano e 08 meses de reclusão em regime aberto e pagamento de 166 dias-multa na base mínima, deferida a substituição por restritivas de direitos- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido
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Doc. VP 522.2970.5726.1782
310 - TJSP. Tráfico de drogas - Regularidade da abordagem pela Guarda Civil - Fundada suspeita - Réu que dispensou a sacola contendo drogas ao notar a aproximação da viatura da Guarda Civil.
Autoria delitiva bem demonstrada - Réu confesso. Dosimetria penal que não reclama qualquer reparo - Básicas fixadas acima do piso em razão do cometimento do crime quando o réu gozava de liberdade provisória - Integral compensação entre a reincidência com a confissão. Regime prisional fechado acertadamente fixado. Improvimento do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 335.0367.2348.5433
311 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo na modalidade equiparada (art. 311, §2º, III, do CP). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Prova segura. Dolo evidenciado. Laudo pericial que atestou a troca das placas. Condutas típicas. Dosimetria mitigada. Penas-base fixadas no mínimo legal. Confissão espontânea reconhecida e compensada com a reincidência. Regime inicial mitigado para o semiaberto. Súmula 269/STJ. Recurso parcialmente provido
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Doc. VP 666.7721.4087.8022
312 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Ausência de requisito subjetivo - Exame criminológico atestando aspectos desfavoráveis à concessão do benefício - Aplicação do «in dubio pro societate - Indeferimento bem justificado - Recurso improvido.
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Doc. VP 707.9557.5275.0732
313 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP). Condenação. Recurso defensivo.
Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou pelo reconhecimento do princípio da insignificância e, subsidiariamente, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de «sursis". Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Depoimentos consistentes da vítima e de policial civil, além de imagens com registro por câmeras de segurança. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Réu reincidente e possuidor de maus antecedentes, já conhecido nos meios policiais pelo envolvimento em crimes de furto, além do prejuízo causado à vítima que teve que arcar com o conserto do vidro do veículo, além dos objetos subtraídos. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes do réu. Compensação parcial entre a multirreincidência do réu e a atenuante de confissão espontânea. Incidente ainda a agravante prevista no CP, art. 61, II, «h, por ter sido o delito praticado contra idoso. Regime inicial fechado adequado para prevenção e reprovação do delito, considerados maus antecedentes e multirreincidência do réu. Pelos mesmos motivos, inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de «sursis". Recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 318.8386.9878.8968
314 - TJSP. Apelação. Segredo de justiça. Lesão corporal e ameaça no âmbito da violência doméstica e familiar.
Lesão corporal. Materialidade e autoria demonstradas. Réu confesso. Relatos firmes e coesos da vítima, corroborado por laudo pericial. Rejeição da alegação de agressões recíprocas, pois o laudo pericial constatou lesões apenas na vítima. Ações desproporcionais que extrapolam simples briga entre irmãos. Impossibilidade da desclassificação do art. 129, § 13º, para o CP, art. 129, § 9º. Ameaça. Aplicação do CP, art. 28, II, que determina que embriaguez voluntária não exclui o dolo específico. Laudo pericial que confirma a dependência de álcool do réu e sua imputabilidade, uma vez que ele tinha plena consciência dos riscos antes do consumo. Teoria da ação livre na causa. Dosimetria inalterada, com pena-base no mínimo legal e aumento de 1/6 para o crime de ameaça, devido à agravante do art. 61, II, «f do CP, sem atenuante da confissão, vez que não confessado pelo réu este delito, mas somente o de lesões corporais. O regime aberto fixado já é o mais brando. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Afastamento do sursis penal em razão de ser mais prejudicial do que a própria pena corporal aplicada a ser cumprida em regime aberto. Recurso parcialmente provido, para afastar o sursis(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 652.7606.1516.7077
315 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, caput, em regime semiaberto.
Recurso Defensivo que busca a absolvição por atipicidade de conduta, pela aplicação do princípio da insignificância, em razão do valor da res furtiva. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da tentativa, a fixação de regime inicial aberto para cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Mérito - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Réu confesso - Confissão em consonância com as demais provas colhidas nos autos - Representante da empresa-vítima que confirmou a subtração da res - Guardas Municipais que abordaram o réu na posse dos bens subtraídos - prisão em flagrante - Palavras da vítima e dos Policiais Militares que merecem credibilidade - Furto consumado - inversão da posse - Condenação que se impõe. Princípio da insignificância - Não reconhecimento - Inexistência de previsão legal. Tese do crime de bagatela que equivale a conceder perdão judicial em hipótese não prevista na lei penal, ou a conceder indevida abolitio criminis, decretada por quem não tem poderes para tanto. Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal, justificadamente - Na segunda fase, compensação entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão - Na terceira fase, sem alterações. Regime inicial semiaberto mantido, por ser o mais adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por falta de amparo legal. Recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 226.7431.2699.3849
316 - TJSP. Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante ( Lei 9.503/1997, art. caput ). Sentença condenatória. Pretendida reforma na dosimetria penal.
Da condenação. Condenação respaldada por conjunto probatório robusto. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Laudo pericial que detectou a alcoolemia do réu. Prova testemunhal que comprovou a alteração da capacidade psicomotora dele quando dos fatos. Réu confesso quanto ao delito de embriaguez ao volante. Da individualização das penas. Sanções entabuladas acima dos mínimos legais. Possibilidade. Valoração de circunstâncias judiciais negativas. Afastamento de parte das reprimendas impostas. Inviabilidade. Preceito secundário do tipo penal que prevê como cumulativas, e não alternativas, as sanções de privação de liberdade, multa e proibição ou suspensão do direito de dirigir. Regime prisional aberto consentâneo com o quantum da pena corporal e a primariedade do increpado. Substituição da sanção corporal por pena restritiva de direito. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 787.5088.8918.6836
317 - TJSP. Agravo em Execução: descumprimento das condições impostas por ocasião da concessão do livramento condicional. Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa.
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Doc. VP 322.1029.5012.9683
318 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - OBJETIVA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - SEM RAZÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO MÉRITO - RETORNO RECENTE AO REGIME INTERMEDIÁRIO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
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Doc. VP 914.2085.5406.2924
319 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante. Desacato. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Fixação da pena-base em 2/8 acima do mínimo legal. Redução para 1/6 do aumento decorrente da agravante da reincidência. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência.
1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos guardas municipais uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Réu confesso. 2. Exame pericial que comprovou o estado de embriaguez. Crime de perigo abstrato. 3. Dosimetria que merece reparos. 3.1 - Do crime de embriaguez ao volante. Maus antecedentes que permitem a aplicação da pena base acima do mínimo legal, com o acréscimo de 1/6. Agravante da reincidência que deve ser compensada, integralmente, com a atenuante da confissão espontânea. Causas de aumento ou de diminuição pena. Inexistentes. Fixação do regime prisional intermediário e afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Réu reincidente. Redução da pena de suspensão para dirigir veículo automotor. 3.2 - Do delito de desacato. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e maus antecedentes que permitem a aplicação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/5. Agravante da reincidência que deve ser compensada, integralmente, com a atenuante da confissão espontânea. Causas de aumento ou de diminuição pena. Inexistentes. 3.3 - Concurso material de crimes. Penas que devem ser somadas. 4. Manutenção do regime prisional semiaberto. Réu reincidente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 490.2997.5275.2836
320 - TJSP. Agravo em Execução: concessão de regime semiaberto, anotado como termo inicial para nova progressão a data em que atendido o «requisito objetivo". Recurso: Ministério Público.
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Doc. VP 934.8400.9175.6789
321 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime. Insurgência do sentenciado contra a decisão que indeferiu o pleito à promoção ao regime semiaberto sob o argumento de não preenchimento do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável à progressão. No relatório informativo psicológico restou consignado ser precoce a concessão do benefício pleiteado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 818.4486.6679.9640
322 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Recurso do Ministério Público. Pleito de readequação da dosimetria penal, para: a) reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo; b) afastamento da integral compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.
1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos guardas municipais coesos e livres de contradição, indicando as circunstâncias da prisão em flagrante. Bicicleta subtraída momentos antes do bicicletário de uma escola encontrada na posse do acusado. Réu confesso. 2. Pleito objetivando o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Possibilidade. Acusado que foi abordado na posse de um alicate. Encontro da correia que prendia a bicicleta da vítima ao bicicletário rompida. Circunstâncias que, aliadas à abordagem do réu na condução da bicicleta logo após a sua subtração e à confissão judicial permitem concluir pela configuração da qualificadora, independentemente da realização de perícia no local dos fatos. Precedentes. 3. Dosimetria que não merece reparos. 3.1. Fixação da pena base acima do mínimo legal. Maus antecedentes corretamente reconhecidos. 3.2. Agravante da reincidência adequadamente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Pleito objetivando o afastamento da compensação integral. Impossibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. 3.3. Manutenção do regime inicial semiaberto. Réu reincidente. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 801.5768.0713.1250
323 - TJSP. Apelação. Recurso da defesa. Furto tentado qualificado. Pleitos objetivando: afastamento da qualificadora de escalada; fixação da pena base no mínimo legal; reconhecimento da confissão espontânea e sua compensação integral com a agravante de reincidência; aplicação da maior fração de diminuição em razão da tentativa; e abrandamento do regime prisional.
1. Condenação de rigor. 1.1. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares uniformes e coerentes. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Réu confesso. 1.2. Qualificadoras da escalada e rompimento de obstáculo configuradas. 2. Dosimetria que comporta reparos. 2.1. Fixação da pena base acima do mínimo legal diante da presença de duas qualificadoras, uma delas considerada como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Réu que possui três condenações pretéritas definitivas que permitem o rateio entre antecedentes e reincidência. Precedentes do STF e STJ. Aplicação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/5. 2.2. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 2.3. Crime que não passou da esfera da tentativa. Iter criminis interrompido em seu estágio intermediário. Readequação da fração de diminuição para 1/2. 3. Alteração do regime prisional para o semiaberto. Quantum da pena aplicada que, somada à reincidência e à presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, permite a fixação do regime inicial intermediário. 4. Reincidência que afasta a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas direitos ou mesmo a concessão de sursis. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 791.7888.5780.2929
324 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Recurso defensivo. Réu confesso quanto a traficância, tendo sido flagrado por policiais militares na posse de 09 (nove) porções de maconha, com peso líquido de 16,97g, e 17 (dezessete) porções de cocaína, com peso líquido de 6,88g de cocaína, além de R$ 20,00 em dinheiro. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação confirmada. Dosimetria que comporta alteração. O apelante é réu confesso, primário, menor de 21 anos e não há prova de que integre organização criminosa. As circunstâncias judiciais foram tidas como favoráveis na fase do CP, art. 59. Quantidade da droga não exacerbada. Fatores que permitem a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em seu grau máximo. Redução da sanção na fração de 2/3 (dois terços). Pena diminuída ao patamar de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Incidência da Súmula Vinculante 59/STF. Regime prisional aberto e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Sentença reformada. Recurso defensivo provido
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Doc. VP 710.7020.5998.2562
325 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento pelo Juízo a quo. Defesa alega que o sentenciado preenche os requisitos para a concessão do benefício. Ademais, prequestiona matérias. Sem razão. O agravante não preenche o requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Precipitada a concessão do benefício. Considera-se prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. Agravo improvido.
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Doc. VP 239.8434.8705.1344
326 - TJSP. Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Afastamento dos maus antecedentes; compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena e detração.
1. Pedido de isenção do pagamento das custas processuais por ser o réu pessoa pobre, sem condições de suportar as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Cabimento. 2. Condenação adequada. Materialidade comprovada pela prova pericial que atestou a adulteração da numeração do chassi e remarcação da numeração do motor. Autoria certa. Depoimentos uníssonos dos policiais civis, dando conta da prisão em flagrante do acusado enquanto conduzia veículo com os sinais identificadores adulterados. Réu confesso. 3. Dosimetria. 3.1. Afastamento em parte das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade da afirmação da personalidade deturpada com fundamento em registros constantes da folha de antecedentes. Precedentes. Registro da prática de atos infracionais que não constitui fundamentação idônea para a exasperação da pena base. Prática do crime durante o cumprimento de livramento condicional. Circunstância que revela conduta social inadequada, permitindo, assim, o aumento da pena base. Caracterização de maus antecedentes e reincidência com base em condenações distintas. Bis in idem não violado. Inteligência da Súmula 241/STJ. Readequação da fração de aumento aplicada para 1/5. 3.2. Adequado reconhecimento da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. 3.3. Fixação do regime inicial fechado. Pena aplicada inferior a 4 anos. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Réu reincidente. Regime semiaberto que melhor se adequa às circunstâncias, considerando as funções preventiva e retributiva da pena. 3.4. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis diante da reincidência do acusado. 3.5. Pleito objetivando o reconhecimento da detração. Impossibilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 671.5633.9348.1451
327 - TJSP. Agravo em Execução: concessão de livramento condicional. Recurso: Ministério Público.
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Doc. VP 948.9705.9344.1688
328 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Homicídio duplamente qualificado, tráfico ilícito de entorpecentes e lesão corporal no âmbito das relações domésticas - Progressão de regime - Descabimento - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada -Agravo provido.
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Doc. VP 354.7642.7486.1448
329 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para instruir pedido de progressão ao regime semiaberto. Matéria já apreciada em sede de habeas corpus, com a concessão da ordem. Posterior deferimento do benefício progressional na origem. Perda superveniente do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.
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Doc. VP 922.2532.2545.6000
330 - TJSP. Tráfico privilegiado- Recurso do Ministério Público visando afastamento do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, dada a variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos em poder do apelado, com elevação da pena-base e regime prisional fechado, a despeito de ser réu primário, confesso e não integrante de organização criminosa- Recurso provido em parte, tão somente para reajustar a fração redutora de 2/3 para 1/2, sem reflexo no reconhecimento da forma privilegiada do crime, regime prisional aberto e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos- Recurso do Ministério Público conhecido e provido em parte para elevar a pena a 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 250 dias-multa, na base mínima, mantida a substituição como deferida em primeiro grau
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Doc. VP 871.5345.0744.4675
331 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA AUTORA.
I.CASO EM EXAME. 1.Apelação Cível interposta pela Ré contra a sentença, que julgou procedente em parte o pedido inicial para decretar o divórcio e julgar sem resolução do mérito o pedido de partilha em função da ausência dos requisitos mínimos para apreciação de tal pedido. ... ()
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Doc. VP 215.9716.8519.0876
332 - TJSP. Apelação Criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da prova por violação de domicílio. Inocorrência. Guardas compareceram à residência do réu para apurar informação fornecida pelo irmão do acusado, relacionada à possível existência de entorpecentes no local. Fundadas razões. Entrada franqueada pela esposa do acusado. Alegação de nulidade da prova em razão de a diligência ter sido realizada por guardas municipais afastada. Guardas municipais integram o sistema de segurança pública. Precedentes. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Laudo pericial constatou a eficácia da arma. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria inalterada. Pena fixada no mínimo. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantidos. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido
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Doc. VP 984.1035.1198.3610
333 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE FURTO NOTURNO. art. 155, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. RÉU CONFESSO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO art. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE INSISTE NA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.Pretensão plausível. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelado incontroversas, tendo sido até mesmo objeto de confissão. Acusado que, durante o período de repouso noturno, subtraiu para si uma porta de alumínio pertencente a um condomínio, sendo alcançado pelo vigilante do local em seguida e, posteriormente, conduzido à Delegacia de Polícia por agentes estatais acionados para atender a ocorrência. Lesão jurídica que não pode ser considerada insignificante, ainda que inexista nos autos a quantificação exata do valor do bem subtraído. Conduta formal e materialmente típica. Elevada ofensividade da conduta do agente. Comportamento a ser reprimido, a fim de que a prática de pequenos delitos não seja incentivada, causando insegurança e desordem social, até porque, no caso dos autos, há notícias de não se tratar de fato isolado na vida do apelado, cuja FAC registra outra anotação por crime patrimonial anterior, com condenação já confirmada em duas instâncias. Aplicação do princípio da insignificância que, à vista destas circunstâncias, mostra-se penal e socialmente indesejável. Condenação que se impõe, inclusive com a aplicação da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno. ... ()
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Doc. VP 150.5244.7011.9100
334 - TJRS. Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade comprovada. Repouso noturno. Crime continuado. Indenização. Descabimento. Extra petita. Configuração. Lei 11719/2008. Disposições constitucionais. Furto qualificado, furto simples e furto noturno, em continuidade delitiva. Prova segura da materialidade e da autoria no caderno processual. Réu confesso. Qualificadora da escalada afastada no 1º fato. Réu técnicamente primário e res de pequeno valor. Privilegiadora reconhecida. 1º fato desclassificado para furto privilegiado. 3º fato praticado durante o repouso noturno. Majorante confirmada. Pena carcerária e de multa reduzidas. Regime aberto. Substituição da pena carcerária por restritiva de direitos não recomendável no caso. Impossibilidade de isenção da pena de multa. Condenação do réu, de ofício, ao pagamento de indenização às vítimas. Nulidade da sentença no ponto, por caracterizar disposição jurisdicional extra petita. Violação aos princípios da imputação, correlação, ampla defesa e contraditório no due process criminal of law. Desconstituição do preceito sentencial condenatório do réu ao pagamento das indenizações fixadas às vítimas.
«Indenização configuradora de sanção de direito material extrapenal, cuja aplicação requisita obediência estrita aos direitos e garantias fundamentais dos acusados nos lindes do processo penal brasileiro. Embora instituída em legislação processual penal, a indenização dos danos e prejuízos criada na Lei 11.719/08, que deu nova redação ao inciso IV do art. 387 do C.P.P. estabelece nova modalidade de sanção que não integra o preceito secundário das normas criminais e contravencionais, caracterizando-se como regra de direito material extrapenal, razão pela qual a sua procedimentalidade e aplicação nos lindes do processo penal pressupõe rígida observância a todos princípios - constitucionais e ordinários - de regência dos direitos e garantias fundamentais individuais dos acusados no due process of criminal law aplicável à espécie, dentre os quais se sobressaem os do dispositivo, da correlação, da ampla defesa e do contraditório. Condenação indenizatória constitutiva de mera dívida de valor, à inexistência de lei penal que sancione o seu inadimplemento pelo réu, ou que viabilize a sua conversão em pena privativa de liberdade ou pena restritiva de direitos. Aplicação do princípio nulla poena, nullun crimen, sine previa legem poenale. ... ()
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Doc. VP 806.6536.7039.8905
335 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ESTABULAGEM DE ANIMAIS EQUINOS - CONTRATO VERBAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - INADIMPLEMENTO CONFESSO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES AJUSTADAS - INADIMPLEMENTO DA PARTE REQUERIDA DEMONSTRADO - ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL DA AUTORA - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
Caso a prestação de serviços oferecida pela autora não mais atendesse aos interesses do requerido ou mesmo apresentasse falhas, o que sequer se confirmou nestes autos, competia à parte requerida rescindir o ajuste e procurar outro prestador de acordo com a pretensão, hipótese que não dá azo ao inadimplemento de parte das mensalidades, conforme restou demonstrado nos autos. Deste modo, não comprovando o cumprimento de suas obrigações, impõe-se a procedência da ação. ... ()
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Doc. VP 526.4626.6776.1273
336 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Pleito do sentenciado de progressão ao regime semiaberto. Decisão que indeferiu o pedido, por ausência do requisito subjetivo. Reforma. Mérito a progressão. Aferição do requisito subjetivo por meio de exame criminológico, que aponta elementos preponderantemente favoráveis à concessão do benefício. Agravante, ademais, que possui atestado de bom comportamento carcerário e não cometeu faltas disciplinares. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Decisão reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 497.8681.5816.7574
337 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Pleito da sentenciada de progressão ao regime semiaberto. Decisão que indeferiu o pedido, por ausência do requisito subjetivo. Reforma. Mérito a progressão. Aferição do requisito subjetivo por meio de exame criminológico, que aponta elementos preponderantemente favoráveis à concessão do benefício. Agravante, ademais, que possui atestado de bom comportamento carcerário e não cometeu faltas disciplinares. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Decisão reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 407.4833.7400.8800
338 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DE 1º GRAU QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO ANTES DA ANÁLISE DOS BENEFÍCIOS DA PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, POSTULANDO NO MÉRITO A CONCESSÃO DAS BENESSES INDEPENDENTE DA AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, OBSERVANDO-SE O TEOR DO COMUNICADO CG 411/2022 QUE PRORROGA A COMPETÊNCIA DAS VARAS DE EXECUÇÕES CRIMINAIS ENQUANTO NÃO ENCERRADA A REDISTRIBUIÇÃO DO ACERVO - DECISÃO, NO MAIS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - COMETIMENTO DE CRIMES GRAVES E HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO A IMPLICAR NA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 573.8723.4392.6460
339 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça no âmbito das relações domésticas - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade de provas, por quebra da cadeia de custódia e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Rejeição - No mérito, pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta - Inadmissibilidade - Condenação bem editada - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima, nos crimes envolvendo violência doméstica, assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos - Robustecimento dessa prova por outros elementos probantes - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Pena-base no patamar mínimo - Atenuante da confissão compensada com a agravante do CP, art. 61, f - Regime prisional aberto e outorga de sursis inalterados. Recurso desprovido.
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Doc. VP 564.8449.4859.1150
340 - TJSP. Apelação. Roubo. Recurso ministerial pretendendo a reforma da dosimetria penal.
Da condenação. Conjunto probatório robusto. Relato das vítimas que se mostrou coerente e foi integralmente agasalhado pelo restante das provas. Apelante detido em poder de parte dos itens subtraídos. Réu confesso. Autoria e materialidade delitiva comprovados. Da individualização das penas. Exasperação das basilares em razão das consequências do delito. Cabimento. Penas-base que devem ser exasperadas à razão de 1/3 (um terço), em função de duas circunstâncias negativamente valoradas (por conta de causa de aumento sobejante e do prejuízo imposto a empresa-vítima). Afastamento confissão espontânea. Impossibilidade. Reconhecimento da atenuante, ainda que parcial. Readequação das reprimendas em razão dos ajustes firmados. Regime fechado, ademais, justificado, diante das circunstâncias do caso em apreço. Pena de multa mantida, com valor do dia-multa fixado no mínimo legal. Recurso ministerial conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 731.4536.7290.9106
341 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Lei 11.343/06, art. 33, caput - Materialidade e autoria comprovadas - Réu confesso e declarações dos policiais indicam atuação organizada e habitual no tráfico de entorpecentes. Dosimetria penal adequada - Causa especial de diminuição de pena (§4º da Lei 11.343/2006, art. 33) inaplicável, diante da dedicação constante às atividades criminosas. Ainda que se trate de réu primário, o regime inicial fechado deve ser mantido em razão da quantidade expressiva de drogas apreendidas e da forma estruturada do delito, que contava, inclusive, com entrega delivery. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos - não cabimento - Restituição de bens (motocicleta e celular) indeferida, pois foram diretamente empregados na prática criminosa (a motocicleta na entrega de drogas e o celular na comunicação com fornecedores e clientes). Recurso desprovido
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Doc. VP 553.9412.5654.2334
342 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime semiaberto - Inexistência de documentos que demonstrem a alegada debilitação da saúde - Necessidade de comprovação de que o tratamento médico não possa ser realizado na unidade prisional - Laudo a indicar a inexistência de óbice à continuidade da custódia - Agravo em execução desprovido.
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Doc. VP 413.8494.4021.5699
343 - TJSP. Furto simples- Subtração de aparelho celular avaliado em R$ 500,00- Crime de bagatela não caracterizado- Fato ocorrido em meados de 2019 envolvendo aparelho celular da linha mais nobre do fabricante Samsung- Prejuízo material de valor significativo para a vítima- Autor do furto confesso e reincidente específico- Possibilidade de neutralização da agravante genérica prevista no art. 61, I, do CP- Antecedentes remotos, datados do ano de 2007, insuficientes para justificar agravamento na primeira etapa da dosimetria da pena e a opção pelo regime inicial fechado- Recurso do Ministério Público a que se nega provimento- Apelação da Defensoria Pública provida em parte para reduzir a pena definitiva a 01 ano de reclusão em regime semiaberto e pagamento de 10 dias-multa na base mínima
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Doc. VP 522.4248.5531.0187
344 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e lesão corporal por razões da condição do sexo feminino. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de diversas porções de cocaína. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declarações da vítima corroboradas pelos policiais militares. Réu confesso acerca do armazenamento da droga e agressão à vítima. Legítima defesa não caracterizada. Dosimetria. Penas estabelecidas no mínimo legal. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas em razão da quantidade de drogas e dedicação do réu ao comércio ilícito. Regime semiaberto preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido
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Doc. VP 271.8542.4144.6297
345 - TJSP. Receptação dolosa de veículo automotor- Dúvida quanto ao dolo não procedente- Apelante confesso que admitiu ter sido contratado por R$ 300,00 para conduzir automóvel que sabia ter origem ilícita, entre a Capital e o Município de Diadema- Fuga «desesperada ao cruzar com viatura policial e prisão em flagrante ocorrida após colidir com obstáculos de concreto existentes na via pública- Documentos do veículo não portados pelo apelante ou seu passageiro menor inimputável- Dolo manifesto- Condenação plenamente justificada- Dosimetria da pena- Ausência de circunstâncias judiciais desabonadoras e pena definitiva estabelecida no patamar de 01ano de reclusão e 10 dias-multa no piso, que permitem a incidência da Súmula 269/STJ- Regime prisional semiaberto concedido- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte
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Doc. VP 534.7987.8119.6273
346 - TJSP. Apelação criminal - Dano qualificado - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, a redução das penas - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Réu confesso - Declarações dos ofendidos, depoimentos de testemunhas e laudo pericial em consonância com a confissão do agente e aptas a esclarecer, em conjunto, os fatos narrados na queixa-crime - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas e regime prisional escorreitamente fixados. Recurso desprovido
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Doc. VP 154.4968.3840.8655
347 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deferiu pedido de livramento condicional. Recurso acusatório. Quadro a indicar que o agravado satisfaz os requisitos para a concessão do benefício. Recurso desprovido.
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Doc. VP 806.9576.3153.5114
348 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PLEITEADA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Agravo parcialmente provido, para determinar que o ora agravante seja submetido ao exame criminológico e, após, seja reapreciado o pedido de progressão pelo Juízo a quo.
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Doc. VP 155.9853.2005.2700
349 - TJSP. Entregar bebida alcoólica para menor. Caracterização. Lei 8069/1990, art. 243. Réu confesso e existência de prova contundente. Condenação. Pena desproporcional, no entanto, à que seria cominada caso o produto fosse ilegal. Reconhecimento da insignificância da conduta. Ausência de adequação típica que caracteriza o crime. Conduta fora do âmbito de aplicação da norma. Inexistência de prejuízo, ou risco de prejuízo, que a norma visa evitar. Ausência dos requisitos da Teoria da Imputação Objetiva. Absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.
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Doc. VP 468.0123.4880.1331
350 - TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Insurgência das partes. Matéria Preliminar: Alegação de nulidade da prova obtida mediante entrada desautorizada em imóvel. Inocorrência. Ingresso autorizado no imóvel pelos familiares do acusado. Rejeição. Mérito: Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Impossibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Mercancia evidenciada. Condenação mantida. Dosimetria: Pena-base acrescida de 1/6, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida. Réu surpreendido com quase 300 gramas de cocaína, droga essa com alto poder deletério, o que justifica a exasperação da pena. Pleito formulado pelo Ministério Público para a majoração da basal em razão da pluralidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não acolhimento. Existência de apenas uma circunstância judicial desfavorável, ou seja, a quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Agravante de reincidência específica compensada com a atenuante de confissão espontânea. Pretensão ministerial para a preponderância da agravante de reincidência específica. Não cabimento. Independentemente de se tratar de reincidência genérica ou específica, o entendimento firmado pelo Col. STJ é de que a compensação com a confissão espontânea deve ser total. Redutor negado. Regime fechado mantido. Nem se cogite de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos haja vista o impeditivo do CP, art. 44, I, qual seja, pena superior a quatro anos. Recursos do Ministério Público e do réu desprovidos, ficando mantida a r. sentença
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