(DOC. VP 666.7721.4087.8022)

TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Ausência de requisito subjetivo - Exame criminológico atestando aspectos desfavoráveis à concessão do benefício - Aplicação do «in dubio pro societate» - Indeferimento bem justificado - Recurso improvido.

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