Jurisprudência sobre
pena de confesso

501 - TJRJ. Apelação. Lei 11.343/06, art. 33. Recurso defensivo. Autoria delitiva não questionada pela defesa tendo em vista a confissão do réu. Recurso pretendendo apenas a revisão dosimétrica, concessão do redutor, regime aberto e substituição de pena por restritiva. Parecer ministerial favorável da PGJ pela concessão do tráfico privilegiado. A pena inicial não pode ser conduzida aquém do mínimo legal, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, porquanto tais circunstâncias influem sobre o resultado a que se chega na primeira fase, cujos limites, mínimo e máximo, não podem ser ultrapassados. Súmula 231/STJ. Hipótese de reconhecimento do tráfico privilegiado. O réu primário, sem anotações criminais, pequena quantidade de droga e as circunstâncias da prisão em flagrante não indicam que se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa. O redutor é aplicado em sua fração máxima, modificada a pena do apelante para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa. Regime inicial também deve ser modificado para o aberto, tendo em vista o quantum de pena aplicado, a primariedade do réu e a confissão espontânea, além de serem favoráveis as circunstâncias judiciais. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução. Recurso parcialmente provido.

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502 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo. Pleito que indeferiu remição de pena por conclusão do ensino médio - ENCCEJA. Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça fornece diretrizes que permitem a concessão de remição da pena pela simples aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio, dispensando o preenchimento de quaisquer formalidades. Decisão modificada para conceder 133 dias de remição da pena por estudo, retificando-se o cálculo de penas. Provimento do recurso

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503 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -

Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Cassação do benefício. Unificação das penas - PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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504 - TJSP. Apelação criminal. Latrocínio tentado. Art. 157, § 3º, c.c o CP, art. 14, II. Recurso defensivo. Indeferimento do incidente de dependência toxicológica. Ausência de comprovação de elementos indiciários a suportar o fato. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar afastada. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Réu confesso em relação à agressão, admitindo ligação com os fatos e lesão corporal. Materialidade e autoria do roubo, contudo, suficientemente comprovadas, bem como o dolo do agente. Especial relevância do depoimento da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade do depoimento do policial que atendeu a ocorrência. Desclassificação para lesão corporal inviável. Subtração comprovada por imagens de câmera e depoimento do policial - Evento morte que não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do réu. Dosimetria. Exasperação adequada em primeira fase em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis verificadas. Fração de diminuição da pena pela tentativa em percentual correto, observando-se o «iter criminis percorrido, assim a proximidade da consumação do delito. Regime fechado, o único cabível em face do montante da pena, gravidade da conduta, circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência do réu. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento ao recurso.

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505 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. RECONHECIDA A CONFISSÃO ESPONTÂNEA (PARCIAL). PENA DE MULTA. REDUÇÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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506 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE.

Incabível a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de «porte para uso próprio quando a destinação à mercancia se encontra evidenciada na prova produzida. Considerando-se que o réu não confessou a prática do crime de tráfico, não há falar-se em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (Súmula 630/STJ). Tratando-se de agente portador de «maus antecedentes não faz jus à minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão de expressa vedação legal. Constatando-se que a pena-base foi fixada com excessivo rigor, deve ser reduzida, adequando-a ao critério do intervalo. É cogente a imposição da pena de multa pelo magistrado, quando o preceito secundário do artigo comina a referida reprimenda.... (Continua)

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507 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. VEDAÇÕES QUE SE RESTRINGIRIAM À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Indeferimento da concessão do indulto da pena de multa ao agravante. ... (Continua)

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508 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. VEDAÇÕES QUE SE RESTRINGIRIAM À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Indeferimento da concessão do indulto da pena de multa ao agravante. ... (Continua)

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509 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. VEDAÇÕES QUE SE RESTRINGIRIAM À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Indeferimento da concessão do indulto da pena de multa ao agravante. ... (Continua)

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510 - TJSP. Roubo simples - Autoria e materialidade bem demonstradas - Réu confesso em Juízo - provas firmes no sentido de demonstrar a autoria delitiva em desfavor do acusado - Ausência de reclamo quanto à autoria e materialidade.

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511 - TJSP. Latrocínio tentado - Réu confesso, identificado por vítimas e testemunhas - Condenação mantida.

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512 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo simples. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do acusado corroborada pelas demais provas. Dosimetria preservada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Violência empregada pelo réu excedeu a inerente ao tipo penal. Circunstância judicial negativa e reincidência impõem o regime prisional inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

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513 - TJSP. Pena. Indulto. Decreto presidencial. Concessão dessa benesse quanto a pena de multa aos condenados pela prática de crimes hediondos. Vedação constitucional. Recurso não provido.

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514 - TJSP. Apelação. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório. Atipicidade da conduta. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; b) afastamento da indenização fixada em favor da vítima.

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515 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tentativa de Estelionato. Absolvição por insuficiência probatória ou concessão de sursis. Recurso Defensivo Desprovido.

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516 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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517 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 339. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO. PENA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. CONFISSÃO RECONHECIDA SEM REFLEXO NA PENA. SÚMULA 231/STJ. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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518 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Data-Base para benefícios futuros. Lapso entre a extinção de pena anterior e o início do cumprimento de pena superveniente. Data- Base é o primeiro dia subsequente à extinção da pena anterior. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - não há ilegalidade nas razões constantes da decisão ora recorrida, porquanto não lastreada em qualquer fundamento que não não conste da jurisprudência desta Corte Superior.... (Continua)

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519 - STJ. Regimental. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Confissão espontânea. Não aplicação da atenuante de pena. Flagrante ilegalidade. Reincidência. Circunstância não considerada no édito condenatório. Antecedentes criminais utilizados para majorar a pena-base. Impossibilidade de compensação. Recurso improvido.

«1 - O entendimento dominante no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou parcial, deve incidir a atenuante prevista no CP. art. 65, III, «d, desde que tenha sido utilizada como elemento de convicção do julgador. ... (Continua)

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520 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, IV, do CP, em regime inicial fechado

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521 - TJSP. Apelação - Lesão corporal e ameaça - Recurso da defesa pela absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, redução da pena - Delitos praticados em detrimento da ex-companheira - Autoria e materialidade das infrações comprovadas - Réu confessou em sede policial e se tornou revel - Declarações da vítima e laudo pericial também compõem o acervo probatório - Condenação mantida - Pena redimensionada pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Regime de pena mantido no aberto - Inaplicabilidade da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Sursis a ser aceito ou não pelo sentenciado por ocasião da audiência admonitória. Recurso parcialmente provido

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522 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE ROUBO MAJORADO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O APELANTE, PELA PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA TIPIFICADA NO art. 157 § 2º - A, I DO CÓDIGO PENAL, COM A PENA DE 067ANOS, 04 MESES E 26 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E O PAGAMENTO DE 20 DIAS-MULTA, NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDE INICIALMENTE A DEFESA TÉCNICA A REDUÇÃO DA PENA BASE, A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO - PROVIMENTO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - RÉU CONFESSOU O CRIME - A DEFESA PLEITEIA PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 2º-A, I DO CODIGO PENAL, art. 157, POIS EMBORA A VÍTIMA TENHA INFORMADO O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, OUTRAS NÃO DERAM CERTEZA PLENA E ABSOLUTA ACERCA DO SEU EMPREGO, E DIANTE DA AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, NO MOMENTO DA PRISÃO DO RÉU, E SEM QUE OUTRAS PROVAS INDIQUEM COM CERTEZA PLENA E ABSOLUTA O SEU EMPREGO, TORNA A PROVA FRÁGIL EM RELAÇÃO AO EMPREGO DA MESMA NA EMPREITADA CRIMINOSA, E O RÉU CONFESSOU QUE UTILIZOU UMA ARMA DE BRINQUEDO «AIRSOFT - DOSIMETRIA QUE DEMANDA AJUSTES, POIS A PENA BASE FOI AUMENTADA EM CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REDUZIDA AO SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE MANTIDAS EM SEUS MÍNIMOS LEGAIS, EMBORA RECONHECIDA AGORA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, CONFORME DETERMINA A S. 231 DO STJ, TORNANDO-SE DEFINITIVA EM 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, DIANTE DO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, E SE TRATANDO DE RÉU PRIMÁRIO, DEVE SER ESTABELECIDO O REGIME INICIAL ABERTO, NA FORMA DO art. 33 § 2º DO CÓDIGO PENAL - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR A PENA BASE, E AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, REDIMENSIONANDO A PENA FINAL PARA 04 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 10 DIAS-MULTA

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523 - TJRS. Veredicto mantido. Pena. Redimensionamento. Possibilidade. 1. Circunstâncias judiciais, em sua maioria, favoráveis ao acusado. 2. Confissão espontânea. Maior atenuação. Possibilidade.

«Até a vigência do atual Código Penal Brasileiro, era previsto, pelo diploma imediatamente anterior, que a atenuante da confissão espontânea se configurava apenas quando a autoria, antes de confessada pelo agente, fosse ignorada ou estivesse sendo imputada a outrem (artigo 48, IV, alínea d, do antigo Código Penal). Muito embora não se olvide que a lei atual determina seja a pena atenuada sempre que houver a confissão independentemente da situação processual no momento em que o réu confessa , a regra antigamente prevista é um bom critério a ser seguido no momento de determinar o montante de pena que será diminuído, a fim de obter maior coerência e justiça quando da aplicação da pena aos mais diversos réus confessos. No caso concreto, a confissão do réu, ante a ausência de testemunhas presenciais, foi determinante (embora, definitivamente, não tenha sido a única responsável) para a sua condenação. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

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524 - TJSP. Embriaguez na Condução de veículo Automotor e Fuga do Local do acidente- Fragilidade probatória não acolhida- Investigado confesso na fase policial e submetido a exame clínico que atestou sua embriaguez- Revel em juízo não infirmou as provas até então produzidas- Testemunha do veículo atingido pelo apelante, que confirmou a cinemática do evento na fase do contraditório- Invasão da contramão por condutor visivelmente embriagado que deixou o local para se furtar da responsabilidade civil- Provas contundentes quanto à existência dos crimes capitulados nos CTB, art. 306 e CTB, art. 305- Imposição de multas na esfera administrativa independentemente do elevado valor delas, não constituí imunidade penal- Condenação apoiada na prova- Dosimetria da pena- Circunstâncias judiciais favoráveis reconhecidas pelo juízo de primeiro grau que permitem alterar a prestação de serviços à comunidade por uma multa no importe de 10 diárias, preservada, no mais, o restante da sanção penal, inclusive quanto à suspensão de 02 meses relativa a habilitação legal- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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525 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recursos das defesas de Guilherme, Luís e Victor. Absolvição por insuficiência de provas. Pleito subsidiário para reconhecimento da inimputabilidade de Guilherme e redução das penas impostas.

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526 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Tribunal do Júri. Absolvição pelo quesito genérico (por clemência). Réu confesso. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. Única tese defensiva de homicídio privilegiado não quesitada. Anulação da decisão do Júri. Novo julgamento. Decisão mantida. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - As decisões proferidas pelo conselho de sentença não são irrecorríveis ou imutáveis, podendo o Tribunal ad quem, nos termos do CPP, art. 593, III, d - CPP, quando verificar a existência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos, cassar a decisão proferida, uma única vez, determinando a realização de novo julgamento, sendo vedada, todavia, a análise do mérito da demanda. ... (Continua)

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527 - TJSP. Apelação criminal. Furto: art. 155, caput, do Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas suficientes para a condenação.

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528 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Infração do CP, art. 157, § 2º, inciso II. Direito de recorrer em liberdade. Deferimento. Paciente que não parece representar algum possível risco para a ordem pública ou para futura aplicação da lei penal. Réu confesso, sofrido morador de rua, menor e primário sem antecedentes criminais e que, no ataque desferido contra a vítima, não fez uso de algum tipo de arma. Ordem de «habeas corpus concedida.

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529 - TJSP. Júri - Homicídio tentado qualificado pela emboscada - Condenação indiscutível - Dosimetria - Pena-base mantida, pois bem fundamentada - Confissão espontânea reconhecida, ainda que na forma qualificada - Tentativa configurada, com iter criminis bastante percorrido - Privilégio que reduziu a pena em fração suficiente ante à pouco significante injusta provocação da vítima - Regime suficiente, diante da pena final estabelecida, da primariedade e do aparente arrependimento do agente em confessar o crime praticado - Recurso defensivo parcialmente provido.

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530 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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531 - TJSP. Tráfico- Apreensão de mais de meio quilo de crack na região da antiga «Cracolândia, na região central da Cidade de São Paulo- Ausência de exame pericial de levantamento de local que se mostra irrelevante para a comprovação da materialidade do crime capitulado no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput- Apelante confesso quanto ao porte do entorpecente- Aquisição pelo valor de R$ 7.000,00, no ano de 2015- Possibilidade de uso próprio afastada pela absoluta inveracidade da alegação de ter auferido tal quantia com a recolha de materiais recicláveis e a «sorte de encontrar jogados diversos eletrônicos em perfeitas condições de uso- Evidência de destinação de tráfico que autoriza a manutenção da sentença condenatória- Dosimetria da pena modificada para reduzir a 1/6 o acréscimo decorrente de mau antecedente, eis que uma das notas era por demais antiga, referente ao ano de 2004- Tema 150 do STF- Reincidência fundada em processo de numeração não compatível- Parcial confissão do apelante também presente para neutralizar a agravante do art. 61, I, do CP- Mau antecedente impeditivo da aplicação do redutor previsto art. 33, §4º da Lei 11.343/2006- Regime prisional alterado para o semiaberto- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte

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532 - TJSP. Apelação Criminal.   Posse irregular de arma de fogo de uso restrito e depósito/cativeiro de espécime da fauna silvestre sem autorização. Sentença condenatória. Preliminar. Nulidade da Sentença. Tese defensiva não analisada. Inocorrência. Sentença que entendeu pela integral procedência da ação penal, devidamente fundamentada. Autoria e materialidade devidamente caracterizadas. Réu confesso. Práticas delitivas que também foram confirmadas pelos agentes da polícia civil e militar. Defesa alega que deve ser aplicado o princípio da insignificância em relação à posse ilegal de arma de fogo de uso restrito pela falta de lesividade ao bem jurídico protegido. Impossibilidade. Fato típico. Crime de mera conduta. Impossível, também, sua desclassificação, visto que foram encontrados cartuchos de uso permitido e uso restrito, de modo que a conduta se enquadra adequadamente no art. 16, caput, do Estatuto do Desarmamento. Em relação a posse das aves, a Defesa argumenta que o réu não tinha conhecimento de que era ilegal possuí-las sem autorização. Argumentação que não prospera, já que o réu declarou que pretendia regularizar a situação em seu interrogatório. Pleito pela concessão do benefício previsto no art. 29, §2º da Lei 9.605/98. Possibilidade. Aves que não estão ameaçadas de extinção e estavam em bem cuidadas. Guarda doméstica caracterizada. Dosimetria que merece reforma. Primeira fase. Maus antecedentes que justificaram o aumento inicial de 1/6. Segunda fase que merece reforma. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea que deve ser integral. Regime semiaberto devidamente fixado. Réu reincidente e com maus antecedentes. Pleito pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Penas restritivas de direitos foram aplicadas em duas condenações anteriores e não surtiram o efeito esperado. A concessão do benefício não se revela socialmente recomendável. Recurso provido em parte para, afastada a matéria preliminar, julgar extinta a punibilidade do réu quanto ao crime do art. 29, par. 1º, III, da Lei 9.605/98, com fulcro no parágrafo 2º da mesma lei e CP, art. 107, IX e redimensionar a pena para 3 anos e 06 meses de reclusão e 11 dias-multa em relação ao delito de posse de arma de fogo de uso restrito.

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533 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA.

Recurso defensivo. Inteligência da Lei 8.072/9, art. 2º, I, e do Decreto 11.846/23, art. 2º, X. Vedação da concessão do indulto à pena de multa imposta pela prática de crime hediondo ou equiparado. Recurso não provido... (Continua)

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534 - TJSP. Apelação Criminal. Furto majorado pelo repouso noturno. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Confissão do réu corroborada pela vítima e pelas testemunhas. Condenação mantida. Dosimetria readequada. Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes. Compensação parcial entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea. Pena readequada de ofício. Mantido o regime inicial semiaberto ante a resignação ministerial. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido. Corrigido erro material na pena do acusado, de ofício.

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535 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Tentativa. Concurso de agentes e uso de arma. Pena mínima fixada. Aumento de 3/8 pelas qualificadoras. Redução. Impossibilidade. Redução da pena pela tentativa. Redução máxima. Aplicabilidade ao caso. Curto percurso do «iter criminis. Suspensão condicional da pena. Aplicabilidade ao caso, mas não concessão em razão do cumprimento da pena. Recurso parcialmente provido.

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536 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Autoria e materialidade comprovadas. Ré confessa, presa em flagrante na posse da «res furtiva e da faca utilizada no crime. Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto. Caracterizada a grave ameaça. Causa de aumento bem demonstrada pela prova oral. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Exasperação da pena-base pelo fato de a acusada encontrar-se em cumprimento de pena por ocasião do cometimento do crime. Precedentes. Afastada a negativação pela motivação do crime. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea são circunstâncias igualmente preponderantes. Compensação integral. Montante da pena e reincidência impõem o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matérias prequestionadas. Recurso parcialmente provido

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537 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Apelante detido em flagrante delito por testemunha e policiais, reconhecido pela vítima. Prova segura. Qualificadora demonstrada pela prova oral e pelos laudos periciais. Dosimetria mitigada. Elevação da pena-base pelos maus antecedentes. Readequação da pena de multa. Exasperação pela reincidência. Inviável o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. Montante da pena e biografia do réu impõem o regime prisional inicial fechado. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e o sursis. Recurso parcialmente provido

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538 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso ministerial visando a reformulação da dosimetria e do regime da pena - Condenação bem lançada - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela confissão judicial do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, retornando a pena ao patamar original - Terceira fase - Pleito ministerial de aplicação da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III - Possibilidade - Traficância realizada nas proximidades de estabelecimentos elencados no referido dispositivo legal - Majorante de natureza objetiva - Afastamento do reconhecimento do tráfico privilegiado - Réu que demonstrou se dedicar ao comércio espúrio de drogas de forma habitual - Expressiva quantidade de entorpecentes de natureza altamente nociva - Não preenchidos os requisitos para concessão do redutor - Modificado o regime inicial de cumprimento da pena corporal para o fechado, mais justo e proporcional ao caso - Afastada a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Recurso Ministerial provido

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539 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo visando a desclassificação da conduta para o crime de furto - Impossibilidade - Comprovado o emprego de violência para a subtração do bem - Empurrão dado na vítima, bem demonstrado pela prova oral coligida, que já é suficiente para configurar a elementar do crime de roubo - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada 1/6 acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda Fase - Pena agravada em 1/6 pela reincidência específica - Descabido o pleito subsidiário de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Confissão parcial visando o abrandamento da conduta não é hábil à mitigação da reprimenda, mormente em situação flagrancial, nada acrescentando para o esclarecimento dos fatos - Terceira Fase - Pena majorada em 1/3 pelo concurso de agentes - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou concessão do sursis penal - Recurso desprovido.

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540 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive a minudente confissão do apelante. Ausência de insurgência defensiva neste aspecto. Condenação mantida.

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541 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Utilização para exasperação da pena-base e para a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Quantum de redução pela incidência das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Ausência de fundamentação idônea. Substituição da pena. Análise prejudicada. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. Na espécie, verifica-se ocorrência de violação ao princípio do ne bis in idem, haja vista que a mesma circunstância, a saber, a quantidade de drogas, foi utilizada em duas fases da dosimetria - tanto para exasperação da pena-base quanto para a negativa da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - ocorrendo, pois, sua dupla valoração. ... (Continua)

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542 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para o tipo penal previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Insurgência em face da pena imposta. Pena-base exacerbada. Necessidade de redução da pena pela confissão e pela causa de diminuição prevista no art. 33,§ 4º, da Lei de tóxicos. Recurso parcialmente provido.

«Se os fundamentos invocados na sentença são genéricos, não representando qualquer peculiaridade do caso concreto, nem indicando elementos que extrapolem as circunstâncias que serviram de justificativa ao próprio tipo penal, resta caracterizada a exasperação indevida da pena-base; Se a confissão efetuada na fase policial foi determinante para o decreto condenatório, deve incidir a atenuante prevista no art. do CPP, ainda que tenha havido retratação na fase judicial; Deve incidir a causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, quando o acusado não ostenta maus antecedentes criminais e não há indicação nos autos de que se dedique a atividades ou organizações criminosas. Apelação parcialmente provida, por unanimidade.... (Continua)

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543 - TJSP. Pena. Indulto. Concessão sem preenchimento do requisito subjetivo. Insurgência ministerial. Sentenciado que cumpre pena pela prática de delito de inquestionável gravidade. Cometimento de novo delito durante o período de livramento condicional. Ausência de condições para a concessão do indulto. Decisão cassada. Ofício ao Juízo das Execuções para que proceda a novo cálculo de penas, devendo o sentenciado retornar ao regime prisional em que se encontrava. Recurso provido.

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544 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado (escalada). Recurso desprovido. Materialidade delitiva, autoria e presença da qualificadora comprovadas. Não se verifica inimputabilidade ou semi-imputabilidade aptas a isentar o apelante de pena. Dosimetria mantida. Na primeira fase, a pena-base ficou no mínimo legal. Na segunda fase, a pena não sofre alteração, ante a compensação da reincidência com a confissão espontânea. Na terceira fase, não havia causas de diminuição ou aumento. A pena é final, dois (2) anos de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa. Regime que não se modifica, inicial semiaberto, pela reincidência. Não é possível substituir a pena corporal por restritiva de direitos ou concessão de «sursis, pois ausentes os pressupostos legais. Recurso preso

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545 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. INDEFERIMENTO.

Caso em exame  ... (Continua)

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546 - TJSP. Agravo em Execução. Cálculo de penas que descontou os dias remidos da pena total do agravante. Pretensão de que os dias remidos sejam considerados como pena efetivamente cumprida, para fins de concessão de benefícios de execução. Tempo remido que deve ser considerado como pena efetivamente cumprida, nos termos da LEP, art. 128, e não descontados da pena total. Precedentes do STJ. Não ocorrência de dupla consideração do período remido. Necessidade de retificação dos cálculos. Recurso provido.

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547 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA.

Recurso defensivo. Inteligência da Lei 8.072/9, art. 2º, I, e dos arts. 1º, XVII, e 2º, X, ambos do Decreto 11.846/23. Vedação da concessão do indulto de pena de multa imposta pela prática de crime hediondo ou equiparado ou por delito impeditivo. Recurso não provido... (Continua)

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548 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA.

Recurso defensivo. Inteligência da Lei 8.072/9, art. 2º, I, e dos arts. 1º, XVII, e 2º, X, ambos do Decreto 11.846/23. Vedação da concessão do indulto de pena de multa imposta pela prática de crime hediondo ou equiparado ou por delito impeditivo. Recurso não provido... (Continua)

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549 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Roubo Majorado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame. Felipe Sevilha Correa foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado, além de multa no importe de 180 dias-multa, no piso legal, pela prática do crime de roubo majorado com uso de arma de fogo, faca, e em concurso de pessoas. O crime ocorreu em um estabelecimento comercial, de onde foi subtraída quantia em dinheiro do estabelecimento representado pela da vítima Larissa Gabrielli da Silva Rocha e bens de José Arnaldo de Castro Alencar. O acusado confessou o crime e foi reconhecido pela vítima Larissa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência probatória para a condenação e a possibilidade de redução da pena e alteração do regime prisional. III. Razões de Decidir. 3. A confissão do acusado e o reconhecimento pela vítima, corroborados por outros elementos probatórios, sustentam a condenação. 4. A pena de multa foi ajustada considerando-se a redução da pena na segunda fase da dosimetria. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena de multa, mantendo-se a pena de reclusão e o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A confissão e o reconhecimento pelas vítimas são suficientes para a condenação. 2. A pena pode ser ajustada considerando atenuantes e majorantes. Legislação Citada: CP, art. 157, §§ 2º, II e VII, e 2º-A, I; art. 65, I e III, d; art. 68; art. 70; art. 72; art. 33, § 3º; art. 44, III

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550 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas e resistência. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e art. 329, «caput, do CP. Recurso defensivo. Preliminares afastadas. Imparcialidade do sentenciante e cerceamento de defesa não verificadas. Ausência de demonstração de suposto prejuízo. Absolvição incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos guardas municipais ouvidos sob o crivo do contraditório em consonância com demais provas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 inviável. Traficância suficientemente comprovada. Delito de resistência. Réu confesso. Penas corretamente dosadas. Incabível a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Réu reincidente específico e encaixado comércio de entorpecentes. Regime fechado para o tráfico o único cabível. Alteração para regime semiaberto ao delito de resistência, dada a natureza detenção. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Afastadas as preliminares, no mérito, dado parcial provimento ao recurso, com repercussão no regime de cumprimento de pena do crime de resistência.

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