Jurisprudência sobre
pena de confesso
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701 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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702 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA -
Pedido de concessão de indulto - Impossibilidade - Ato presidencial estabelece que, para concessão do indulto, há a necessidade de prévia formação da coisa julgada - Exceções trazidas no texto reforçam a ideia acima, já que admitem a concessão quando há prévio trânsito em julgado para acusação - Na data da publicação do Decreto 11.846/23, sequer a sentença havia sido proferida - Limite temporal não observado - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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703 - TJSP. HABEAS CORPUS. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA E CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Pleito relativo à execução penal, que possui recurso próprio. Inexistência de ilegalidade flagrante a permitir o conhecimento do writ. Pedido de livramento condicional que foi recentemente apresentado ao juízo de origem, a impossibilitar a análise por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Contra a decisão que indeferiu a retificação de cálculo de pena, já foi interposto o competente agravo de execução pela defesa do paciente, que está em fase de processamento. Ausência de ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem. Impetração não conhecida... ()
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704 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 304. Uso de documento falso. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Desproporcionalidade entre as circunstâncias judiciais valoradas como negativas em relação ao quantum aplicado. Princípio da proporcinalidade. Redefinação da pena-base. Reconhecimento da atenuante relativa à confissão espontânea. Confissão do acusado utilizada como fundamentos da sentença condenatória. Necessária a incidência do CP, art. 65, III, d. Regime incial da pena. Semiaberto. Art. 33 § 3º do CP. Recurso provido parcialmente. Decisão por unanimidade.
«1.Em análise as circunstâncias do CP, art. 59, observa-se que o Magistrado a quo fixou a pena-base muito acima do mínimo legal, reportando-se apenas a culpabilidade, a personalidade do réu e os motivos considerados como elementos negativos. 2.Os elementos do CP, art. 59, questionados pela defesa, foram sopesados em desfavor do apelante, sem nenhuma irregularidade, sendo suficientes para implicar na fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3.Todavia, considero que o quantum aplicado não se demonstrou razoável ao caso em comento, já que restou quase no patamar máximo cominado abstratamente. Desta feita, em reexame, fixo a pena-base em 03 (três) ano e 06 (seis) meses de reclusão. 4.Na segunda fase da dosimetria, verifica-se que de fato o apelante confessou o crime e o sentenciante fez uso em sua fundamentação de tal admissão. Sendo assim, deve ser aplicada no presente caso a atenuante prevista no CP, art. 65, inciso III, alínea d. O Superior Tribunal de Justiça coliga desse mesmo entendimento. 5.Quanto ao cumprimento da pena, afirmo que apesar da sanção não ser superior a 04 (quatro) anos de reclusão e não ter o delito sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, fixo o regime inicial de cumprimento da pena no semiaberto, em razão das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 reconhecidas como negativas, as quais não recomenda um regime mais brando, como requerido pelo recorrente. 6.Apelo provido parcialmente apenas para reformar a pena do recorrente para 03 (três) ano e 06 (seis) meses de reclusão em regime inicialmente semiaberto. Decisão unânime.... ()
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705 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. PROVA ORAL EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS COLHIDOS NA POLÍCIA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE MATERIAL. EXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.É suficiente para a condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que os réus praticaram os delitos narrados na denúncia, o que foi corroborado pela confissão judicial de ambos. ... ()
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706 - TJSP. Furtos qualificados - Pleito defensivo em face da dosimetria da pena - Pena-base estabelecia com equilíbrio e fundamento - Réu portador de péssimos antecedentes e que praticou o delito quando em cumprimento de pena aplicada pela prática de crime anterior - Multirreincidência a recomendar a parcial compensação com a atenuante da confissão - Precedentes - Regra do CP, art. 72 que não tem incidência no crime continuado - Pena de multa reduzida - Recurso parcialmente provido.
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707 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -
Recurso Ministerial. Decreto 11846/2023, art. 2º, X. Ausente os requisitos para a reforma da decisão que concedeu o benefício. Trânsito em julgado após a publicação do decreto. Recurso no processo de origem com mera finalidade de alteração de regime de cumprimento de pena. Decreto 11.846/2023, art. 7º, II. Cumprido os requisitos para a concessão do indulto - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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708 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. CONCLUSÃO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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709 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Saída Temporária. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. O agravante foi condenado à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 13 dias-multa, por incurso no art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 29, ambos do CP. Recorreu da decisão que indeferiu o pedido de saída temporária por não cumprimento do requisito temporal, pleiteando a concessão da benesse independente do cumprimento de 1/6 de sua reprimenda em virtude de o regime inicial de pena ser o semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de saída temporária sem o cumprimento do requisito temporal de 1/6 da pena, considerando que o agravante iniciou o cumprimento da pena em regime semiaberto. III. Razões de Decidir3. Conforme o cálculo de penas, o agravante cumprirá o requisito temporal para a saída temporária somente no dia 10 de agosto de 2024, não importando se foi condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, pois a regra não excepciona o cumprimento do requisito objetivo para aqueles que iniciam a pena no regime intermediário.4. O entendimento do STJ é que, mesmo para apenados que iniciaram a pena no regime semiaberto, é necessário o cumprimento de 1/6 da pena para concessão da saída temporária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A concessão de saída temporária exige o cumprimento do requisito temporal de 1/6 da pena, mesmo para condenados em regime inicial semiaberto. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 29; LEP, art. 123, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 853.617/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 30/10/2023; STJ, AgRg no HC 761.151/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13/3/2023.
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710 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -
Ausente os requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11846/2023, Falta grave cometida nos doze meses anteriores ao decreto. Novo crime durante o regime aberto. Decisão de primeiro grau mantida. - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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711 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA
- Preliminar: Inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º. Não acolhimento. Mérito: Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Cassação do benefício. - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR E DADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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712 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Recurso defensivo que busca a aplicação do princípio da insignificância. De forma subsidiária, pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal, a compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, e o abrandamento do regime inaugural. Não acolhimento. Réu multirreincidente específico e portador de maus antecedentes em delitos patrimoniais, de modo que sua conduta não pode ser considerada de mínima reprovabilidade, ainda que o objeto subtraído seja de pequeno valor. Como se não bastasse, o delito foi cometido durante o cumprimento de pena anterior, o que revela habitualidade delitiva. Forma qualificada do delito que também impede a concessão do benefício. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria da pena que merece reparo tão somente para amenizar o incremento inicial na pena-base, considerando o pequeno valor da coisa subtraída, nos termos do parecer da i. PGJ. Manutenção da exasperação adotada na segunda fase, pois a atenuante da confissão é compensada apenas parcialmente com a multirreincidência específica do réu. Ausência de bis in idem em relação ao agravamento da pena pelos maus antecedentes e pela reincidência, visto que os aumentos foram ancorados em condenações distintas. Precedentes. Regime inicial fechado devidamente justificado e de acordo com a jurisprudência do C. STJ. Impossibilidade de concessão da substituição da pena corporal. Recurso parcialmente provido, com redução do quantum de pena fixado, mantendo-se, no mais, a r. sentença conforme prolatada
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713 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA COM FULCRO NO DECRETO 11.302/2022 - INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO -
INviável - APLICAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT, c/c O ART. 11, CAPUT, AMBOS DO MENCIONADO DECRETO - NECESSIDADE DE UNIFICAR AS PENAS EM CASO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS - RESULTADO DA SOMA ULTRAPASSA 5 ANOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SENTENCIADO QUE NÃO CUMPRIU A PENA REFERENTE AO CRIME IMPEDITIVO (ROUBO), NOS TERMOS DOS ARTS. 7º E 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO DECRETO PRESIDENCIAL - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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714 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado tentado. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Redução da pena na fração de 1/2 (metade), pela tentativa, adequada ao «iter criminis percorrido. Regime prisional semiaberto mantido. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Recurso desprovido
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715 - TJSP. Estelionato- Aquisição de mercadorias através da rede Whatsapp com envios de prints falsos de depósito em dinheiro na conta do comerciante- Conduta típica confessada pela ré que tanto aceitou acordo de não persecução penal, frustrado por ela própria, como posteriormente foi confessa em juízo- Parcial reparação do dano- Fragilidade probatória não verificada- Dosimetria da pena- Confissão espontânea não considerada na etapa intermediária, todavia, mesmo aqui acolhida, sem reflexo na mitigação da pena que foi estabelecida no mínimo legal- Súmula 231/STJ- Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos menos gravosas- Prestação pecuniária de 01 salário-mínimo traduzido em cesta básica e uma multa no importe de 10 diárias calculadas no piso- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte
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716 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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717 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDULTO DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS. DECISÃO CASSADA.
I. Caso em exame. Trata-se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra a decisão que deferiu o pedido de indulto da pena de multa ao sentenciado, alegando falta de comprovação dos requisitos legais estabelecidos pelo Decreto 11.846/2023. O juízo a quo, ao deferir o indulto, não considerou a necessidade de verificar a existência de outras penas de multa ou condenações que poderiam impedir a concessão do benefício. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se o indulto da pena de multa foi concedido corretamente, considerando: (i) a ausência de diligências para verificar outras penas de multa; (ii) a necessidade de somar as penas para verificar o cumprimento dos requisitos do Decreto 11.846/2023. III. Razões de decidir. 4. O indulto da pena de multa foi concedido sem a devida análise das condições estabelecidas pelo Decreto, o que resultou em decisão precipitada. 5. É necessário verificar a existência de outras penas e sua unificação para adequação aos requisitos elencados pelo art. 2º, X e art. 9, caput, do referido Decreto Presidencial. IV. Dispositivo e tese. 6. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso para cassar a decisão que extinguiu a punibilidade do agravado e determinar a realização das diligências requeridas pelo Ministério Público antes de nova decisão sobre o indulto. ... ()
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718 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DAS PROVAS PELA AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA"- REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DE PENA DO § 4º, Da Lei 11.343/2006, art. 33 - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - CUSTAS - ISENÇÃO - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL.
Não configura nulidade a realização de entrevista informal com o acusado durante sua abordagem policial. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime e ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, não há como se acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Incabível a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de «porte para uso próprio quando a destinação à mercancia ilícita se encontra evidenciada na prova produzida. Não deve ser aplicada a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, quando comprovado que o réu, embora primário, se dedicava a atividades criminosas. Constatando-se equívoco na análise da conduta social, a pena-base deve ser reduzida. Considerando que o réu não confessou a prática do crime de tráfico, não há falar-se em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (Súmula 630/STJ). Tendo em vista que os registros considerados na sentença para configurar a reincidência não se prestam para tal fim, impõe-se o decote da agravante do CP, art. 61, I. Ainda que o apelante esteja assistido pela Defensoria Pública, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais, devendo a alegada miserabilidade jurídica ser examinada pelo Juízo da Execução, a fim de se conceder ou não a isenção reclamada.... ()
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719 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena concedida na origem. Insurgência do Ministério Público.
I. Caso em Exame: Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu remição de pena de Esdras de Souza Andrade pela aprovação no ENCCEJA. Pretensão de cassação da decisão, ao argumento de ter sido proferida sem que houvesse a requisição dos documentos requeridos pelo órgão ministerial, pleiteados com o fim de verificar o grau de instrução do agravado no início do cumprimento da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA é válida sem a comprovação do grau de instrução do sentenciado no início do cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. A Resolução 391/2021 do CNJ e a LEP, art. 126 exigem que a remição de pena por estudo considere atividades educacionais realizadas durante a execução da pena.4. A ausência de comprovação do grau de instrução do sentenciado no início de cumprimento da pena impede a validação da remição, conforme requerido pelo Ministério Público. IV. Dispositivo 5. Recurso provido. Decisão cassada para que outra seja proferida, após requisição dos documentos requeridos pelo Ministério Público, imprescindíveis para exame do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício buscado pelo sentenciado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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720 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - NECESSIDADE DE CUMPRIR PENA POR MAIS TEMPO NO REGIME SEMIABERTO - RECURSO DA DEFESA ALEGANDO QUE FAZ JUS AO LIVRAMENTO CONDICIONAL PELO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, E PORQUE A LEI NÃO EXIGE A NECESSIDADE PARA SUA CONCESSÃO DE CUMPRIR PENA PRIMEIRAMENTE EM REGIME SEMIABERTO - DESNECESSÁRIO CUMPRIR PENA NO REGIME SEMIABERTO PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO NÃO EXPRESSO EM LEI - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO EM PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PARCIAL PROVIMENTO
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721 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A CONCESSÃO DA BENESSE, EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE À PENA CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - PRÁTICA DE CRIME NÃO ABARCADO PELO REFERIDO DECRETO - RESTRIÇÃO QUE ABRANGE TANTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANTO A PENA DE MULTA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS DISPOSITIVOS INSERTOS NA NORMA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, I, DO DECRETO PRESIDENCIAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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722 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A CONCESSÃO DA BENESSE, EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE À PENA CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - PRÁTICA DE CRIME NÃO ABARCADO PELO REFERIDO DECRETO - RESTRIÇÃO QUE ABRANGE TANTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANTO A PENA DE MULTA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS DISPOSITIVOS INSERTOS NA NORMA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, I, DO DECRETO PRESIDENCIAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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723 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A CONCESSÃO DA BENESSE, EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE À PENA CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - PRÁTICA DE CRIME NÃO ABARCADO PELO REFERIDO DECRETO - RESTRIÇÃO QUE ABRANGE TANTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANTO A PENA DE MULTA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS DISPOSITIVOS INSERTOS NA NORMA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, I, DO DECRETO PRESIDENCIAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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724 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A CONCESSÃO DA BENESSE, EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE À PENA CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - PRÁTICA DE CRIME NÃO ABARCADO PELO REFERIDO DECRETO - RESTRIÇÃO QUE ABRANGE TANTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANTO A PENA DE MULTA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS DISPOSITIVOS INSERTOS NA NORMA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, I, DO DECRETO PRESIDENCIAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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725 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetorial dos «maus antecedentes". Fração de 1/3. Réu multireincidente. Possibilidade. Atenuante da confissão espontânea. Não configurada. Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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726 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA -
Sentenciado preenche os requisitos legais para usufruir do indulto da pena de multa, com fulcro no Decreto 11846/2023. Inexistência de empecilho legal para concessão de indulto a quem comete o delito de tráfico privilegiado - RECURSO DESPROVIDO... ()
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727 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Afastamento de circunstâncias judiciais negativas sem redução proporcional da pena-Base. Imposição de redução proporcional. Atenuante da confissão. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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728 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA ANTES DO CUMPRIMENTO DA PENA SEM DEMONSTRAR QUE REALIZOU QUALQUER OUTRO EXAME POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
I.Caso em exame ... ()
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729 - STJ. Pena. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Pretensão de concessão da suspensão condicional da pena («sursis). Impossibilidade. CP, art. 77, III.
«Preenchidas as condições para a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos torna-se despicienda a análise acerca da possibilidade de concessão do benefício da suspensão condicional da pena.... ()
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730 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. COMUTAÇÃO. DECRETO 11.846/2023. APENADO CONDENADO POR CRIMES IMPEDITIVOS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO. DECISÃO REFORMADA.
O Decreto 11.846/2023 estabelece em seus Arts. 3º, 6º e 9º os requisitos para concessão da comutação. ... ()
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731 - TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Apreensão de mais de 59kg de maconha e 1,24kg de cocaína. Insurgência do réu. Alegação de ilicitude da prova obtida mediante ingresso desautorizado em imóvel. Não acolhimento. Agentes públicos que após o recebimento de notícia acerca do armazenamento de drogas na residência, bem como pelo forte odor da grande quantidade de maconha advindo do interior do imóvel, entraram no local com a permissão do corréu Felipe. Fundadas razões para a entrada no domicílio do réu. Licitude da prova. Réu confesso. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria fixada corretamente. Recurso não provido
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732 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando o abrandamento da pena. Parcial acolhimento. Juízo que considerou como maus antecedentes duas condenações definitivas por fatos posteriores, o que não justifica o aumento da pena básica. Fração reajustada para 1/6 em razão da condenação remanescente praticada em momento anterior. Na segunda etapa, deve-se reconhecer a atenuante da confissão espontânea, de modo que a pena retorna ao mínimo legal. Regime semiaberto mantido. A concessão de qualquer benefício penal, não seria socialmente recomendável, com arrimo no art. 44, III, e 77, III, ambos do CP. Dado parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir para 1/6 a fração de aumento da pena-base em função dos maus antecedentes e reconhecer a presença da atenuante da confissão espontânea, de modo a redimensionar a pena do acusado para 01 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, em regime semiaberto, mantida, no mais, a r. sentença conforme proferida
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733 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -
Preliminar. Alegação de inconstitucionalidade arguida pelo Ministério Público em contrarrazões. Não ocorrência. Decreto autônomo - Mérito. Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11.302/2022. Arts. 5º, 7º e 11. Indulto que não poderá ser concedido enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo. Concurso de crimes referente a pluralidade de execuções. Decisão mantida. - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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734 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão de remição de pena, em função de conclusão de curso técnico realizado à distância. Descabimento. Ausência de qualquer espécie de fiscalização por parte da administração penitenciária. RECURSO DESPROVIDO... ()
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735 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO DAS PENAS-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença condenatória por prática do crime de roubo qualificado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP), com a imposição de pena privativa de liberdade de 11 anos, 9 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 23 dias-multa. ... ()
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736 - TJSP. Apelação Criminal - Furtos qualificados em continuidade delitiva (art. 155, § 4º, IV, c/c CP, art. 71) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de fixação do regime aberto - Absolvição - Impossibilidade - Confissão judicial corroborada pelo robusto acervo probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda Fase - Compensação integral entre a agravante da reincidência genérica e a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena - Patamar de aumento pela continuidade delitiva que se demonstrou benéfico ao réu (1/3 para 15 delitos), mas fica mantido por ausência de insurgência da acusação - Regime semiaberto de rigor - Ausentes os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Recurso improvido
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737 - TJSP. Apelação criminal - Roubo tentado - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Confissão do acusado está em consonância com os depoimentos das vítimas e testemunhas - Pena-base reconduzida ao mínimo legal - Circunstâncias do crime normais ao tipo penal - Maus antecedentes afastados por caracterizar a reincidência propriamente dita - Ausência de recurso ministerial para a majoração da pena pela reincidência na segunda fase da dosimetria - Manutenção da fração de redução da pena pela tentativa em 1/2 - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.
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738 - TRT3. Audiência. Ausência. Reclamante. Consequência. Audiência em prosseguimento. Pena de confissão reclamante.
«Na primeira audiência, são válidas as regras do CLT, art. 844, caput, e, na qual, comparecendo às partes o juízo pergunta sobre a possibilidade de conciliação. No caso de não se ter êxito, procede-se à entrega de defesa escrita ou é concedido prazo para apresentação de defesa oral, após, ocorre à designação de nova audiência em prosseguimento, mormente quando existe pedido de adicional de insalubridade e é determinada a realização de laudo pericial, com nomeação de perito de confiança do juízo e com concessão de prazo para apresentação de quesitos, bem como vista ao reclamante dos documentos juntados com a inicial. Na segunda audiência (coleta dos depoimentos pessoais e testemunhais; a oitiva do perito e dos assistentes técnicos: encerramento da instrução; razões finais orais e a segunda tentativa obrigatória de conciliação; designação de uma nova audiência para julgamento ou, então, profere-se o julgamento no ato, como foi o caso dos autos) haverá a aplicação da pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento (Súmula 74, I, TST). Em caso de ausência mútua, a pena de confissão não é possível devendo o processo ser julgado no estado em que encontra, considerando o ônus da prova de cada parte, exceto se for o caso de uma eventual prova técnica (por exemplo: adicional de insalubridade e/ou de periculosidade; pedido de reparação civil por ato ilícito decorrente de acidente de trabalho). Portanto, na audiência em prosseguimento e julgamento, as duas partes (reclamante e reclamado) estão sujeitas à pena de confissão quanto à matéria de fato, desde que a ausência das partes não seja mútua. Assim, não comparecendo o autor à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, ciente da penalidade (Súmula 74/TST), mantém-se a aplicação da pena de confissão, nos moldes descritos no julgado.... ()
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739 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Cumprimento da pena de reclusão em regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade, convertida em restritiva de direitos. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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740 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pela escalada e rompimento de obstáculo - Recurso ministerial - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela confissão do réu - Qualificadoras bem demonstradas - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Qualificadora sobressalente valorada como circunstância judicial negativa - Segunda fase - Confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por uma pena de multa e uma pena pecuniária no valor de um salário mínimo - Pleito ministerial de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade - Possibilidade ante a necessidade de se atingir as funções preventiva e retributiva da pena - Recurso provido.
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741 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE MULTA APLICADA CONCOMITANTEMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. VEDAÇÃO EXPRESSA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023, formulado pela agravante, condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A agravante alegou que preenchia os requisitos para concessão de indulto à pena de multa aplicada concomitantemente à pena privativa de liberdade. ... ()
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742 - TJSP. Apelação. Tráfico interestadual de drogas. Condenação. Recurso da defesa que visa a fixação da pena base em seu mínimo legal, a manutenção da figura do tráfico privilegiado com a redução da pena em seu patamar máximo, a fixação de regime prisional diverso do fechado, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o afastamento da pena de multa em razão da precária situação financeira da ré.
1. Concessão da justiça gratuita. Presunção de veracidade das alegações de insuficiência de recursos financeiros. art. 99, parágrafo 3º, do CPC. 2. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Ré confessa. 3. Policiais militares que, em patrulhamento pela rodovia SP-300, deram ordem de parada ao motorista de um ônibus que fazia o percurso Campo Grande/MS - Brasília/DF. Ré que apresentou demasiado nervosismo diante dos questionamentos da equipe, apresentando narrativas diametralmente opostas. Acusada que acabou por admitir que trazia duas porções de cocaína presas em seu sutiã. Entorpecentes que foram retirados pela ré na cidade de Campo Grande/MS e que seriam entregues no município de Belo Horizonte/MG. 4. Dosimetria. Natureza da droga apreendida que permite a fixação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/6. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena em 1/6. Súmula 231/STJ. Tráfico interestadual. Exasperação em 1/6. Quantidade expressiva de cocaína - um quilo. Circunstâncias do fato que permitiriam concluir que a acusada participa de organização criminosa e se dedica à prática de atividades ilícitas. Recurso exclusivo da defesa. Proibição da reformatio in pejus. Manutenção do tráfico privilegiado com redução da pena em seu patamar mínimo. 5. Manutenção do regime prisional fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Incabível. 6. Afastamento da pena de multa. Inviável. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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743 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão de remição de pena, em função de aprovação no ENEM. Cabimento. Benefício previsto no art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. RECURSO PROVIDO... ()
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744 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO MINISTERIAL.
Pleito por revogação da concessão de remição de pena, em função de aprovação no ENCCEJA. Descabimento. Benefício previsto no art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... ()
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745 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE POR VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO REFORMADA.
I.Caso em exame ... ()
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746 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO 11.846/2023 - CONCURSO DE CRIMES - CRIME IMPEDITIVO/HEDIONDO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DA PENA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA ANTES DA EDIÇÃO DO DECRETO - TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DE UMA DAS CONDENAÇÕES POSTERIOR AO DECRETO - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA PENA NO CÁLCULO - SOMA E UNIFICAÇÃO DAS PENAS PARA CÁLCULO DO LAPSO TEMPORAL - TEMPO MÍNIMO PARA O BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO - REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO - RECURSO DESPROVIDO.
1.Nos termos do Decreto 11.846/2023, a comutação de pena exige o cumprimento de uma fração específica da pena até 25 de dezembro de 2023, e, em caso de concurso entre crimes impeditivos e não impeditivos, só será concedida se a pessoa tiver cumprido, até o prazo estabelecido, dois terços da pena do crime impeditivo. ... ()
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747 - TJSP. FURTO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. REPOUSO NOTURNO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.É suficiente para a condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu praticou o furto, o que foi corroborado pela sua confissão judicial. ... ()
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748 - TJSP. Agravo em execução. Recurso ministerial contra decisão que julgou extinta a pena corporal pelo cumprimento, bem como julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa, mediante concessão de indulto, com fulcro no Decreto 11.846/2023.
Rejeição da preliminar de incompetência do Juízo da 4ª Vara das Execuções da Capital. Competência territorial, de natureza relativa e sujeita a prorrogação. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de nulidade. Precedentes. Descumprimento das condições do regime aberto configurado. Impossibilidade de extinção da pena corporal. Sentenciado que embora formalmente cientificado das condições estipuladas para o cumprimento da pena no regime aberto, não compareceu perante o Juízo das Execuções, não sendo possível, assim, considerar como tempo de efetivo cumprimento da pena o período decorrido desde então, e até o dia em que foi preso em flagrante pela prática de novo crime (23/05/2021). Interrupção do cumprimento da pena somente no período do não comparecimento no Juízo das Execuções. Tempo de encarceramento, desde a prisão em flagrante pela prática de novo crime, que foi utilizado no cômputo do cumprimento das reprimendas corporais impostas. Indulto da pena de multa. Ausência de comprovação de distribuição de ação executiva da multa. Art. 2º, X do referido Decreto que permite a concessão do indulto da pena de multa, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, quando constatado que o valor da pena pecuniária não seja superior ao valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Condenação ao pagamento da pena de multa decorrente da prática de crime de roubo majorado, não catalogado como delito impeditivo pelo Decreto 11.846/2023. Requisitos preenchidos. Manutenção da concessão do indulto da pena de multa. Agravo ministerial provido em parte, para cassar a decisão recorrida, na parte que julgou extinta, pelo cumprimento, a pena privativa de liberdade imposta nos processos 0049614-28.2017.8.26.0050 e 0011538-13.2015.8.26.0176, tendo em conta que houve a interrupção do cumprimento da pena no período de 02/05/2019 a 23/05/2021, expedindo-se mandado de prisão no regime semiaberto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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749 - TJSP. Apelação Cível - Ação monitória - Prestação de Serviços - Fornecimento de materiais educacionais - Sentença de procedência - Aplicação do princípio do pacta sunt servanda - Grave situação sanitária enfrentada em decorrência da pandemia - Efeitos econômicos decorrentes da calamidade pública causada pela pandemia do coronavírus que afetaram ambas as partes e todos os setores da sociedade - Multa compensatória - Exigibilidade, mas com redução equitativa, nos termos do art. 413 do Código Civil - Juros de mora e correção monetária que são devidos desde o confesso inadimplemento - Mora ex re - Termo inicial a ser fixado em consonância com a jurisprudência consolidada do E. STJ - Sentença reformada, em parte - Recursos parcialmente providos
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750 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, 329 E 333 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUANTO A UM DOS CRIMES. TESTEMUNHOS COLHIDOS EM JUÍZO. RETRATAÇÃO INVEROSSÍMIL. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. PRIVILÉGIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DELITO PUNIDO COM DETENÇÃO. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. 1.
Comprovadas a autoria, materialidade e tipicidade dos crimes de tráfico, resistência e corrupção ativa, pelos testemunhos colhidos em juízo e pela confissão extrajudicial do réu quanto ao delito da Lei 11.343/2006, impossível decretar a absolvição ou desclassificar o tráfico para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. 2. Compete ao Tribunal corrigir equívoco no exame de circunstância judicial, reduzindo a pena-base. 3. O réu que confessa a autoria, perante a autoridade, faz jus à atenuante do CP, art. 65, III, d, sobretudo quando suas declarações constituem fundamento para o decreto condenatório. 4. A reincidência impede a concessão da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. 5. A pena de detenção deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. Inteligência do art. 33, caput, 2ª parte do CP.... ()
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