(DOC. VP 172.2004.5271.1276)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -

Ausente os requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11846/2023, Falta grave cometida nos doze meses anteriores ao decreto. Novo crime durante o regime aberto. Decisão de primeiro grau mantida. - AGRAVO DESPROVIDO

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