(DOC. VP 341.1480.9865.7443)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão de remição de pena, em função de conclusão de curso técnico realizado à distância. Descabimento. Ausência de qualquer espécie de fiscalização por parte da administração penitenciária. RECURSO DESPROVIDO

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