(DOC. VP 522.9726.5546.1118)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA ANTES DO CUMPRIMENTO DA PENA SEM DEMONSTRAR QUE REALIZOU QUALQUER OUTRO EXAME POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. I. 

Caso em exame Agravo de Execução interposto por RONILSON ALAN DE OLIVEIRA contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena em razão da aprovação no ENCCEJA 2022, alegando respaldo legal para a concessão do benefício. O Juízo das Execuções fundamentou o indeferimento, destacando que a remição deve promover a ressocialização e não pode ser concedida por aprovação em exame quando o apenado já possuía a certificação antes do cumprimento da pena. II. Questão em di

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