(DOC. VP 342.7809.1711.2230)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA.

Recurso defensivo. Inteligência da Lei 8.072/9, art. 2º, I, e dos arts. 1º, XVII, e 2º, X, ambos do Decreto 11.846/23. Vedação da concessão do indulto de pena de multa imposta pela prática de crime hediondo ou equiparado ou por delito impeditivo. Recurso não provido

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