(DOC. VP 241.1230.5819.0219)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Dosimetria da pena. Reincidência. Aumento da pena em fração superior a 1/6. Ausência de fundamentação concreta. Confissão espontânea. Reconhecimento em favor de um dos pacientes. Redimensionamento da pena. Ordem parcialmente concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de dois pacientes condenados pelo crime de tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A defesa questiona a legalidade da busca pessoal realizada por policiais militares, bem como pleiteia a redução da fração de aumento da pena pela reincidência, aplicada em patamar superior a 1/6, e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em favor dos pacientes. II - Questão em discussão 2 - Há três questõ

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