(DOC. VP 226.1773.7392.0284)

TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Réu que foi preso em flagrante tendo em depósito e guardando, em sua residência, 42 pinos contendo cocaína (51,73g, de massa bruta), separados e embalados para revenda a terceiros - Materialidade e autoria delitivas comprovadas durante a instrução processual - Réu confesso - Penas readequadas - Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, uma vez que o réu se dedica às atividades criminosas de mercancia ilícita de entorpecentes - Regime inicial semiaberto proporcional e adequado às circunstâncias pessoais do increpado - Detração incabível - Apelação parcialmente provida

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