(DOC. VP 826.7449.9583.2232) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. DECRETO 11.846/2023. ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO. COMUTAÇÃO DA PENA. DELITO IMPEDITIVO. 

Caso em que deferido o pedido de comutação da pena ao agravado. Trata-se de reeducando condenado pela prática do crime impeditivo de latrocínio, em que não cumprido 2/3 da pena em 25/12/2023, o que impede a concessão da comutação, nos termos dos arts. 1º, I, e 9º, parágrafo único, do Decreto 11.846/2023. E o STF, recentemente, firmou posicionamento pela impossibilidade de concessão do indulto/comutação quando o apenado, após a unificação das sanções, estiver cumprido pen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote