(DOC. VP 660.9232.9053.7726)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Juliano Barbosa contra decisão que indeferiu o pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023, sob o argumento de condenação por crime impeditivo. O agravante alega que o tráfico privilegiado não é crime hediondo, não impedindo a concessão do indulto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por tráfico privilegiado impede a concessão do indulto da pena

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