(DOC. VP 788.1498.7841.7844)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS RECONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INDEFERIMENTO. ART. 8º,

i DA NORMA PRESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDO BENEFICIAMENTO DO SENTENCIADO QUE DESCUMPRIU O QUE LHE FOI IMPOSTO EM DETRIMENTO DAQUELE QUE BUSCOU CUMPRIR A PENA. 1. O indulto é ato discricionário do Presidente da República e este vedou a concessão do benefício àqueles que tiveram suas penas substituídas por restritivas de direitos (cf. art. 8º, I, do D. 11.302/22), não podendo o Poder Judiciário ampliar ou restringir o alcance da norma. 2. A concessão de indulto àqueles que de

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