(DOC. VP 926.1580.4514.6216)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Concessão de indulto de pena negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo Decreto 11.846/23, (ii) cumprimento de mais de ½ (metade) da pena, que pode ser aferido independentemente do quanto foi satisfeito em cada uma das duas penas restritivas de direitos que lhe foram impostas. 3. Necessidade de que as frações mínimas tenham sido cumpridas em cada uma das sanções substitutivas. 4. Inadmissibilidade de escolha arbitrári

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