(DOC. VP 420.8383.9724.3506)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. CONCESSÃO DE REMIÇÃO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo interposto por Nivaldo Cesar da Silva Pacheco contra decisão que indeferiu o pedido de remição de pena em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). O agravante alega que a aprovação no exame deve ensejar a remição da pena, uma vez que visa à ressocialização do sentenciado. Apresentadas contrarrazões, a decisão agravada foi mantida. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não pr

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