Jurisprudência sobre
morte de paciente
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951 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Plano de saúde. Paciente com baixa estatura. Negativa de fornecimento de fármaco indicado por médico assistente. Ilicitude da conduta. Aplicação das Súmulas 338, 339, 340 e 343 desta Corte. Dano moral. Recurso desprovido.
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952 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Morte do filho dos autores. Omissão e ausência de fundamentação do julgado. Inexistência. Pensionamento. Valor fixado conforme a orientação desta corte. Súmula 83/STJ. Dano moral. Verba indenizatória arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade.
«1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 165, 458, II e 535, I e II, do CPC/1973 - Código de Processo Civil. ... ()
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953 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade e pensão por morte. Cumulação. Possibilidade. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 124.
Cinge-se a controvérsia na possibilidade ou não da cumulação do benefício previdenciário da pensão por morte com aposentadoria por idade de rurícola, deferida anteriormente à Lei 8.213/91. ... ()
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954 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de bicicleta em parque público. Morte de filho menor da autora. Suposta falha de atendimento e responsabilização da municipalidade. Conjunto probatório demonstrando que o médico tomou as devidas cautelas. Não configuração de negligência, imperícia ou imprudência. Indenização indevida. Recurso não provido.
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955 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de bicicleta em parque público. Morte de filho menor da autora. Suposta falha de atendimento e responsabilização da Municipalidade. Conjunto probatório demonstrando que o médico tomou as devidas cautelas. Não configuração de negligência, imperícia ou imprudência. Indenização indevida. Recurso não provido.
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956 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto do recurso especial. Não cabimento. Roubo com resultado morte. Dosimetria. Pena-base no máximo legal. Presença de algumas circunstâncias judiciais favoráveis. Poder discricionário do juiz. Fundamenação concreta.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concederá a ordem de ofício. ... ()
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957 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por acidente automobilístico. Morte da vítima. Indenização com valores não excessivos. Revisão vedada.
1 - No recurso especial, rever a indenização por danos morais só é possível quando a quantia for irrisória ou exagerada, o que não ocorre quando o valor é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos para cada um dos autores pela morte do pai. ... ()
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958 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 157, §3º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, COM O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NOTADAMENTE A CONTEMPORANEIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR, AO ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS.
1.Processo de origem que teve início com investigações deflagradas para apurar a autoria de crime de latrocínio, sendo inicialmente decretada, em 15/06/2018, a prisão temporária do paciente, que não foi cumprida, eis que Matheus se encontrava na condição de não localizado. ... ()
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959 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO COM RESULTADO MORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 150.000,00, em razão de falha na prestação de serviços médico-hospitalares, resultando no óbito do filho dos autores. A apelante sustenta a inexistência de falha na prestação dos serviços médico-hospitalares, requerendo o afastamento da condenação imposta ou, subsidiariamente, a redução da indenização fixada. ... ()
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960 - TJPE. Família. Apelação cível. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Nexo causal evidenciado. Morte de menor. Dano moral. Família de baixa renda. Pensão mensal. 2/3 do salário mínimo até os 25 anos do falecido e 1/3, após, até os 65 anos.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à presunção relativa de culpa daquele que colide na traseira de veículo à sua frente. ... ()
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961 - STJ. Habeas corpus. Porte de arma de uso restrito. Condenação. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Paciente multireincidente. Condenações utilizadas para exasperar a pena-base. Apenas uma condenação valorada na segunda fase de aplicação da pena. Compensação integral. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidente. Ordem concedida.
«1. A Terceira Seção desta Corte já firmou posicionamento, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, de que «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Tal entendimento, contudo, não é aplicável aos condenados multireincidentes ou aos reincidentes específicos. ... ()
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962 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA SEM O RECOLHIMENTO DO PACIENTE À PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
1.Impetração contra decisão que indeferiu a expedição de guia de execução definitiva sem o recolhimento do paciente à prisão. ... ()
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963 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Dnit. Acidente de trânsito. Morte. Nexo causal. Danos morais. Configuração. Redução. Súmula 7/STJ.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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964 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Morte. Danos morais. Adequação do valor fixado já efetuada na decisão agravada.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, já foi revisada em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na decisão agravada. ... ()
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965 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus preventivo. Homicídio qualificado. Paciente que se furta aos chamados da justiça. Prisão preventiva decretada. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis não asseguram liberdade provisória. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - A negativa do paciente em atender aos chamados da Justiça é suficiente para a decretação de sua prisão preventiva com vistas à garantia de aplicação da lei penal. Súmula 89 desta Corte de Justiça. Precedentes do STJ. ... ()
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966 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Art. 213 (três vezes) e art. 215 na forma tentada, ambos do CP. Irregularidades no inquérito policial. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Pretensão afastada. Alegada falta de intimação do paciente para audiência de instrução de julgamento. Ciência inequívoca. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não reconhecida. Medidas cautelares. Gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente. Manutenção. Agravo regimental improvido.
1 - Os vícios ocorridos na primeira fase da persecução não maculam nem inviabilizam o exercício da ação penal. Isto porque o inquérito policial é peça meramente informativa, na qual não se produzem provas, mas apenas são amealhados elementos informativos com o objetivo de dar suporte ao órgão acusador para eventual oferecimento de denúncia. De tal forma, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas no inquérito policial não contaminam a ação penal. ... ()
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967 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Assegurar aplicação da Lei penal. Paciente foragido. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Periculosidade concreta do paciente. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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968 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Morte do segurado por afogamento. Pagamento de indenização em valor referente à morte natural. Recusa da indenização especial por acidente, alegado o agravamento do risco, pela embriaguez do falecido. Invalidade. Circunstância que, por si só, não representa agravamento do risco. Necessidade de comprovação do nexo causal entre o estado de ebriez e a ocorrência do sinistro. Cabimento da indenização complementar. Cobrança procedente. Recurso provido para este fim.
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969 - STJ. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Fixação do valor dos danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Na linha dos precedentes desta Corte, os valores fixados a título de danos morais pelas instâncias de origem, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados, em sede de recurso especial, quando realmente exorbitantes ou quando, ao contrário, sejam tão irrisórios que configurem um atentado à dignidade da vítima. ... ()
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970 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Morte de passageiro. Dano moral. Indenização. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento. Súmula 362/STJ.
«1. A correção monetária do valor da indenização por danos morais incide a contar da data de seu arbitramento, conforme dispõe a Súmula 362/STJ. ... ()
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971 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Maus tratos de animal doméstico com excessiva crueldade levando-O à morte. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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972 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Apreensão de significativa quantidade de drogas, além de arma e munições. Fundado receio de reiteração delitiva em relação ao segundo paciente. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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973 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Regime fechado. Paciente joão marcos. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo. Maus antecedentes. Paciente guilhermy. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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974 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Dosimetria. Conduta social valorada negativamente. Paciente que praticou o delito quando estava foragido. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Crime praticado durante a madrugada. Não comprovação. Valoração desfavorável excluída. Pena reduzida. Paciente reincidente. Manutenção do regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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975 - TJRS. HABEAS CORPUS. LEI DE DROGAS. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE.
A legalidade da prisão preventiva foi objeto de análise por esta Corte quando do julgamento do Habeas Corpus 5145400-13.2024.8.21.7000, permanecendo hígidos os fundamentos que ensejaram a prisão preventiva. Não há falar em excesso de prazo para a formação da culpa do paciente, tendo em vista que das movimentações atualizadas do processo originário dão conta de que o processo criminal está tendo tramitação regular, não tendo havido qualquer desídia por parte do Juízo a quo na condução do processo, além do que, a instrução já se encontra encerrada, de molde que não há falar em excesso de prazo, nos termos da Súmula 52 do STJ.... ()
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976 - TJSP. Apelação sem revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Majoração. Cabimento. Acidente de trânsito. Morte de filha menor. Impõe-se que, no lugar de duzentos salários mínimos, o cálculo inicial parta de cento e vinte mil reais, atualizáveis a partir da data da sentença. Recurso parcialmente provido.
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977 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Gravidade concreta. Periculosidade do paciente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Ordem pública. Fundamentação idônea. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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978 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO PARA PACIENTE ONCOLÓGICA IDOSA. TERAPIA COM CÉLULAS CAR-T (CARVYKTI - CILTA-CEL). TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação de obrigação de fazer, para determinar o fornecimento, no prazo de 48 horas, de tratamento médico com células CAR-T (Carvykti - Cilta-cel), prescrito para paciente idosa, de 75 anos, diagnosticada com Mieloma Múltiplo IgG Lambda ISS-3, em progressão, com múltiplas comorbidades e histórico de tratamentos anteriores sem sucesso. ... ()
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979 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Regime aberto. Permanência do paciente em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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980 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006. Paciente estrangeira. Expulsão decretada. Progressão de regime. Inviabilidade. Precedentes desta corte. Ordem denegada.
I - Esta Corte pacificou o entendimento no sentido da inviabilidade de concessão do benefício da progressão de regime prisional ao estrangeiro com processo de expulsão decretado.... ()
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981 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Maus tratos. Resultado morte. Conduta omissiva. Responsabilidade objetiva não configurada. Tese impugnada em writ anterior. Mera reiteração. Prontuários médicos. Prova. Ilicitude. Inexistência. Supressão de instância.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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982 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Tortura qualificada seguida de morte. Nulidades (provas insuficientes e cerceamento de defesa). Impossibilidade de reexame de provas na via eleita. Agravo regimental não provido.
1 - Caso em o paciente foi condenado à pena de 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, em razão do crime previsto na Lei 9.455/1997, art. 1º, II. A sentença condenatória transitou em julgado e a ação revisional foi julgada improcedente pela Corte estadual por não se adequar a nenhuma das hipóteses previstas no CPP, art. 621.... ()
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983 - STJ. Habeas corpus originário. Crimes contra o erário público e organização criminosa. Interceptação telefônica. Decisão fundamentada. Individualização da conduta do paciente apurada a partir das quebras de sigilo telefônico. Participação ativa do Ministério Público no pedido de quebra. Prorrogações de interceptações telefônicas. Fundamentação «per relationem. Legalidade. Prisão preventiva. Soltura posterior do paciente. Pedido prejudicado. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus denegado.
«1 - É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo para fins de investigação criminal e instrução penal, nos casos que a lei permite - desde que seja determinado por decisão judiciária fundamentada, que haja indícios razoáveis de autoria ou participação delitiva, a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e o fato de o investigado constituir infração penal punida de forma mais severa que a detenção. ... ()
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984 - STJ. Habeas corpus originário. Crimes contra o erário público e organização criminosa. Interceptação telefônica. Decisão fundamentada. Individualização da conduta do paciente apurada a partir das quebras de sigilo telefônico. Participação ativa do Ministério Público no pedido de quebra. Prorrogações de interceptações telefônicas. Fundamentação «per relationem. Legalidade. Prisão preventiva. Soltura posterior do paciente. Pedido prejudicado. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus denegado.
«1 - É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo para fins de investigação criminal e instrução penal, nos casos que a lei permite - desde que seja determinado por decisão judiciária fundamentada, que haja indícios razoáveis de autoria ou participação delitiva, a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e o fato de o investigado constituir infração penal punida de forma mais severa que a detenção. ... ()
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985 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. MOTORISTA DE CAMINHÃO RODOVIÁRIO DE CARGA. ATIVIDADE DE RISCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1.
Caso em que o Tribunal Regional afastou a responsabilidade objetiva da Reclamada pelos danos resultantes de infortúnio acidentário, em face da constatação de que houve culpa exclusiva da vítima. Registrou que o laudo pericial criminal elaborado pela Polícia Civil assentou a conclusão de que houve excesso de velocidade por parte do motorista/de cujus, «resultando no tombamento de seu veículo, sobre a pista principal, concluindo, a partir da narrativa fática e da prova dos autos, «que o de cujus trafegava a 100 km/h, velocidade acima da permitida no local, provocando o acidente que o levou a óbito, sendo correto o afastamento da responsabilidade objetiva da reclamada por quebra do nexo de causalidade ante a excludente de culpa exclusiva da vítima.. 2. A jurisprudência trabalhista tem autorizado o reconhecimento de risco expressivo na atividade de motorista de caminhão que trafega em rodovias, capaz de acionar a cláusula objetiva da responsabilidade. 3. Nada obstante, mesmo em se cuidando de atividade empresarial gravada com risco diferenciado, a motivação dos protagonistas ou mesmo a forma como os eventos se sucedem podem levar à ruptura do nexo entre o acidente e a atividade empresarial, elidindo o dever de reparação civil. A culpa exclusiva da vítima é fator excludente da responsabilidade objetiva, não podendo ser considerada parte inerente aos riscos do negócio. 4. Do cenário fático revelado pela Corte Regional extrai-se que o excesso de velocidade teria sido a causa determinante do infortúnio, sinalizando para o concurso decisivo do trabalhador para o referido evento. 5. A ausência de dados concretos prejudica a eventual pesquisa acerca da configuração de caso fortuito, na sua modalidade interna, inviabilizando a responsabilização pretendida. De fato, não há no quadro fático delineado pela Corte Regional indício de que o acidente tenha resultado de falha mecânica ou ausência de manutenção preventiva, sendo necessário, para alcançar conclusão diversa, o reexame de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). 6. Nesse sentido, deve ser mantida a decisão Regional no sentido de não atribuir à Reclamada a responsabilidade civil pelo acidente que levou o empregado a óbito. Embora conhecido o recurso de revista por divergência jurisprudência, nego-lhe provimento. Julgados do STJ. Recurso de revista conhecido e não provido.... ()
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986 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Contrabando. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Paciente preso por descumprir medidas cautelares anteriormente impostas. Paciente que voltou a delinquir estando em liberdade provisória. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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987 - STJ. Processual civil e administrativo. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. Direito à saúde. Paciente portadora de glaucoma e com acuidade visual deficiente. Fornecimento de óculos de grau. Dever do estado. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.
1 - À luz do disposto no CPC/2015, art. 932, VIII, com o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como na Súmula 568/STJ, o relator está autorizado a dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária à jurisprudência consolidada do STJ. ... ()
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988 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Morte. Acidente do trabalho. Herdeiros de empregado contra ex-empregador. Vínculo trabalhista inexistente. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Emenda Constitucional 45/2004. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X e 114, VI.
«... Verifica-se que a jurisprudência deste STJ é pacífica no sentido de que a ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada pelos herdeiros do empregado falecido em razão de acidente do trabalho, deve ser processada e julgada perante a Justiça comum. Confiram-se, dentre outros, os seguintes precedentes: ... (Min. Massami Uyeda).... ()
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989 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Paciente hospitalar, atendido em situação de emergência, que após receber alta, deixa o nosocômio desacompanhado, vindo a ser atropelado e morto. Impossibilidade de que fosse impedida a saída do paciente, maior e capaz, que já havia se livrado dos efeitos da medicação ministrada. Inexistência de comprovação de nexo causal apto a ensejar obrigação de indenizar. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.
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990 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Cerceamento de defesa. Ausência de notificação para o oferecimento da defesa prévia. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Não prejudicialidade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva e risco de reiteração. Prisão domiciliar. Paciente sheila. HC STF Acórdão/STF. Indeferimento. Hipótese excepcionalíssima configurada. Paciente mariana. Não atendimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - , pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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991 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 c/c Lei 10.826/2003, art. 12). Alegação de ausência de provas de autoria delitiva do paciente relativamente à justa causa da ação penal. Não-conhecimento. Matéria a demandar exaustiva análise de prova, incabível em sede de habeas corpus e genuína da ação penal ensejadora deste mandamus. Alegação de ausência de provas de autoria delitiva do paciente necessárias à decretação de sua prisão preventiva. Não-acolhimento. Presença de prova da materialidade dos crimes em epígrafe e de indícios de autoria delitiva do paciente, consoante se depreende das informações e elementos probatórios apresentados pela autoridade impetrada. Depoimentos testemunhais e estado de flagrância em que foi encontrado o paciente. Não-apresentação, pelo impetrante, de provas de sua alegação e capazes de desconstiuir o teor da decisão judicial atacada. Alegação de excesso de prazo. Não-acolhimento. Verificação do trâmite regular do processo. Providências já tomadas no sentido de concluir a instrução criminal. Prazos processuais de caráter não-peremptório, a serem valorados à luz das circunstâncias do caso concreto. Necessidade de oitiva de testemunhas em segurança a justificar lapso decorrido até então. Mandamus denegado.
«1. A alegação de ausência de substrato probatório em relação ao envolvimento do paciente com o tráfico de drogas, atinente à verificação da justa causa da ação penal ensejadora deste writ, não merece conhecimento, por desafiar exaustiva análise de prova, incabível em sede de Habeas Corpus e genuína da cognição exauriente da aludida ação penal. ... ()
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992 - TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Erro médico. Menor submetida à cirurgia para retirada de hérnia inguinal. Bradicardia durante o procedimento. Paciente que entra em coma após a reanimação. Danos cerebrais extensos. Paralisia cerebral. Raquianestesia aplicada. Não recomendação para pacientes infantis. Necessidade de cuidados especiais não observados pelo responsável pela anestesia. Exclusão da culpa do cirurgião pediátrico. Confirmação da responsabilidade da administradora do plano de saúde e do réu anestesiologista. Indenizatória parcialmente procedente. Imposição do custeio dos tratamentos médicos e fisioterápicos. Pensão mensal por invalidez devida à menor, a partir dos 16 anos de forma vitalícia, extensível aos seus pais em caso de morte. Manutenção da menor no plano de saúde de forma gratuita e vitalícia. Recurso dos réus desprovido quanto ao tema. Determinação da fluência de prazo para a execução da sentença somente após a intimação dos réus e manifestação do autor com memória de cálculo. Majoração dos honorários advocatícios do corréu cirurgião. Recurso dos requeridos parcialmente provido para estes fins.
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993 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535. CPC/1973. Violação. Ausência. Acidente de trânsito. Morte. Dano moral. Valor. Razoabilidade.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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994 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Status libertatis da paciente. Cabimento. Tráfico de drogas. Absolvição. Ausência de ilegalidade na busca e apreensão das drogas.
1 - A Corte local dem onstrou elementos objetivos que justificaram o ingresso no domicílio da paciente, de modo que não há falar em ilegalidade nas provas obtidas.... ()
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995 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Paciente acusado da suposta prática dos delitos tipificados no CP, art. 3º, alínea a, no Lei 4.898/1965, art. 4º, alínea a (Lei do abuso de autoridade), nos arts. 339 e 347, parágrafo único, e no Lei 10.826/2003, art. 15. Preventiva decretada e mantida pelo tribunal a quo. Necessidade da custódia. Paciente foragido e com registro de antecedentes criminais. Periculosidade social. Coação ilegal não demonstrada. Violação do princípio do Juiz natural. Inexistência. Tribunal a quo que apenas restabeleceu a custódia decretada pelo magistrado. Nulidade da audiência de instrução. Inocorrência. Paciente e defesa devidamente intimados. Juntada de atestado médico falso. Inteligência do CPP, art. 565. Alegação de excesso de prazo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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996 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Paciente que se dedica a atividade criminosa. Regime menos gravoso. Possibilidade em tese. Caso concreto. Natureza e quantidade de droga. Ordem denegada.
«1. Inviável a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º a paciente que não atende aos seus requisitos. Hipótese em que o Tribunal de origem negou o benefício invocando a natureza e quantidade de drogas apreendidas, asseverando que o paciente dedica-se a atividade criminosa. Tal conclusão não pode ser alterada na via eleita, por demandar o exame das provas. ... ()
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997 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Paciente reincidente. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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998 - STF. Direito de transferência do paciente para local adequado, em virtude de sua prerrogativa de ser recolhido apenas em prisão especial.
«A causa de pedir não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, de sorte que seu exame pelo Supremo Tribunal Federal acarretaria supressão de instância. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.... ()
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999 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Acidente de trânsito. Morte. Indenização. Ação penal. Prescrição. Suspensão. CCB/2002, art. 200. Não provimento.
«1. «Tratando-se de ato que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal. (AgRg no Ag 1300492/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 16/08/2010) ... ()
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1000 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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