Jurisprudência sobre
morte de paciente
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801 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Extorsão. Paciente estrangeiro. Expulsão decretada. Progressão de regime. Inviabilidade. Precedentes desta corte. Ordem denegada.
I - Esta Corte pacificou o entendimento no sentido da inviabilidade de concessão do benefício da progressão de regime prisional ao estrangeiro com processo de expulsão decretado.... ()
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802 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito com resultado morte - Ação proposta pelo esposo da vítima - Sentença de procedência - Apelo do réu - Preliminar de cerceamento de defesa, afastada.
Mérito - Colisão traseira - Necessidade de internação hospitalar para realização de procedimentos cirúrgicos em decorrência das lesões causadas pelo acidente - Paciente veio a óbito em virtude de complicações hospitalares - Pretensão de afastamento do nexo causal - Não acolhimento - Resultado que é consequência direta do acidente - Complicações hospitalares não têm o condão de afastar o nexo de causalidade - Mero desdobramento causal do fato de origem - Culpa do réu reconhecida com acerto. Dano moral in re ipsa - Pretensão de redução - Acolhimento - Acidente fatal que ceifou a vida da esposa do autor - Estado de angústia e grave sofrimento psicológico que se caracterizaram indubitavelmente, sobretudo porque se trata de esposa com quem o autor fora casado por quase 45 anos - Sofrimento que dispensa maiores comprovações porque é fenômeno plenamente perceptível a partir da experiência do homem comum - Redução, todavia do valor arbitrado, para R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), quantia que melhor atende ao princípio da razoabilidade. Pretensão de redistribuição dos honorários sucumbenciais - Inadmissibilidade - Fixação da indenização por dano moral em valor inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca - Súmula 326, STJ.Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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803 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Acidente ferroviário. Morte de passageiro. Queda da composição. Danos morais causados a terceiros. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1. A responsabilidade da transportadora de indenizar os familiares de vítima morta em acidente ferroviário é sempre extracontratual, haja vista a inexistência de relação contratual entre terceiros (familiares) e a empresa ré. ... ()
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804 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Paciente acometido de esclerose múltipla, a quem indicado tratamento com o medicamento denominado «Ocrelizumabe". Recusa à cobertura, ao argumento de que o caso não se amolda às Diretrizes de Utilização (DUT) específicas da ANS. Aparente abusividade. Caso em que, primariamente, incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro, ressalvado abuso que no caso não se parece evidenciar. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei 14.454/22. Decisão mantida. Recurso desprovido
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805 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de acompanhantes do motorista. Pensionamento devido pela empresa proprietária do veículo. Valor, fator de redução e duração.
«Devido, em conseqüência, o pensionamento pela morte das acompanhantes do motorista, que deve ser fixada, de conformidade com precedentes jurisprudenciais do STJ, em 2/3 do salário mínimo em relação à vitima maior, e, no tocante à vítima menor de idade, até a data em que a de cujus completaria 25 anos, reduzida para 1/3 a partir de então, em face da suposição de que constituiria família, aumentando suas despesas pessoais com o novo núcleo formado, extinguindo-se a obrigação, em ambos os casos, após os 65 anos de longevidade presumível das vítimas, se a tanto sobreviverem os autores.... ()
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806 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de acompanhantes do motorista. Pensionamento devido pela empresa proprietária do veículo. Valor, fator de redução e duração.
«Devido, em conseqüência, o pensionamento pela morte das acompanhantes do motorista, que deve ser fixada, de conformidade com precedentes jurisprudenciais do STJ, em 2/3 do salário mínimo em relação à vitima maior, e, no tocante à vítima menor de idade, até a data em que a de cujus completaria 25 anos, reduzida para 1/3 a partir de então, em face da suposição de que constituiria família, aumentando suas despesas pessoais com o novo núcleo formado, extinguindo-se a obrigação, em ambos os casos, após os 65 anos de longevidade presumível das vítimas, se a tanto sobreviverem os autores.... ()
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807 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Regime semiaberto. Cumprimento de pena em regime mais gravoso do que o estabelecido no Decreto condenatório. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. Liminar confirmada.
1 - A submissão do paciente a regime mais grave de restrição de liberdade do que o previsto no decreto condenatório caracteriza constrangimento ilegal. Precedentes do STJ.... ()
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808 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Insurgência contra decisão que reconverteu a pena restritiva de direitos imposta em pena privativa de liberdade e determinou a expedição de mandado de prisão. Pretendido o reconhecimento de nulidade da intimação por edital, da sentença condenatória. Inadmissibilidade. Paciente que respondeu ao processo em liberdade e possuía advogado constituído, que foi devidamente intimado da r. sentença. Desnecessidade de intimação pessoal ou por edital, da sentenciada. Precedentes do C. STJ. Pleito de progressão de regime não formulado ao Juízo de primeiro grau. Impossibilidade de análise do benefício em primeiro lugar por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Tentativa de intimação pessoal da paciente para dar início ao cumprimento da pena restritiva infrutífera. Elementos dos autos indicam que a sentenciada de fato reside no endereço diligenciado. Constrangimento ilegal verificado. Decisão cassada, determinando-se que se proceda nova intimação pessoal da paciente, para dar início ao cumprimento da pena restritiva. Impetração parcialmente conhecida e, na parte conhecida, concedida parcialmente
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809 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Insurgência contra decisão que reconverteu a pena restritiva de direitos imposta em pena privativa de liberdade e determinou a expedição de mandado de prisão. Pretendido o reconhecimento de nulidade da intimação por edital, da sentença condenatória. Inadmissibilidade. Paciente que respondeu ao processo em liberdade e possuía advogado constituído, que foi devidamente intimado da r. sentença. Desnecessidade de intimação pessoal ou por edital, da sentenciada. Precedentes do C. STJ. Pleito de progressão de regime não formulado ao Juízo de primeiro grau. Impossibilidade de análise do benefício em primeiro lugar por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Tentativa de intimação pessoal da paciente para dar início ao cumprimento da pena restritiva infrutífera. Elementos dos autos indicam que a sentenciada de fato reside no endereço diligenciado. Constrangimento ilegal verificado. Decisão cassada, determinando-se que se proceda nova intimação pessoal da paciente, para dar início ao cumprimento da pena restritiva. Impetração parcialmente conhecida e, na parte conhecida, concedida parcialmente
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810 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Lesão corporal seguida de morte. Alegado não enfrentamento de tese da defesa de imputação penal objetiva no acórdão que julgou a apelação. Inocorrência. Ordem denegada.
1 - A única tese defensiva apresentada - atipicidade da conduta pela ausência de nexo de causalidade entre a conduta do Paciente e o resultado morte - foi rechaçada diretamente, sendo a condenação de primeiro grau mantida com apoio no material probatório colhido na instrução processual.... ()
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811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ALIMENTOS, FUNDADA EM ACIDENTE DE TRABALHO, COM RESULTADO MORTE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão monocrática que conheceu e rejeitou embargos de declaração opostos da decisão de deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso dos exequentes, sob alegação de que os embargos de declaração protelatórios não interrompem o prazo para a interposição de recursos. Buscam reconhecimento de preclusão, trânsito em julgado da decisão de procedência do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, má-fé dos executados, ante a alegada utilização abusiva dos embargos de declaração e conversão dos arrestos cautelares em penhora. Improvimento recursal. Entendimento jurisprudencial no sentido de que os embargos de declaração não conhecidos, ou intempestivos, não interrompem a fluência do prazo recursal, do que não se trata a hipótese dos autos, haja vista que conhecidos e tempestivos os embargos de declaração, tendo sido rejeitados. Decisão mantida. Agravo improvido... ()
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812 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA EM RODOVIA. MORTE DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIA QUANTO À CULPA PELA COLISÃO DOS VEÍCULOS E QUANTO À INDENIZAÇÃO.
1.Ação indenizatória julgada parcialmente procedente e procedente a lide secundária. Inconformismo da ré e da denunciada à lide. ... ()
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813 - STJ. Busca e apreensão na empresa do paciente sem prévia autorização judicial. Matéria não apreciada pela corte de origem na decisão combatida. Supressão de instância.
«1. Inviável a apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, da alegada busca e apreensão na empresa do paciente sem prévia autorização judicial, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal de origem na decisão objurgada. ... ()
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814 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Ação de cobrança. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Acidente de trânsito. Embriaguez e morte do segurado. Súmula 620/STJ. Recurso provido.
«1 - «A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida (Súmula 620/STJ). ... ()
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815 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, do CP). Citação por edital. Alegado não esgotamento dos recursos disponíveis para localizar o paciente. Acusado defendido por advogado dativo. Posterior prisão e comparecimento do paciente no cartório do juízo. Nulidade não caracterizada.
1 - Tendo o próprio paciente fornecido o seu endereço, no qual posteriormente não foi encontrado, e inexistindo nos autos quaisquer outros elementos que pudessem auxiliar na sua localização pelo Juízo, não se pode vislumbrar a nulidade da citação por edital, que foi implementada de acordo com os requisitos legais. Precedente.... ()
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816 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil da união federal. Omissão. Culpa in vigilando. Morte de civil que ingressou em campo de instrução militar e manuseou artefatos bélicos de alto poder explosivo, causando-lhe a morte. Súmula 7/STJ. Não incidência. Hipótese de valoração das provas. Pensionamento mensal e quantum indenizatório fixados de acordo com a jurisprudência do STJ. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental da união desprovido.
«1. O óbice contido na Súmula 7/STJ não impede a correção, por esta Corte Superior, de erros cometidos nas instâncias originárias quanto à valoração das provas, em especial, o erro de direito na aplicação de princípios abstratamente considerados. ... ()
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817 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de acompanhantes do motorista. Uso do veículo não autorizado. Culpa «in eligendo ou «in vigilando. CCB, art. 1.521, III e CCB, art. 1.523.
«Configura-se a responsabilidade civil da empresa proprietária da camioneta sinistrada, ainda que o acidente tenha ocorrido por imperícia do proposto durante uso não autorizado do veículo, porquanto, se tal aconteceu, deveu-se a culpa «in eligendo ou «in vigilando da ré.... ()
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818 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Sequestro e cárcere privado. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta dos crimes. Periculosidade. Ordem pública. Excesso de prazo. Particularidades da causa. Ausência de ilegalidade manifesta. Paciente preso por outro crime. Feito complexo. Contribuição da defesa. Ordem denegada, com recomendação de celeridade.
«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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819 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídios qualificados. Impetração que busca o cancelamento da Sessão Plenária designada para 06/06/2024, devendo ser estendidos ao paciente os efeitos da decisão que absolveu o corréu. Impossibilidade. Tribunal do Júri que decide a partir do íntimo convencimento. Impossibilidade de se verificar se os fundamentos do édito absolutório são extensíveis (de ordem objetiva) ao ora paciente. Esta Corte, ademais, não pode aviltar a competência do órgão constitucionalmente incumbido de julgar os crimes dolosos contra a vida. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
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820 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de lesão corporal seguida de morte. Sentença absolutória. Apelação. Condenação em segundo grau. Reprimenda. 04 anos de reclusão. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Habeas corpus concedido.
«1. Em 22/10/1996, o Paciente, mediante disparo de arma de fogo, produziu ferimentos na ex-companheira, que faleceu. A denúncia, imputando-lhe o crime de lesão corporal seguida de morte, foi recebida em 30/04/1998, e, finda a instrução, o Juízo singular prolatou sentença absolutória no dia 10/10/2006. Todavia, em 20/09/2010, a Corte a quo condenou o acusado à pena de 04 anos de reclusão, com trânsito em julgado para o Ministério Público em 01/12/2010. ... ()
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821 - TJSC. Habeas corpus. Crime tributário. Pedido de trancamento da ação penal. Possibilidade. Paciente que é apenas sócia cotista de empresa sonegadora. Poderes de gerência e administração que pertenciam a outro sócio. Impossibilidade de responsabilização criminal. Precedentes desta corte. Ação penal trancada por ausência de justa causa (art, 648, I, do CPP), tão somente com relação à paciente. Ordem concedida.
«Tese - É possível trancar ação penal via habeas corpus em crimes tributários quando o denunciado figurar no contrato social unicamente como cotista e não dispor de poderes para administrar ou gerir a empresa.... ()
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822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTE DUPLO DE RIM E FÍGADO PELO HOSPITAL, E TAMBÉM PELA EQUIPE MÉDICA QUE FEZ ACOMPANHAMENTO DO AUTOR AO ARGUMENTO DE NÃO CREDENCIAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DUPLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAÇÃO DA RÉ A REALIZAÇÃO DA DUPLA CIRURGIA E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NA QUANTIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO DE APELAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DO RÉU APELANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CIRURGIA OBJETO DOS AUTOS CONSISTIU EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL, SOB RISCO DE MORTE OU DANO IRREPARÁVEL AO PACIENTE, ATÉ PORQUE É NOTÓRIA A GRAVIDADE DE UM DIAGNÓSTICO DE DOENÇA RENAL CRÔNICA TERMINAL, CONFORME O INCLUSO RELATÓRIO MÉDICO. RECUSA DE COBERTURA ILEGÍTIMA, SENDO INAPLICÁVEL O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 428/17, POR INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO LEI 9.656/1998, art. 35-C, I: ¿É OBRIGATÓRIA A COBERTURA DO ATENDIMENTO NOS CASOS: I - DE EMERGÊNCIA, COMO TAL DEFINIDOS OS QUE IMPLICAREM RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS PARA O PACIENTE, CARACTERIZADO EM DECLARAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE;". OPERADORA QUE NÃO PODE SE DESONERAR DA RESPONSABILIDADE DE PERMITIR AO PACIENTE O ACESSO AOS TRATAMENTOS, PROCEDIMENTOS E TUDO O MAIS QUE SE REVELE NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE SUA SAÚDE. A EXCLUSÃO DA COBERTURA DE DETERMINADO PROCEDIMENTO MÉDICO/HOSPITALAR, QUANDO ESSENCIAL PARA GARANTIA DA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA DO SEGURADO, VULNERA A FIDELIDADE BÁSICA DO CONTRATO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 339 E 340 DESTA CORTE ESTADUAL. COBERTURA INTEGRAL. HAVENDO PROFISSIONAIS ATUANDO NO HOSPITAL CREDENCIADOS PELO PLANO, COM AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR TRANSPLANTE DUPLO DE ÓRGÃOS, E COM AS HABILIDADES EXIGIDAS PARA MINISTRAR O TRATAMENTO PRESCRITO AO AUTOR A AUTORIZAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDIDAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. RECORRENTE QUE NÃO TRAZ ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA ALTERAR A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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823 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Paciente g. H. M. A.. Reiteração delitiva configurada. Inexistência de constrangimento ilegal. Paciente V.r.. Reiteração não configurada. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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824 - STJ. Roubo circunstanciado. Alegada nulidade do auto de prisão em flagrante. Paciente que seria vítima de perseguição policial. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.
«1. Não foi anexada ao mandamus cópia da íntegra da ação penal instaurada contra o paciente, o que impede esta Corte Superior de Justiça da analisar se haveria ilegalidade no auto de prisão em flagrante do paciente, ou se seria vítima da alegada perseguição policial. ... ()
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825 - STJ. Embargos de declaração na pet no habeas corpus. Embargos recebidos como agravo regimental. Paciente assistido pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Superveniente petição da defensoria pública da união para desconstituir o trânsito em julgado do writ e assumir a defesa do paciente. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «Existindo representação em Brasília, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, ou viabilizada a intimação eletrônica das Defensorias Públicas dos Estados em virtude de adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas, impõe-se o indeferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais (AgRg na PET no HC 4Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/2/2020, DJe 14/2/2020). ... ()
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826 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida. Morte acidental do segurado. Cobertura devida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que, apesar de estar consignado no atestado de óbito a causa da morte por acidente vascular cerebral e pneumonia, a documentação acostada aos autos comprova que o falecimento do segurado decorreu de complicações de traumatismo craniano em razão de grave acidente automobilístico sofrido, não havendo que se falar em morte natural. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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827 - TARJ. União livre. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Legitimidade ativa da concubina para pleitear indenização pela morte de seu companheiro. Existência de dois filhos comuns que demonstram a entidade familiar.
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828 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte. Quantum indenizatório. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 953, parágrafo único.
«1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil reais. ... ()
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829 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ HOMÍCIDIO QUALIFICADO E TENTADO - DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ¿ DECISÃO DE 24/04/2024 ¿ MANDADO DE PRISÃO ATÉ O MOMENTO NÃO CUMPRIDO ¿ PACIENTE FORAGIDO ¿ AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ¿ DECISÃO BEM FUNDAMENTADA ¿ PACIENTE SUSPEITO DE TER COMETIDO O CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO ¿ DECLARAÇÃO DA VÍTIMA LARISSA NO INQUERITO POLICIAL RECONHECENDO O PACIENTE, VIA FOTOGRAFIA, COMO SENDO UM DOS AUTORES DO CRIME - ALEGA O IMPETRANTE, EM RESUMO, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO.
1.Conforme se depreende da representação da autoridade policial o inquérito policial 089/00933/2024 visa apurar o crime de homicídio doloso qualificado tentado praticado no dia 27/02/2024, por volta das 11 h, na Rua Coronel Abílio Godoy, Paraíso, Resende/RJ, cujas vítimas foram Larissa de Almeida Fernandes de Jesus e Gabriel Moreno Silva, sendo o ora paciente apontado como um dos autores do crime. ... ()
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830 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Pedido de extensão de benefício concedido ao paciente. Impossibilidade. Ausência de similitude fático probatória entre o requerente e o paciente. Princípio do colegiado. Violação. Inocorrência. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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831 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Morte. Acidente. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Razoabilidade do valor indenizatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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832 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Transporte ferroviário. Acidente. Morte da vítima. Danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Agravo desprovido.
«1. O Tribunal de origem concluiu pela falha na prestação de serviço de transporte ferroviário, o que ocasionou a morte de passageiro. ... ()
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833 - STJ. Habeas corpus. Estelionatos. Prisão em flagrante. Liberdade provisória deferida. Paciente não localizada. Quebra da fiança. Prisão cautelar. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar. Mérito julgado pela corte estadual. Writ prejudicado.
1 - Tratando-se de habeas corpus que se insurge contra decisão que indeferiu a liminar no prévio writ, objetivando que a paciente seja colocada em liberdade, o pedido fica prejudicado com o julgamento do mérito do mandamus originário.... ()
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834 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE TRÊS PESSOAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA CONCORRENTE. SOLIDARIEDADE ENTRE CONDUTORES E SEGURADORA. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I- Ocondutor que trafega acima da velocidade permitida em local onde ocorre atropelamento responde, solidariamente, pelos danos, mesmo em caso de culpa concorrente da vítima. ... ()
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835 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Paciente foragido. Garantia de aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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836 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Concessão da liberdade. Trânsito em julgado. Ocorrência. Pleito prejudicado. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime inicial fechado. Elevada periculosidade do paciente. Constrangimento ilegal. Ausência. Detração. Tema não enfrentado pelo tribunal a quo. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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837 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Vítima que sofreu acidente automobilístico, cujo resultado foi fratura exposta de joelho direito e ferimento na perna direita. Internação para tratamento cirúrgico, com alta posterior. Segunda internação para novo tratamento cirúrgico, com o agravamento da mesma fratura do joelho direito, com secreção intensa. Devido o agravamento da lesão (fratura) o quadro evoluiu em parada cardiorrespiratória com morte. Demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente e morte da vítima. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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838 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Paciente foragido. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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839 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Pensionamento do viúvo por morte da esposa que contribuía para a economia familiar com serviço doméstico. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«Jurisprudência pacificada no STJ no sentido de que o serviço doméstico possui conteúdo econômico e, portanto, é indenizável.... ()
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840 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil. Seguro de vida acidental. Morte natural. Covid-19. Não coberto.
1 - Para fins securitários, a morte acidental evidencia-se quando o falecimento da pessoa decorre de acidente pessoal, sendo este definido como um evento súbito, exclusivo e diretamente externo, involuntário e violento. Já a morte natural configura-se por exclusão, ou seja, por qualquer outra causa, como as doenças em geral, que são de natureza interna.... ()
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841 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Paciente condenado por roubo qualificado e uso de documento falso. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Constrangimento ilegal. Inexistência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida no art. art. 5º, LXVIII. ... ()
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842 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Pensionamento mensal. Benefício previdenciário. Independência. Abatimento. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A indenização por dano moral puro decorrente da morte de familiar em acidente automobilístico deve ser acrescida de juros moratórios a contar da data do evento danoso, a teor do que determina, inclusive, a Súmula 54/STJ. ... ()
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843 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE APÓS INVADIR A RESIDÊNCIA E AGREDIR A VÍTIMA, COM QUEM MANTEVE UM RELACIONAMENTO POR 07 (SETE) MESES, POR MEIO DE SOCOS, TAPAS, CHUTES, ENFORCAMENTOS E EMPURRÕES. NA SEQUÊNCIA, RESISTIU, AMEAÇOU E TENTOU AGREDIR OS POLICIAIS DURANTE A ABORDAGEM, AO DIZER QUE «METERIA BALA CASO OS AGENTES NÃO SAÍSSEM DO LOCAL.JÁ NO INTERIOR DA 88ª DELEGACIA DE POLÍCIA, O PACIENTE SE ALTEROU E AMEAÇOU TODOS OS POLICIAIS ALI PRESENTES, AO INFORMAR QUE ERA «DA RUA 15 E QUE AQUILO «NÃO FICARIA ASSIM". PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS, QUE SE EVIDENCIA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NA MEDIDA EM QUE A VÍTIMA DEVE SER PRESERVADA, PARA QUE PRESTE DEPOIMENTO EM JUÍZO LIVRE DE TEMOR. ACRESÇA-SE A ISSO A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO A ORDEM PÚBLICA, HAJA VISTA A GRAVIDADE CONCRETA DA AMEAÇA DE MORTE AOS POLICIAIS.FINALMENTE, TANTO A DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA PROTETIVA, QUANTO AQUELA QUE INDEFERIU A SUA REVOGAÇÃO, FORAM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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844 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação criminosa. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Associação criminosa. Necessidade de interromper atividades. Aplicação da Lei penal. Paciente foragido. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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845 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade civil do empregador. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Indenização por danos materiais. Culpa concorrente.
«Caracterizada a existência de violação dos artigos 944, caput e parágrafo único, e 945 do Código Civil, no tocante ao valor arbitrado à indenização por danos materiais, o recurso de revista alcança o prosseguimento. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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846 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva revogada na pronúncia. Decisão cassada pelo tribunal estadual sem a devida fundamentação. Presunções. Gravidade do delito. Clamor social. Paciente que permaneceu mais de um ano em liberdade. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.
1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312.... ()
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847 - TJSC. Direito à saúde. Fornecimento de implante de marca-passo diafragmático. Preliminares. Legitimidade passiva. Dever do estado de garantir direito fundamental de assistência à saúde. Exegese dos CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196. Competência da Vara da infância e juventude para processar e julgar o feito. Interesse de menor. Inteligência do ECA, art. 148, IV. ECA. Teses afastadas. Autor portador da síndrome de ondine. Comprovação de que o implante do marca-passo preservará a saúde do paciente e diminuirá o risco de morte. Demonstração de que a medida já foi realizada em crianças com menos de 24 meses. Equipe médica indicada que é a única habilitada no Brasil para implantar o aparelho. Obrigação não ilidida pelo argumento de ausência de dotação orçamentária ou de risco de lesão aos cofres públicos.
«Tese - As alegações de que o medicamento é de alto custo, a ausência de previsão orçamentária para o fim pretendido, bem como a inexistência de norma que obrigue o seu fornecimento, conquanto argumentos ponderáveis, não têm o condão de sobrepujar o direito hierático à vida. ... ()
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848 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Penas-base. Expressiva quantidade e natureza especialmente deletéria da droga apreendida. Critério idôneo para a exasperação. Incremento em patamares diversos para os dois pacientes, embora a motivação seja comum. Redução da pena-base do paciente paulo. Dupla valoração da quantidade e da natureza da droga em fases distintas da dosimetria da pena aplicada ao paciente leandro. Bis in idem. Ocorrência. Constrangimento ilegal configurado. Redimensionamento das penas. Valoração negativa da natureza e quantidade de entorpecente. Critério suficiente para obstar a fixação de regime prisional mais brando. Substituição das penas. Inviabilidade. Penas superiores a 4 anos de reclusão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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849 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRIMÁRIO E DEPENDENTE QUÍMICO. PRISÃO PREVENTIVA CONVERTIDA A PARTIR DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORES. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de paciente, primário, autuado em flagrante por tráfico de drogas e cuja prisão preventiva foi decretada após o flagrante. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, apontando que o paciente possui residência fixa, ocupação lícita e não apresenta risco à ordem pública, postulando a revogação da cautelar pessoal e a concessão de liberdade provisória com a expedição de alvará de soltura. ... ()
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850 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Paciente com defesa constituída. Writ impetrado por terceiro. Incognoscibilidade. Incompetência desta corte. Supressão de instância. Instrução deficitária. Recurso desprovido.
«1. O habeas corpus constitui relevantíssima garantia constitucional voltada à tutela do direito de locomoção do paciente que, para a consecução dessa finalidade, conta, em regra, com irrestrita legitimidade ativa. ... ()
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