(DOC. VP 241.1040.9933.7408)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Regime semiaberto. Cumprimento de pena em regime mais gravoso do que o estabelecido no Decreto condenatório. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. Liminar confirmada.

1 - A submissão do paciente a regime mais grave de restrição de liberdade do que o previsto no decreto condenatório caracteriza constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. 2 - Na falta de vaga para o cumprimento da pena no regime semiaberto, estipulado na sentença, impõe-se a concessão do regime mais brando, no caso, o aberto, ou, se inexistente, da prisão domiciliar. 3 - Ordem concedida para, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinar que o paciente seja imediatamente tr

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