Jurisprudência sobre
morte de paciente

851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO OCORRIDO DURANTE GESTAÇÃO QUE OCASIONOU A MORTE DO BEBÊ DOS AUTORES. PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. FALHA NO DEVER DE ATENDIMENTO ADEQUADO À PACIENTE E ERRO MÉDICO APONTADO QUE CONSUBSTANCIAM OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º DA CF/88. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME ESPECULAR, NECESSÁRIO À VERIFICAÇÃO DE PERDA DE LÍQUIDO AMNIÓTICO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO ART. 373, II, CPC. DANO MORAL INEGAVELMENTE CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS), PARA CADA UM DOS AUTORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 326/STJ:

"Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO E. STJ: «OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ÍNDICES ADEQUADAMENTE FIXADOS PELA SENTENÇA, A QUAL DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DO TEMA 810 DO STF E DA Emenda Constitucional 113/2021. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. PROVIDO O RECURSO DOS AUTORES.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

852 - STJ. Agravo em recurso especial. Consumidor. Ação de cobrança. Seguro de vida individual. Morte. Carência. Intoxicação exógena. Acidente pessoal. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante, no sentido de que a morte por intoxicação exógena não se enquadra como acidente pessoal, exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

853 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. Tentativa de homicídio qualificado. Paciente condenado. Juiz deferiu o apelo em liberdade. Apelação ministerial provida. Restabelecimento da custódia. Paciente que permaneceu preso durante todo o curso do processo e que, citado por edital, não compareceu ao interrogatório. Necessidade da prisão para garantia da aplicação da Lei penal e da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

854 - TJPE. Responsabilidade civil. Atropelamento por viatura policial. Morte. Dever do estado de indenizar por danos morais. Reexame necessário improvido. Apelos voluntários prejudicados.

«1. Trata-se de reexame necessário e apelações cíveis em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu, nos autos da «ação de indenização por danos materiais e morais por ato ilícito proposta por Genézia Firmino dos Santos Nunes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

855 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Ação previdenciária. Pensão por morte. Nos conflitos em que se discute a concessão ou a revisão de benefício de pensão por morte, decorrente ou não do falecimento do segurado em acidente de trabalho, a competência para o processamento e julgamento do feito é da Justiça Federal, ressalvando-se somente o caso de competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º/88. Remessa à Justiça Federal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

856 - TJRJ. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Atendimento médico insuficiente. Demora na transferência do paciente da UPA de Bangu para hospital de grande porte com CTI, acarretando o óbito do paciente. Ação proposta pelas filhas da vítima. Sentença de procedência. Reforma parcial. Nexo causal apontado pela perícia. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. art. 37, §6º, da CF/88. Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, em razão da confusão. Provimento parcial do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

857 - TJSP. Habeas Corpus -  Ameaça, perseguição, cárcere privado e porte de drogas para consumo próprio - Pretendida a revogação da prisão preventiva alegando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Presença dos requisitos do art. 312, «caput, e do CPP, art. 313, I - Gravidade concreta do delito - Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se a Paciente terá direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser o Paciente primário e ter eventuais circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

858 - 2TACSP. Seguro de vida. Indenização. Embriaguez. Prova. Morte do segurado em acidente de trânsito. Há considerações sobre a embriaguez. Súmula 61/STJ. CCB, art. 1.454.

«Não comprovada a embriaguez do segurado, que mão resultado a da só apuração em exame toxicológico, de taxa superior ao parâmetro de ato normativo, mas exige outros sinais, não se cogita de agravamento de risco, que, por sua vez, tampouco se configura em eventual ebriedade fortuita, pela falta de nexo com o resultado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

859 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Acidente de trânsito. Morte. Embriaguez do segurado. Cobertura. Decisão mantida.

«1 - «A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida (Súmula 620/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

860 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Morte por atropelamento. Revisão do valor.

«1 - Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

861 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo seguido de morte. Desnecessidade de nomeação de curador ao menor de vinte e um anos. Novo Código Civil. Alegação de nulidade por falta de apresentação de denúncia. Improcedência. Pleito de desclassificação. Inviabilidade. Acórdão fundamentado. Prisão preventiva. Supressão de instância. CP, art. 157, § 3º.

«1 - «Desde a vigência do novo Código Civil, não se faz mais necessária a nomeação de curador especial para indiciados/acusados com idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos. É que a maioridade passou a ser adquirida não mais aos 21 (vinte e um) anos, mas sim aos 18 (dezoito) anos (HC Acórdão/STJ, Relator o Min. Felix Fischer, DJe de 28/04/2008). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

862 - STJ. Habeas corpus. Roubos circunstanciados e formação de quadrilha. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Paciente que havia sido colocado em liberdade há mais de nove anos. Ausência de contemporaneidade. Ordem concedida.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

863 - STJ. Habeas corpus liberatório. Formação de quadrilha armada. Prisão preventiva decretada em 04.01.08, ainda não cumprida. Decreto suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Periculosidade do paciente, que pertence à organização criminosa responsável pela prática reiterada de homicídios, assaltos, porte ilegal de armas e tráfico de entorpecentes. Aplicação da Lei penal. Fuga do paciente do distrito da culpa. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

864 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pretensão de abrandamento do regime inicial. Corte local que informa ter o paciente progredido para o regime mais brando. Prejudicialidade.

«- Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, está prejudicada a impetração que objetiva a aplicação de regime inicial mais brando, quando, em sede de execução provisória da pena, o paciente já progrediu de regime. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

865 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Competência. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Ação de indenização proposta pela esposa e pelo filho do falecido contra empregador. Postulação de direito próprio. Ausência de relação de trabalho entre as autoras e o réu. Julgamento pela Justiça Estadual comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI.

«Compete à Justiça comum processar e julgar ação de indenização proposta pela mulher e pelo filho de trabalhador que morre em decorrência de acidente do trabalho. É que, neste caso, a demanda tem natureza exclusivamente civil, e não há direitos pleiteados pelo trabalhador ou, tampouco, por pessoas na condição de herdeiros ou sucessores destes direitos. Os autores postulam direitos próprios, ausente relação de trabalho entre estes e o réu.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

866 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico. Pedido de aplicação da fração de 40%. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Tratando-se de paciente condenado por crime hediondo com resultado morte (homicídio qualificado) e com condenação anterior por crime comum apta a gerar reincidência, o dispositivo a ser aplicado para o cálculo da progressão de regime é a Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a», que prevê um lapso de 50% de cumprimento de pena antes da promoção a regime mais brando. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

867 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Paciente integrante de facção criminosa. Ausência de fundamentação idônea. Inocorrência. Interceptação telefônica. Ilegalidade não demonstrada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

868 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CERTIDÃO DE ÓBITO CONSTANDO COMO CAUSA DA MORTE: A) ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, B) MENINGITE BACTERIANA, C) HIDROCEFALIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A INTERNAÇÃO HOSPITALAR TENHA SIDO OCASIONADA POR ACIDENTE TÍPICO. ENTENDIMENTO DE QUE O ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). CARACTERIZA-SE COMO DOENÇA, DESENCADEADA POR FATORES INTERNOS À PESSOA E NÃO DECORRENTE DE CAUSA EXTERNA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CÂMARA. HAVENDO PREVISÃO DE COBERTURA SOMENTE PARA O CASO DE MORTE POR ACIDENTE, DE RIGOR O DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PLEITO INDENIZATÓRIO REFERENTE AO AUXÍLIO FUNERAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR COMPROVADAMENTE DESPENDIDO PELO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

869 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo. Imprudência. Acidente de veículo. Concausa relativamente independente. Superveniência. Motivo gerador. Morte por choque séptico, pneumonia bacteriana, trauma raquimedular e politraumatismo decorrente da conduta imputada na denúncia. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Conforme o CP, CP, art. 13, § 1º, a superveniência de concausa relativamente independente exclui a imputação tão-somente quando tenha produzido, por si só, o resultado (REsp 1562692/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

870 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Evento morte. Pretensão de incorporação de metade do auxílio-acidente, percebido pelo segurado à época do óbito, à pensão por morte. Impossibilidade, na medida em que a pensão foi concedida já sob a égide da Lei 9.032/95. Revogação expressa da previsão de incorporação pretendida. Aplicação da Lei vigente à época do óbito do segurado, conforme recente jurisprudência do STJ. Ação improcedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

871 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESULTADO MORTE. REDUÇÃO DO VALOR DO PENSIONAMENTO DA VÍUVA E DO FILHO DA VÍTIMA FATAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inovação recursal é o evento em que a parte, em sede recursal, utiliza-se de argumentos não abordados em primeira instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

872 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de filha menor. Pensão. Fixação. Sentença alterada no que toca ao termo final, que, de fato, deve ser vitalícia. Impossibilidade de acrescer. Autora não comprovou a existência de hipótese que justifique essa providência. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

873 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelo crime de descumprimento de medida protetiva. Alegada ausência de intimação formal do paciente em relação à medida imposta. Ciência da medida. Impossibilidade de modificação das premissas do acórdão impugnado. Paciente que rasgou cópia da decisão que determinou a medida. CPP, art. 565. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme decidido pela Corte de origem, ficou comprovado que o paciente, ora agravante, foi efetivamente intimado acerca da imposição das medidas protetivas de urgência em favor de sua mãe, e modificar tal assertiva demandaria o revolvimento de todo o material fático/probatório dos autos, expediente inviável na sede mandamental.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

874 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Erro médico. Perícia. Não comprovação. Paciente. Cirurgia bariátrica. Óbito. Infecção hospitalar. Bactéria na própria flora do paciente. Nexo causal. Não comprovação. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Infecção hospitalar. Ação de indenização por danos morais. Improcedência mantida. Preliminar afastada.

«Da preliminar de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

875 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização. Acidente ferroviário. Morte da vítima. Pingente. Culpa concorrente. Caracterizada. Revisão do valor.

«1. Ainda que reconhecida a hipótese de que o evento se deu por viajar a vítima em situação conhecida como «pingente, este Tribunal Superior tem consignado ser hipótese de culpa concorrente e não exclusiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

876 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Morte de passageiro decorrente de roubo ocorrido dentro do ônibus. Inevitabilidade. Força maior. Exclusão da responsabilidade do transportador. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.058. Decreto 2.681/1912, art. 17.

«A presunção de culpa da transportadora pode ser ilidida pela prova da ocorrência de força maior, decorrente de assalto com violência, comprovada a atenção da ré nas cautelas e precauções a que está obrigada no cumprimento do contrato de transporte. Na lição de CLÓVIS, caso fortuito é «o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes, enquanto a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer, com a observação de que o traço que os caracteriza não é a imprevisibilidade, mas a inevitabilidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

877 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Militar. Pensão por morte. Incapacidade apenas para as atividades militares e sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Ausência de invalidez. Inexistência de direito à reforma. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a reforma de ex-militar e consequentemente a concessão do benefício de pensão para seus dependentes. Em sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para indeferir o pleito inicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

878 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crime de estelionato tentado em face da cef. Alegação de ausência de envolvimento da paciente com o crime. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução penal e garantia da aplicação penal. Paciente que registra diversos antecedentes criminais. Dúvidas sobre a sua real identidade. Fundado receio de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

879 - STF. Crime militar. Ofensa às Forças Armadas. Críticas publicadas na imprensa. Atipicidade da conduta do paciente. Militar. CPM, art. 219.

«- Críticas publicadas na imprensa, a propósito da suposta falta de sinalização e suficiência da proteção de campo de treinamento militar, onde se encontravam artefatos cuja explosão causara a morte de menor. atipicidade da conduta do paciente, por falta de conteúdo, na entrevista que lhe e atribuída, capaz de ser considerado ofensivo a dignidade ou de abalar o crédito das forças armadas (CPM, art. 219 e CPM, art. 220, III). Recurso provido, para trancamento da ação penal, quanto ao recorrente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

880 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Morte do marido da autora. Reconhecimento de seu pleito indenizatório. Direito dos filhos menores pleitearem-no em ação autônoma num futuro, não estando prescrito. Fixação em 150 salários mínimos, conforme fixados em primeiro grau. Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

881 - TJSP. Seguro de vida e acidentes pessoais. Policial militar. Morte do segurado por acidente de trânsito. Evento ocorrido no percurso da residência para o trabalho. Indenização devida. Apelação improvida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

882 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Não superação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Ameaça de morte na delegacia. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

883 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Erro médico. Realização de exame. Morte do paciente. 1. Omissão. CPC/1973, art. 535. Ausência de indicação da forma como foi violado. Súmula 284/STF. 2. Comprovação da culpa, do dano e nexo de causalidade. Conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Análise da divergência. Impossibilidade. Peculiaridades de cada caso concreto. 4. Valor da indenização. R$120.000,00. Consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Agravo regimental improvido.

«1. A recorrente não demonstra de que modo o CPC/1973, art. 535 foi violado pelo acórdão recorrido. Dessa forma, constata-se que a fundamentação apresentada no recurso se mostra deficiente, atraindo, assim, a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

884 - STJ. Responsabilidade civil. Morte causada por acidente aéreo. Indenização por danos morais. Ausência de prequestionamento. Comprovação do dano. Pretensão de reexame de provas. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso.

«1. Cuida-se na origem de Agravo de Instrumento interposto por esposa/filhos de vítima de morte em acidente aéreo, contra a decisão proferida pelo MM. Juízo a quo, que, nos autos de ação ordinária, em fase de liquidação por arbitramento de sentença relativa aos danos morais que fixou o valor correspondente a 500 salários mínimos, ou seja, R$ 206.000,00 para março de 2008, para cada família, com juros de mora e correção monetária a partir da sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

885 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Da transmissibilidade aos sucessores. Considerações do Des. Amorim Cantuária sobre o tema. CCB, art. 1.526. CPC/1973, art. 43.

«O que se transmite com a herança não é o dano afirmado pelo autor na inicial, mas o direito à indenização correspondente Daí por que a via eleita pelo autor é compatível com a regra acolhida pelo art. 1.526 do Código Civil de Clóvis Belilacqua pouco importando a natureza da reparação perseguida se a título de dano patrimonial ou não patrimonial. (...). A partir das doutrinas de Wilson Melo da Silva e Leon Mazeaud, a Ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp. 302.029-RJ, negou a tese da transmissibilidade de direito personalíssimo. A douta relatara afirmou em seu voto condutor: «... somente aqueles que sofreram, direta ou indiretamente, danos morais poderão pleitear a respectiva indenização ... (DJ 01/10/2001). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

886 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Da transmissibilidade aos sucessores. Considerações do Des. Amorim Cantuária sobre o tema. CCB, art. 1.526. CPC/1973, art. 43.

«O que se transmite com a herança não é o dano afirmado pelo autor na inicial, mas o direito à indenização correspondente Daí por que a via eleita pelo autor é compatível com a regra acolhida pelo art. 1.526 do Código Civil de Clóvis Belilacqua pouco importando a natureza da reparação perseguida se a título de dano patrimonial ou não patrimonial. (...). A partir das doutrinas de Wilson Melo da Silva e Leon Mazeaud, a Ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp. 302.029-RJ, negou a tese da transmissibilidade de direito personalíssimo. A douta relatara afirmou em seu voto condutor: «... somente aqueles que sofreram, direta ou indiretamente, danos morais poderão pleitear a respectiva indenização ... (DJ 01/10/2001). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

887 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO COM RESULTADO MORTE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR BEM FIXADO PELA SENTENÇA. RECURSOS IMPROVIDOS.

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais. Recurso adesivo pretendendo a majoração do valor arbitrado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

888 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de expor a perigo a integridade e a saúde física ou psíquica de idoso, resultando em morte (Lei 10.741/2003, art. 99, § 2º. Estatuto do idoso). Condenação e continuidade delitiva devidamente fundamentadas nas provas colhidas nos autos. Pretensão de afastamento da qualificadora do resultado morte e de reconhecimento de crime único. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não se verifica manifesta ilegalidade se a condenação foi devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos, as quais demonstraram que o agravante «expôs a vítima, sua mãe, a perigo a integridade física e psíquica desta, porquanto, sabendo que a idosa estava ferida, agredida por ele próprio, deixou de prestar à ela cuidados indispensáveis a que estava obrigado, passando-se vários dias sem que ele providenciasse o tratamento de saúde da idosa», a qual veio a óbito, conduta que se adequa ao tipo penal previsto na Lei 10.741/2003, art. 99, § 2º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

889 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista que ao desviar de pedestre atinge e causa a morte de terceiro. Responsabilidade civil objetiva. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

890 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Existência de feitos criminais em curso. Conclusão acerca da dedicação do paciente às atividades criminosas. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência. Denegação da ordem.

«1 - Consoante posicionamento perfilhado pela Sexta Turma Corte nos autos do HC 358.417/RS, «fatos criminais pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula 444/STJ), podem, salvo hipóteses excepcionais, embasar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado quando permitam concluir a vivência delitiva do agente, evidenciando a dedicação a atividades criminosas. Do mesmo modo, nos autos do EResp 1.431.091/SP, de Relatoria do Ministro Felix Fischer, a Terceira Seção consolidou o referido entendimento. Dessa forma, não há falar em ilegalidade, na espécie, tendo em vista que a benesse prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi negada por entender a Corte de origem que o paciente era renitente em atividades criminosas, porquanto responde a outras ações penais «(homicídio, receptação, formação de quadrilha), contando, inclusive, com sentença provisória por crime do Estatuto do Desarmamento. Ressalva do entendimento da Relatora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

891 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte. Filho maior. Indenização. Dano moral decorrente do evento danoso. Desnecessidade de prova do sofrimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O dano moral decorre do próprio acidente, sendo desnecessária a prova efetiva do sofrimento do autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

892 - TJRJ. Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Hospital. Obrigação de meio. Médico e estabelecimento hospitalar. Verificação de culpa. Necessidade. Considerações do Des. Francisco de Assis Pessanha sobre o tema. Súmula 341/STF. CCB, arts. 159, 1.521, III, e 1.545. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951. CDC, art. 14.

«... Quanto ao mérito, a questão sob enfoque envolve responsabilidade médica em razão de erro na realização de cirurgia para a retirada de miomas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

893 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trânsito. Morte de passageiros. Ação de indenização. Dano moral. Irmãos da vítima. Legitimidade ativa. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, são ordinariamente legitimados para a ação indenizatória o cônjuge ou companheiro, os descendentes, os ascendentes e os colaterais, de modo não excludente. Relativamente aos colaterais, aliás, a orientação desta Casa firmou-se no sentido de que «os irmãos de vítima fatal de acidente aéreo possuem legitimidade para pleitear indenização por danos morais ainda que não demonstrado o vínculo afetivo entre eles ou que tenha sido celebrado acordo com resultado indenizatório com outros familiares (AgRg no AREsp 461.548/DF, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 27/11/2014). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

894 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Roubo majorado. Regime. Paciente paulo. Pena superior a 4 anos e maus antecedentes. Regime fechado adequadamente fixado. Paciente juliano. Pena-base no mínimo. Primariedade. Pena superior a 4 e que não excede 8 anos. Possibilidade de regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

895 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Configurada. Ação de indenização. Dano moral. Morte em razão de acidente. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que busca as recorrentes desconstituir acórdão que reconheceu a responsabilidade civil solidária das recorrentes e o dever de indenizar-lhes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

896 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Configurada. Ação de indenização. Dano moral. Morte em razão de acidente. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que busca as recorrentes desconstituir acórdão que reconheceu a responsabilidade civil solidária das recorrentes e o dever de indenizar-lhes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

897 - TST. Agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Colisão de motocicleta com a parte traseira de caminhão parado na pista. Morte do empregado. Trajeto casa/empresa. Inaplicabilidade da teoria objetiva. Não provimento.

«A responsabilidade civil do empregador para compensar o dano moral oriundo das relações de trabalho, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente e prevista no artigo 186 do CC. Segundo tal preceito, o dever de indenizar passa, inevitavelmente, pela aferição da culpa do autor do dano, bem como da existência dos elementos dano e nexo causal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

898 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Pensão por morte. Autor pai do segurado. Inobservância do Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º. Dependência econômica não caracterizada. Benefício indevido. Carência decretada.

«A inobservância do Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º do autor que pleiteia o recebimento de pensão por morte acidentária na qualidade de pai do falecido, sem demonstrar a dependência econõmica com o «de cujus, inviabiliza a concessão do benefício pleiteado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

899 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente condenado a 8 anos de reclusão, pela prática de narcotráfico. Pedido de livramento condicional indeferido. Interrupção do lapso temporal (requisito objetivo), em razão do cometimento de falta grave (tentativa de fuga e dano ao patrimônio). Ausência de previsão legal. Precedentes desta corte superior. Súmula 441/STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu o livramento condicional ao ora paciente.

1 - Conforme orientação há muito firmada nesta Corte Superior, a prática de falta grave não acarreta a interrupção do prazo para a concessão do livramento condicional, dada a falta de previsão legal. Precedentes desta Corte Superior.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

900 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conflito negativo de competência. Revisão de benefício pensão por morte decorrente de aposentadoria por tempo de serviço. Pretensão que visa acrescer valor referente a benefício acidentário a benefício de natureza previdenciária. Lei 6.367/1976, art. 6º, § 2º. Competência do juízo da justiça federal. Anulação de ato decisório proferido pelo juízo da justiça estadual. CPC/1973, art. 122.

«1. Conflito negativo de competência entre Tribunal de Justiça Estadual e Tribunal Regional Federal a fim de que seja definida qual a Justiça competente para processar e julgar ação de revisão de pensão por morte decorrente de aposentadoria por tempo de serviço. A pretensão exposta na demanda é sintetizada na possibilidade de se incluir, no cálculo da pensão, metade do valor referente ao auxílio-acidente, de natureza laboral, que vinha sendo pago ao instituidor do benefício (de cujus) de forma cumulada com a aposentadoria, nos termos do que dispõe o Lei 6.367/1976, art. 6º, §§ 1º e 2º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote