(DOC. VP 181.5511.4013.8800)

STJ. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Configurada. Ação de indenização. Dano moral. Morte em razão de acidente. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que busca as recorrentes desconstituir acórdão que reconheceu a responsabilidade civil solidária das recorrentes e o dever de indenizar-lhes. 2 - O Tribunal a quo, na análise dos autos, entendeu que se configurou a responsabilidade civil solidária da CAEMA e da CEMA e consequentemente o dever de indenizar a recorrida por danos morais, mudar tal entendimento requer o revolvimento de material fático/probatório, o que não é permitido ante o óbice da Súmula

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