Jurisprudência sobre
morte de paciente

651 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE MENOR SUGADO POR TUBULAÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. RECURSOS DOS AUTORES IMPROVIDOS. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO -

I. Caso em exame: Apelações interpostas contra sentença de procedência da ação - II. Questão em discussão: Legitimidade de parte passiva do Município. Existência de responsabilidade do Município e de dano moral. Valor da indenização e termo inicial dos juros de mora. Cabimento de pensão mensal - III. Razão de decidir: Trabalho pericial que descreveu a dinâmica do acidente e confirmou que o menor foi sugado para dentro de cano de drenagem urbana de águas pluviais de responsabilidade do Município. Legitimidade de parte passiva do Município reconhecida. Omissão do Poder Público comprovada. A inadequação do equipamento público (calha exposta e com grande vasão de água e tubulação sem grela de coleta) foi a responsável pela sucção do menor para dentro da tubulação e, consequentemente, sua morte por afogamento. Ausência de excludente de culpabilidade. Responsabilidade configurada. Dano moral in res ipsa. Indenização fixada em valor razoável e proporcional, devendo ser mantida. Termo inicial dos juros de mora que devem ser a data do evento (Súmula 54/STJ). Pensão mensal devida independentemente do exercício de atividade remunerada por se tratar de família de baixa renda. Redução do prazo de pensão Presunção de dependência econômica existente entre os membros da família apenas até os 25 anos. Valores corretamente fixados- IV. Dispositivo: Recursos dos autores improvidos e provido em parte o do requerido.... (Continua)

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652 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - MORTE - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Restando comprovado que o atropelamento narrado nos autos ocorreu por culpa do motorista que conduzia seu veículo, sem a devida atenção e cautela, não avistando a vítima que estava comprovadamente no acostamento, de rigor a procedência do pedido inicial para que a parte ré seja condenada ao pagamento da indenização devida. Em se tratando de família de baixa renda, presume-se a dependência econômica entre seus membros. Não sendo comprovada nos autos a renda auferida pelo falecido, o pensionamento devido aos familiares dependentes deve ser fixado com base no salário mínimo, sendo devido desde a data do óbito da vítima. Em harmonia com o entendimento firmado pelos Tribunais pátrios, inclusive pelo STJ, para o cálculo da pensão mensal, deve-se retirar o equivalente a 1/3 (um terço) da renda líquida da pessoa falecida, cota que se presume que era destinada aos seus gastos pessoais, e reverter os restantes 2/3 (dois terços) aos familiares sobreviventes e beneficiários do pensionamento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... (Continua)

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653 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. PENSÃO À GENITORA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

Impossibilidade de se constatar, em juízo de cognição sumária, a alegada dependência econômica da agravante em relação a seu filho falecido, de modo que fizesse jus a genitora ao almejado pensionamento. ... (Continua)

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654 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão qualificada pelo resultado morte. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpu s e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... (Continua)

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655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ÓBITO DA PACIENTE. MORTE QUE TERIA SIDO CAUSADA POR INFECÇÃO. FALTA DE CUIDADOS DE HIGIENE EM ACESSO VENOSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO DO JUÍZO A QUO. CABE À PARTE SE DESINCUMBIR DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRETENSÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$75.000,00, PARA CADA UM DOS AUTORES. VIÚVO E FILHOS DA FALECIDA. QUANTIA QUE SE REVELA PROPORCIONAL, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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656 - STJ. Plano de saúde. Recusa de procedimento cirúrgico robótico de prostatectomia a paciente com câncer. Recusa abusiva.

1 - A controvérsia dos autos cinge-se à obrigatoriedade de custeio do procedimento"Prostatectomia Radical Videolaparoscópica Robótica a paciente diagnosticado com câncer por não constar no rol de procedimento da ANS.... (Continua)

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657 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. CP, art. 157, § 3º, in fine, e da Lei 9.437/1997 art. 10, caput. Dosimetria. Anotações criminais de condenações definitivas. Valoração negativa da conduta social do agente. Fundamento inidôneo. Decote da referida vetorial. Desfavorecimento das consequências do crime de latrocínio. Resultado morte. Inerente ao tipo. Motivação sobejante que se confunde com os fundamentos empregados para valorar negativamente as circunstâncias do crime. Constrangimento ilegal verificado. Redução proporcional da reprimenda. Alegação de que o registro criminal considerado para valorar negativamente os antecedentes do paciente seria o mesmo utilizado para reconhecer a reincidência. Ausência de prova pré-constituída do bis in idem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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658 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Paciente foragido. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Decisão fundamentada. Comunicação do juízo da mudança de endereço. Esgotamento das diligências para localizar o paciente. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Tese que demanda revolvimento fático probatório. Via inadequada. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

I - Mostra-se devidamente fundamentada prisão preventiva decretada para garantir a aplicação da lei penal em hipótese de paciente que, nas duas ocasiões em que esteve em liberdade, permaneceu foragido, somando-se mais de quinze anos.... (Continua)

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659 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Acidente aéreo. Vôo doméstico. Morte de passageiro. Pai dos autores com 37 anos. Dano moral devido. Valor fixado nas instâncias ordinárias não informado no acórdão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A morte do pai dos autores em acidente aéreo, quando contava apenas 37 anos de idade, causou-lhes sofrimento intenso, somando-se ainda à perda de amparo material e emocional, faltando-lhes, da parte do ente querido, carinho e orientação, sobretudo no caso dos autos. Indenização por danos morais corretamente concedido.... (Continua)

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660 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Paciente condenado por roubos circunstanciados. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Caso concreto. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida no art. art. 5º, LXVIII. ... (Continua)

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661 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Proprietário do veículo (pai). Legitimidade passiva «ad causam. Culpa «in vigilando. Presunção «juris tantum. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Inteligência do CCB, art. 1.518, parágrafo único.

«Nos termos da orientação adotada pela Turma, o proprietário do veículo responde solidariamente com o condutor de veículo. Em outras palavras, a responsabilidade do dono da coisa é presumida, invertendo-se, em razão disso, o ônus da prova. Não demonstrado pelo proprietário do veículo que seu filho inabilitado o utilizou ao arrepio das suas proibições, recomendações e cautelas, responde o pai solidariamente pelos danos causados pelo ato culposo do filho, ainda que maior.... (Continua)

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662 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA MÃE DOS AUTORES. DANO MORAL E MATERIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. RECURSO DESPROVIDO.

responsabilidade civil objetiva das concessionárias de serviço público está prevista no art. 37, §6º, da CF/88, sendo irrelevante a comprovação de culpa do agente, bastando a demonstração do nexo causal entre o fato e o dano, salvo excludentes de responsabilidade. ... (Continua)

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663 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Paciente foragido. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Não faz sentido discutir a respeito de excesso de prazo, pois quando o paciente se encontra foragido, o entendimento da jurisprudência desta Corte Superior é de que a suposta demora no oferecimento da denúncia, nos termos do CPP, art. 46, quando muito, abre prazo para o oferecimento de ação penal privada subsidiária da pública. ... (Continua)

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664 - TJSP. Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro prestamista - Morte em razão de covid-19, em período de carência contratual - Contrato que previu prazo de carência de noventa dias para morte natural - Recusa da seguradora ao pagamento da indenização - Ação ajuizada pela viúva do segurado, com decreto de improcedência - Recurso da autora - Alegação da recorrente de que a morte decorrente da Ementa: Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro prestamista - Morte em razão de covid-19, em período de carência contratual - Contrato que previu prazo de carência de noventa dias para morte natural - Recusa da seguradora ao pagamento da indenização - Ação ajuizada pela viúva do segurado, com decreto de improcedência - Recurso da autora - Alegação da recorrente de que a morte decorrente da situação anômala da pandemia de covid-19 consiste em caso de força maior - Morte do segurado que teve causa natural (insuficiência respiratória/pneumonia por SARS-COVID, vide fls.19) - Morte acidental é aquela que decorre de evento súbito, exclusivamente externo, involuntário e violento - Precedentes do E. TJSP sobre o tema: APELAÇÃO - Seguro de vida - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de improcedência - Apelo da beneficiária do seguro - Arguição de que a morte do segurado por Covid-19 configura morte acidental, coberta pela apólice - Rejeição - Certidão de óbito que aponta que o segurado faleceu de causas naturais - Covid-19 que tem natureza de patologia e se transmite involuntariamente entre as pessoas, como centenas de outras doenças e, na infeliz hipótese de levar o portador a óbito, considera-se morte natural, não acidental - Contrato que traz o significado do vocábulo «acidente para fins de interpretação contratual, conceito este que não comporta a qualificação do óbito do segurado como decorrente de acidente - Contrato de seguro que garante cobertura apenas para os riscos predeterminados pelas partes - Exegese do art. 757, «caput, do Código Civil - Majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1001693-22.2021.8.26.0210; Relator (a): Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/04/2023); BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de débito c/c cobrança - Sentença improcedência - Empréstimo bancário com garantia de imóvel - Seguro prestamista - Morte da cossegurada, cônjuge do autor por complicações do COVID-19 - Recusa de pagamento da indenização pela seguradora - Previsão contratual de carência de 90 dias no caso de morte por COVID-19 - Ausência de abusividade - Morte por COVID que não se enquadra em morte acidental - Ausência de abusividade - Dever de informação - Autor, proprietário de corretora de seguros, que negociou as condições do contrato, apesar de consumidor, não pode ser considerado hipossuficiente tecnicamente - Cláusula restritiva expressa - Justa negativa da seguradora e ausente falha na prestação dos serviços das demais corrés - Honorários mantidos, descabida redução - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP;  Apelação Cível 1014322-96.2022.8.26.0564; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023) - Manutenção da sentença de improcedência por seus fundamentos - Não provimento do recurso da autora - Honorários fixados em 10% do valor da causa, anotada a gratuidade processual deferida a fls.146

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665 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Flagrante de crime de tráfico de drogas. Justa causa evidenciada. Abordagem da paciente em via pública após monitoramento da conduta. Guarda de porções de drogas no domicílio da paciente e em veículo abandonado na rua. Invasão de domicílio. Inocorrência. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. ... (Continua)

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666 - STJ. Habeas corpus. Homicídio culposo e roubo seguido de morte. Prisão preventiva mantida por ocasião da sentença condenatória. CPP, art. 387, § 1º. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Precedente.

«1 - Toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade e não em meras suposições ou conjecturas. ... (Continua)

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667 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Vítimas que prestavam auxílio financeiro aos pais. Limite temporal do pensionamento. 65 anos.

«Consolidou-se no STJ entendimento no sentido de que, em se tratando de família humilde e vivendo a vítima em companhia dos pais, a quem prestava ajuda econômica, o pensionamento há de se dar por 65 anos, tempo de vida provável do falecido. Acórdão que, no ponto, se harmoniza com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

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668 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. CULPA PRESUMIDA. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS.

Inexistente qualquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.... (Continua)

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669 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte. Quantum indenizatório. Jurisprudência do STJ. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... VII – Jurisprudência do STJ nos casos de morte da vítima ... (Continua)

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670 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Paciente condenado à pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime fechado. Pleito de aplicação de regime aberto. Vedação legal expressa. Tratamento psicológico. Possibilidade de o paciente vir a receber tratamento psicológico no sistema penitenciário. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Nos termos do CP, art. 33, § 2º, alínea a, «o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado. No caso dos autos, o Paciente foi condenado a pena de 18 (dezoito) anos de reclusão pela prática do delito de atentado violento ao pudor, o que afasta qualquer possibilidade de fixação de regime inicial diverso do fechado. ... (Continua)

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671 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. «Habeas corpus com pedido de liminar. Concessão de salvo conduto. Paciente na iminência de ser preso, ilegalmente, por porte ilegal de arma de fogo. Guarda Municipal de Município com menos de 50.000 habitantes. Lei 10826/2003, art. 6º, inciso IV. Extensão reconhecida do contido no artigo mencionado em favor do paciente. Recurso improvido.

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672 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Homicídio. Nulidade de citação do paciente não demonstrada. Excesso de prazo. Não evidenciado. Paciente foragido. Insuficiência de imposição de outras medidas cautelares. Decreto de prisão preventiva para garantir a manutenção da ordem pública. Devida aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Como demonstrado pelas instâncias ordinárias, o Paciente foi declarado revel nos moldes do CPP, art. 367 e, posteriormente, lhe foi nomeado defensor dativo que o representou em todos os atos processuais subsequentes. Por consequência, a alegação de que a ação penal é manifestamente nula, por não ter sido o Paciente citado e intimado dos demais atos processuais, não merece prosperar. ... (Continua)

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673 - TJPE. Ação de indenização. Acidente em lixão. Morte. Caracterizadas ação e omissão administrativas danosas. Culpa concorrente da vítima. Dano moral. Procedência parcial. Apelo provido.

«1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por Genésia Maria Cardoso na «ação de indenização por ato ilícito pelo rito sumário proposta contra Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana - EMLURB e LOQUIPE Locação de Equipamentos e Mão de Obra Ltda. tendo em vista o falecimento do seu marido, em decorrência de acidente no «lixão da Muribeca. ... (Continua)

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674 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. CARDIOPATIA GRAVE. ATENDIMENTO TARDIO E EVOLUÇÃO PARA MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO.

Recursos tirados contra desfecho processual de parcial procedência em ordem a condenar o Estado de São Paulo e o Município de São Sebastião ao pagamento de indenização moral em virtude de retardo em procedimento cirúrgico indicado por recomendação médica, que implicou agravamento do estado clínico do paciente e evolução para óbito. ... (Continua)

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675 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização (CCB, art. 159). Empreiteira. Corte de árvores. Morte de empregado. Negligência do empregador à segurança do serviço. Imprudência do empregado. Culpa concorrente. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«A responsabilidade de indenizar decorre da caracterização do dolo ou culpa do empregador, atinente às condições de segurança do empregado. Age imprudentemente o empregado que no exercício de corte de árvores, pretendendo desenroscar uma já cortada e presa à outra, corta também esta, a qual, inevitavelmente, vem a atingi-lo.... (Continua)

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676 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Morte. Cobertura securitária. Danos morais. Existência.

1 - Ação de indenização por danos morais. ... (Continua)

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677 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de filho maior. Pensionamento. Redução. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)

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678 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pedido de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Pretensão de desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Causa especial de diminuição de pena. Reincidência. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Paciente reincidente. Regime inicial fechado. Paciente reincidente. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.

«1. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ 2. Hipótese em que as instâncias de origem concluíram, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que o delito de tráfico ilícito de entorpecentes restou plenamente caracterizado. Para se chegar à conclusão diversa, atendendo-se à pretensão de desclassificação, seria necessário proceder à análise do conjunto fático-probatório amealhado ao feito, o que não se admite em sede de habeas corpus, via angusta por excelência. ... (Continua)

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679 - STJ. Plano de saúde. Recusa de procedimento cirúrgico robótico de prostatectomia a paciente com câncer. Recusa abusiva.

1 - A controvérsia dos autos cinge-se a obrigatoriedade de custeio do procedimento cirúrgico robótico de prostatectomia a paciente diagnosticado com câncer de próstata por não constar no rol de procedimento da ANS e na cobertura contratual. ... (Continua)

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680 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. PACIENTE FORAGIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado contra ato que manteve a prisão preventiva do paciente para resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal. ... (Continua)

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681 - TJSP. Habeas corpus. Porte Ilegal de Arma de Fogo. Prejudicado. O paciente teve a prisão preventiva revogada pelo Juízo a quo e, portanto, a ação constitucional perdeu seu objeto

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682 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada. Periculosidade do paciente. Modus operandi do delito. Paciente foragido desde a prática do delito há 3 anos. Garantia da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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683 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Receptação. Paciente andré. Reincidência. Quantum de aumento. Ausência de fundamentação idônea. Redimensionamento para 1/6. Paciente joão carlos. Regime aberto. Possibilidade. Pena-base no mínimo. Pena inferior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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684 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM FERROVIA. ATROPELAMENTO E MORTE DE PEDESTRE COLHIDO POR COMPOSIÇÃO DE TREM QUANDO EM TRAVESSIA DE LINHA FÉRREA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSIONAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Trata-se de ação de responsabilidade civil por acidente fatal ocorrido em linha férrea. Recursos dos autores requerendo a majoração da verba compensatória. Recurso da ré requerendo a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

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685 - TJRJ. Seguro. Seguro de acidentes pessoais. Morte que teve por causa o roubo sofrido pelo segurado. Acidente pessoal caracterizado. Existência de cobertura. CCB/2002, art. 757.

«3. Da prova colhida, resulta que o segurado faleceu de infarto ou outra complicação decorrente do roubo de que foi vítima. 4. Trata-se de evento que se enquadra, nos termos da apólice, como acidente pessoal e sujeita, portanto, a seguradora e a estipulante ao pagamento da correspondente indenização securitária. 5. Apelação a que se dá provimento.... (Continua)

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686 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Transporte escolar. Morte de aluno. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, reconheceu a responsabilidade civil do município. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Morte de filho menor. Pensão. Dependência econômica presumida. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/09/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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687 - TRT4. Nulidade da despedida. Reintegração. Danos materiais e morais. Motorista de ônibus. Acidente de trânsito com morte de motociclista.

«Nexo de causalidade com estresse pós-traumático e quadro depressivo do autor, conforme laudo psicológico. Responsabilidade da reclamada, quer pela natureza da atividade, quer pela ausência de medidas para minimizar os efeitos do trauma. Reintegração tão logo cesse a reconhecida incapacidade para o trabalho. Indenizações que devem observar a reparação do dano, as condições pessoais das partes e o grau de culpa da empresa. Devido o custeio de tratamento psicoterápico. Majoração, quanto ao dano moral, para R$ 15.000,00.... (Continua)

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688 - TJSC. Apelação cível e reexame necessário. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Vítima fatal. Queda dentro de sala de exame de raio X. Traumatismo craniano. Responsabilidade civil objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Evento danoso e nexo de causalidade evidenciados. Vítima que dirigiu-se ao posto de saúde municipal para consulta de urgência. Diagnóstico dor abdominal aguda. Encaminhamento para exame de raio X. Queda dentro da sala de exame. Traumatismo crânio-encefálico. Morte dois dias após o ocorrido. Paciente deficiente visual e portadora de diabetes. Necessidade de cuidados especiais com a locomoção e acomodação da vítima para evitar acidentes. Excludentes de responsabilidade não demonstradas. Sentença mantida no ponto.

«Tese - O Poder Público responde objetivamente, com fundamento na teoria do risco administrativo, pela conduta omissiva que resulte no óbito de paciente em decorrência de queda no momento da realização de exame em posto de atendimento municipal. ... (Continua)

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689 - TST. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Disparo de arma de fogo por cliente da reclamada. Danos morais. Indenização.

«1. O e. TRT relatou que o «filho dos autores (...), era ex-empregado da ré e estava laborando, dentro do estabelecimento da ré (...), no momento em que levou um tiro disparado por um dos clientes da ré- e que «segundo a testemunha (...), o autor dos disparos avisou que retornaria ao local 'para matar todo mundo'-. Acrescentou que «a reclamada fora alertada, previamente, do risco eminente de uma fatalidade e, ainda assim, não tomou outras precauções além daquelas normais, até ali. Registrou que, «ainda que se reconheça que prover segurança pública é dever do Estado (art. 144 da CF), há que se reconhecer a responsabilidade concorrente da ré, pois o empregado foi atingido dentro de seu estabelecimento, local em que, supostamente, deveria estar protegido, e durante sua jornada de trabalho, bem como que, «embora houvesse serviço de segurança, este não foi suficiente para evitar o dano suportado pelos autores. 2. Da leitura do acórdão, extrai-se que o Colegiado de origem confirmou a ocorrência do fato danoso e do nexo causal. ... (Continua)

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690 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Paciente condenado à pena de 5 anos e 7 meses de reclusão. Regime inicial semiaberto. Execução provisória da pena. Progressão de regime. Possibilidade. Súmula 716/STF. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida para restabelecer a decisão do juiz da vec, que deferiu a progressão de regime ao paciente.

1 - Encontra-se pacificado nesta Corte e no STF o entendimento de que é possível a formação do processo de execução provisória, bem como a obtenção dos benefícios legais antes mesmo do trânsito em julgado da sentença condenatória.... (Continua)

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691 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Acidente de veículo. Morte da vítima. Aclaratórios rejeitados.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... (Continua)

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692 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Paciente reincidente. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.

«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... (Continua)

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693 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Paciente reincidente. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.

«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... (Continua)

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694 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Comutação. Decreto 9.246/2017. Paciente já beneficiado por comutação decorrente de Decreto anterior. Requisito objetivo não preenchido. Habeas corpus não conhecido.

«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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695 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Ordem pública. Roubo majorado. Modus operandi. Periculosidade concreta do paciente. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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696 - TST. Recurso de revista. 1. Responsabilidade civil do empregador. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Indenização por danos materiais. Culpa concorrente.

«A partir do quadro fático delimitado no acórdão regional, não é possível divisar violação do CF/88, art. 7º, XXVIII, tendo em vista ter restado demonstrado, ainda que em menor grau, a parcela de culpa da empregada no acidente de trabalho que resultou na sua morte. Não obstante, ficou evidenciada, ainda, a presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil e o dever de indenizar da reclamada. Por outro lado, o acórdão regional demonstra o descompasso com os critérios necessários à fixação do quantum indenizatório, uma vez que deixou de observar o grau de culpa de cada corresponsável no evento danoso, de modo que a pensão mensal ao encargo da empregadora deve ser reduzida. Com efeito, uma vez demonstrada a culpa concorrente, a atribuição da responsabilidade pelo dever de indenizar deve manter um mínimo de proporção entre o grau de culpa de cada parte no evento danoso, à luz do CCB/2002, art. 945, e, no caso dos autos, sendo grave a culpa da reclamada e leve a culpa da vítima, mostra razoável a fixação do percentual de 80% (oitenta por cento) e 20% (vinte por cento), respectivamente. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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697 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples e lesão corporal leve na direção de veículo automotor. Writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Dolo eventual. Pretensão de desclassificação para a forma culposa. Pronúncia que admitiu a acusação do paciente, que, em tese, dirigindo sob a influência de álcool e em alta velocidade na contramão de direção, veio a ocasionar a morte de duas pessoas e lesão corporal em outra. Circunstâncias do fato capazes de demonstrar a ocorrência do dolo eventual. Ofensa à integridade das vítimas que faz parte do resultado assumido pelo agente. Alcançar conclusão inversa. Reexame de provas. Tarefa reservada ao conselho de sentença.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio ou mesmo a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

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698 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Paciente custodiado em delegacia. Ausência de elementos. Instrução deficiente. Fundamentação da custódia. Indicação de elementos concretos. Resguardo a ordem pública. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do remédio heroico, bem como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal ventilado. ... (Continua)

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699 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia analisados em recurso anterior. Réu reincidente. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido. Com recomendação. 1. Na hipótese, colhe-se dos autos que o paciente, ora agravante, integra grupo com envolvimento com o tráfico de drogas, e teria, juntamente com os outros 6 corréus, agredido fisicamente a vítima, até causar-lhe a morte, por suporem que tal indivíduo havia furtado a casa de um parente de um dos réus.

2 - As alegações de ausência de fundamentação idônea no decreto preventivo, inexistência dos requisitos para a prisão preventiva e possibilidade de substituição da constrição por medidas cautelares alternativas já foram levadas ao exame desta Corte Superior em outra oportunidade (HC 818.136/RS) e não há alegações novas capazes de justificar a modificação do entendimento anterior sobre tais matérias. ... (Continua)

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700 - STJ. Habeas corpus. Penal. Fixação do regime prisional. Crime praticado anteriormente à Lei 11.464/2007. Aplicação do art. 33 c.C. O art. 59, ambos do CP. Primeiro paciente. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Writ denegado. Segundo paciente. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma. Penas-Base no mínimo legal. Incidência da Súmula 440 da súmula desta corte. Ordem concedida.

1 - Diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, pelo Supremo Tribunal Federal, para os crimes hediondos cometidos antes da publicação da Lei 11.464/2007, o regime inicial fechado não é obrigatório, devendo se observar, para a fixação do regime de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59, ambos do CP.... (Continua)

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